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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO RECANTO DAS PALMEIRAS
native_id607

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013
“Dispõe sobre denominação de rua no Loteamento 
Recanto das Palmeiras.”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes 
legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica denominada “Rua Ana Marta Destro” a Rua Projetada 02 
(Dois) no Loteamento Recanto das Palmeiras, situado no Bairro Vila Verde, neste 
Município.
Art. 2º. Fica autorizada a Prefeita Municipal a emplacar o logradouro que 
por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido 
e respectiva numeração das residências.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 04 de fevereiro de 2013.
Ver. HÉLIO MARCOS MENDONÇA
J U S T I F I C A Ç Ã O
Trata-se de um novo loteamento em Manhumirim que necessita de 
denominação para os devidos logradouros, visto que irá favorecer aos novos moradores seu 
endereço junto à Empresa Brasileira de Correios, DETRAN/MG, Cartório Eleitoral e 
outros.

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