| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO RECANTO DAS PALMEIRAS |
| native_id | 607 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013 “Dispõe sobre denominação de rua no Loteamento Recanto das Palmeiras.” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º. Fica denominada “Rua Ana Marta Destro” a Rua Projetada 02 (Dois) no Loteamento Recanto das Palmeiras, situado no Bairro Vila Verde, neste Município. Art. 2º. Fica autorizada a Prefeita Municipal a emplacar o logradouro que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido e respectiva numeração das residências. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 04 de fevereiro de 2013. Ver. HÉLIO MARCOS MENDONÇA J U S T I F I C A Ç Ã O Trata-se de um novo loteamento em Manhumirim que necessita de denominação para os devidos logradouros, visto que irá favorecer aos novos moradores seu endereço junto à Empresa Brasileira de Correios, DETRAN/MG, Cartório Eleitoral e outros.