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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-02
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.131 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2013
Da nova redação aos Anexos I, III e IV da Lei Complementar n. 1.131 de 23 de 
fevereiro de 1.999, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Anexo I da Lei 1.131 de 23 de fevereiro de 1.999, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
A N E X O I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO N.º DE 
VAGAS
SÍMBOLO 
DE 
VENCIMEN
TO
RECRU
TAMEN
TO
CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA – CDC
Secretário Municipal de Gabinete DC 01 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Administração 
e Planejamento DC 02 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Saúde DC 03 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Educação DC 04 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Assistência 
Social DC 05 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Turismo, 
Cultura, Comunicação e Eventos DC 06 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Esportes e 
Juventude DC 07 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento
DC 08 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Obras, 
Habitação e Urbanismo DC 09 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Industria e 
Comércio DC 10 01 CDC-1 Amplo
Procurador Geral do Município DC 11 01 CDC-1 Amplo
Assessor Administrativo de Gabinete DC 12 01 CDC-1 Amplo
Subsecretário Municipal de Gabinete 
dedicado à Convênios DC 13 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário Municipal de 
administração e planejamento DC 14 02 CDC-2 Amplo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Subsecretário Municipal de compras e 
contratações DC 15 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário Municipal de manutenção 
e controle de frota DC 16 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário Municipal de Recursos 
Humanos e Pessoal DC 17 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário Municipal de Saúde DC 18 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário Municipal dedicado à 
atenção primária, referência técnica em 
saúde do trabalhador e RT da 
Policlinica. 
DC 19 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário de Vigilância Ambiental e 
PSF/ACS DC 20 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário de Regulação e referência 
técnica em análise de situação de saúde DC 21 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário de Vigilância 
Epidemiologica e Vigilância sanitária DC 22 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário de Assistência 
farmacêutica e fiscal farmacêutico 
sanitário
DC 23 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário Municipal de Educação DC 24 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário Municipal de Assistência 
Social DC 25 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário Municipal de 
Comunicação Social DC 26 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário Municipal de Cultura DC 27 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário Municipal de Turismo e 
Eventos DC 28 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário Municipal do Meio 
Ambiente DC 29 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário Municipal de Agricultura, 
Pecuária e abastecimento DC 30 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário Municipal de Urbanismo DC 31 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário Municipal de Habitação DC 32 01 CDC-2 Amplo
Subsecretário Municipal de Industria e 
Comércio DC 33 01 CDC-2 Amplo
Controlador de Contas Interno DC 34 01 CDC-2 Amplo
Tesoureiro Geral DC 35 01 CDC-2 Amplo
Diretor de Unidade Escolar DC 36 08 CDC-3 Amplo
Tesoureiro Controlador saúde DC 37 01 CDC-4 Amplo
Tesoureiro Controlador educação DC 38 01 CDC-4 Amplo
Diretor de Contabilidade DC 39 01 CDC-4 Amplo
Diretor técnico de Gabinete DC 40 01 CDC-4 Amplo
Diretor de Assistência Médica DC 41 01 CDC-4 Amplo
Diretor de Vigilância em Saúde DC 42 01 CDC-4 Amplo
Diretor administrativo de educação DC 43 01 CDC-4 Amplo
Diretor de Programas Sociais especial DC 44 01 CDC-4 Amplo
Diretor administrativo de esportes e 
Juventude DC 45 01 CDC-4 Amplo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Diretor Técnico Meio Ambiente DC 46 01 CDC-4 Amplo
Subcontrolador de contas interno DC 47 02 CDC-4 Amplo
Superintendente de Gabinete DC 48 01 CDC-4 Amplo
Superintendente Municipal da Fazenda DC 49 01 CDC-4 Amplo
Superintendente de Estradas e Rodagem DC 50 01 CDC-4 Amplo
Coordenador de Saúde Bucal DC 51 01 CDC-4 Amplo
Coordenador de Documentos e arquivo DC 52 01 CDC-4 Amplo
Coordenador de Transporte vinculado à 
educação DC 53 01 CDC-4 Amplo
Coordenador de merenda escolar DC-54 01 CDC-4 Amplo
Coordenador corpo discente Municipal DC-55 01 CDC-4 Amplo
Coordenador corpo docente Municipal DC-56 01 CDC-4 Amplo
Coordenador administrativo Assistência 
Social DC-57 01 CDC-4 Amplo
Coordenador de organização social e 
serviços DC-58 01 CDC-4 Amplo
Coordenador do CRAS DC-59 01 CDC-4 Amplo
Coordenador do CREAS DC-60 01 CDC-4 Amplo
Coordenador Projovem DC-61 01 CDC-4 Amplo
Coordenador de Apoio e Incentivo ao 
Esporte
DC-62 01 CDC-4 Amplo
Coordenador de juventude DC-63 01 CDC-4 Amplo
Registrador e controlador de leis e 
projetos de Leis DC 64 01 CDC-4 Amplo
Motorista do gabinete DC-65 01 CDC-4 Amplo
Vice-Diretor Escolar DC-66 07 CDC-5 Amplo
Supervisor de compras DC 67 03 CDC-5 Amplo
Almoxarife DC 68 01 CDC-5 Amplo
Supervisor de Informática DC 69 01 CDC-5 Amplo
Arquivista e controlador de Patrimônio DC 70 01 CDC-5 Amplo
Empenhador DC 71 01 CDC-5 Amplo
Monitor de Creche DC 72 01 CDC-5 Amplo
Monitor do Projeto Feitos e Efeitos DC 73 01 CDC-5 Amplo
Secretário Escolar DC-74 08 CDC-5 Amplo
Operador do Serviço Militar DC-75 01 CDC-5 Amplo
Operador do Serviço de Identidade e 
Trabalho DC-76 01 CDC-5 Amplo
Bibliotecário DC-77 01 CDC-5 Amplo
Ambientalista DC-78 02 CDC-5 Amplo
Chefe de politica de geração de 
Emprego e Renda DC-79 01 CDC-5 Amplo
Gestor do Bolsa Familia DC-80 01 CDC-5 Amplo
Gestor de cemitério DC-81 01 CDC-5 Amplo
Gestor de pessoal DC-82 06 CDC-5 Amplo
Art. 2º - O Anexo III da Lei 1.131 de 23 de fevereiro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
A N E X O III
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)
CDC-1 *
CDC-2 2.500,00
CDC-3 1.500,00
CDC-4 1.360,00
CDC-5 1.060,00
* Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição 
Federal de 1988.
Art. 3º - O Anexo IV da Lei 1.131 de 23 de fevereiro de 1.999, quanto às atribuições 
inerentes aos cargos públicos comissionados, passa a vigorar com a seguinte redação: 
A N E X O I V
ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS CARGOS PÚBLICOS
– CARGOS EM COMISSÃO
1 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito no desenvolvimento da política pública e atendimento aos demais 
secretários na busca de soluções aos problemas municipais.
Descrição Detalhada
Assessorar o Prefeito no desenvolvimento da política pública. Elaborar e propor ao Prefeito, 
em articulação com os demais secretários, as políticas de recursos humanos, compras, 
material, patrimônio e serviços internos da Prefeitura; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
2 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas com recursos 
humanos, compras, material, patrimônio e serviços internos da Prefeitura.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com do Gabinete do Prefeito, as políticas de 
recursos humanos, compras, material, patrimônio e serviços internos da Prefeitura; 
encarregar-se dos assuntos relativos à vida funcional dos servidores municipais, ressalvadas 
as competências do Prefeito e demais órgãos, na conformidade do regulamento e da política 
de recursos humanos; administrar o material, o patrimônio e os serviços internos da 
Prefeitura.
3 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do Município relacionadas com a saúde.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete, as políticas municipais de 
saúde, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação; dirigir e 
executar os serviços de saúde; articular-se com órgãos e entidades de saúde que atuam no 
Município, visando à integração das ações e dos recursos; opinar sobre a concessão de 
subvenções a entidades de saúde, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos, 
apreciando as respectivas prestações de contas; planejar, coordenar e controlar a execução dos 
serviços de saúde nos locais e órgãos de saúde do Município, conforme o perfil 
epidemiológico da população de suas áreas de abrangência; organizar e manter o sistema de 
informações de saúde; fazer observar os registros necessários aos sistemas de informações; 
articular-se com as demais instituições e esferas de governo para o desempenho de suas 
atividades.
4 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito no planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do 
Município relacionadas com educação.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete e Conselho Municipal de 
Educação, as políticas municipais de educação; elaborar, em articulação com o Gabinete e 
Conselho Municipal de Educação, os planos, programas e projetos relacionados com 
educação, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação; coordenar e fiscalizar 
as atividades de ensino; coordenar as atividades de capacitação do corpo de magistério; 
coordenar as ações de auxílio ao estudante; fiscalizar e planejar a manutenção dos prédios das 
escolas pertencentes à rede municipal de ensino; coordenar e fiscalizar a distribuição da 
merenda escolar; coordenar o registro das informações acadêmicas; articular-se com as 
demais instituições e esferas de governo para o desempenho de suas atividades.
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5 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do Município relacionadas com a assistência social e promoção social e da 
cidadania.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete, as políticas municipais de 
assistência social, promoção social e da cidadania, responsabilizando-se por sua execução, 
coordenação, controle e avaliação; dirigir e executar os serviços de assistência social; opinar 
sobre a concessão de subvenções a entidades de assistência social, promovendo a fiscalização 
da aplicação de recursos, apreciando as respectivas prestações de contas; planejar, coordenar e 
controlar a execução dos serviços de assistência social nos locais e órgãos do Município, 
conforme o perfil social da população de suas áreas de abrangência; organizar e manter o 
sistema de informações de assistência social; fazer observar os registros necessários aos 
sistemas de informações; promover convênios para a melhoria e expansão das atividades de 
ação social; articular-se com os órgãos e entidades de ação social do Município visando à 
integração das ações e dos recursos; propor e executar ou promover a execução de programas 
de assistência à família, ao menor, ao idoso, ao deficiente físico e ao carente; executar as 
atividades de atendimento e encaminhamento social; articular-se com as demais instituições e 
esferas de governo para o desempenho de suas atividades.
6 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMUNICAÇÃO E 
EVENTOS
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito no planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do 
Município relacionadas com turismo, cultura, comunicação e eventos.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete as políticas municipais de 
turismo, cultura, comunicação e eventos; elaborar, em articulação com o Gabinete os planos, 
programas e projetos relacionados com turismo, cultura, comunicação e eventos, 
responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação; coordenar a gestão dos espaços 
públicos destinados à prática de atividades culturais; promover e incentivar o 
desenvolvimento do turismo no Município; divulgar as festividades municipais e os fatos e 
pontos turísticos que possam incrementar as atividades turísticas no Município.
7 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES e JUVENTUDE
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito no planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do 
Município relacionadas com esporte e juventude.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete as políticas municipais de 
turismo, cultura, esporte e lazer; elaborar, em articulação com o Gabinete os planos, 
programas e projetos relacionados com o esporte e juventude, responsabilizando-se por sua 
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execução, controle e avaliação; coordenar a gestão dos espaços públicos destinados à prática 
de atividades esportivas.
8 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA 
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito na execução das atividades relacionadas com o desenvolvimento da 
agricultura, pecuária e do meio ambiente do Município.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete, as políticas relacionadas com o 
desenvolvimento da agricultura, pecuária e do meio ambiente no Município; dirigir, 
coordenar e executar as atividades de controle do meio ambiente no Município; colaborar 
com as atividades de limpeza urbana na sede do Município e nos distritos e povoados; 
supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento de mercados e feiras do Município; 
colaborar na fiscalização do funcionamento dos cemitérios municipais; administrar os 
serviços de conservação do parque ecológico; administrar e fiscalizar o funcionamento do 
matadouro municipal; colaborar com a fiscalização de obras e das posturas municipais; 
promover e divulgar ações voltadas para a proteção da fauna e da flora no Município.
9 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito na execução das atividades relacionadas com obras públicas municipais 
E prestação de serviços públicos do Município.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete, as políticas relacionadas com 
as obras e serviços públicos de sua competência; dirigir, executar ou promover a execução das 
obras públicas municipais; dirigir e executar a construção e conservação de estradas 
municipais; dirigir e executar as atividades de limpeza urbana na sede do Município e nos 
distritos e povoados, com a colaboração de outros órgãos; administrar e fiscalizar o 
funcionamento dos cemitérios municipais, com a colaboração de outros órgãos; administrar os 
serviços de conservação de parques e jardins, com a colaboração de outros órgãos; analisar e 
aprovar projetos de obras, conforme a legislação do Município; promover a fiscalização de 
obras e das posturas municipais, com a colaboração de outros órgãos; elaborar e analisar, em 
articulação com o Gabinete, as diretrizes de loteamento e aprovar os respectivos projetos; 
dirigir e coordenar as atividades de abastecimento e tratamento de água e esgoto.
10 –SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito na execução das atividades relacionadas com o desenvolvimento do 
comércio e da indústria do Município, e com a geração de emprego e renda.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete, as políticas relacionadas com o 
desenvolvimento econômico e fomento à indústria e ao comércio no Município; dirigir, 
coordenar e executar as atividades de geração de emprego e renda no Município; promover e 
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divulgar o Município para implantação de parque industrial e comercial; promover a política 
de abertura de novos empregos e manutenção dos atuais.
11 – PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Descrição Sumária
Representar o Município em assuntos de natureza jurídica.
Descrição Detalhada
Representar o Município judicial e extrajudicialmente; promover a defesa dos interesses do 
Município na esfera judicial; elaborar anteprojeto de lei, de decreto e demais atos normativos; 
orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário; elaborar 
minuta de contrato, convênio e outros atos administrativos; encarregar-se do registro e 
arquivamento dos atos normativos do Governo Municipal; expedir pareceres nos assuntos 
pertinentes à área jurídica; acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios.
12 –ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE GABINETE
Descrição Sumária
Auxiliar a Assessorar Geral as demais Secretarias e Departamentos nos assuntos pertinentes à 
Administração Pública, nas respectivas áreas de atuação.
Descrição Detalhada
Co-participar no desenvolvimento de todas as atividades inerentes à Assessoria Geral; auxiliar 
a Assessoria Geral na identificação de providências que, se levadas a cabo, poderão melhorar 
o relacionamento do Prefeito com a comunidade local; auxiliar a Assessoria Geral na 
implementação de medidas que possam dar solução rápida a problemas gerados nas áreas 
administrativa e financeira; manter bom relacionamento com a imprensa, de modo a permitir 
uma boa convivência com o Prefeito; prestar assessoria ao Executivo Municipal em todas as 
áreas compreendidas pelas Secretarias; observar e cumprir as normas de higiene e de 
segurança do trabalho; executar outras tarefas, correlatas ou não, a critério e determinação do 
superior imediato.
13-SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE DEDICADO A CONVÊNIOS
Descrição sumária
Planejar e acompanhar a execução de todos os convênios celebrados pelo município.
Descrição detalhada
Planejar, elaborar planos de trabalho, acompanhar as edições de programas especiais pelos 
governos Federal e Estadual, acompanhar a execução de convênios celebrados pelo 
município, fazer prestações de contas. 
14 – SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário, aoPrefeito e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com recursos humanos, compras, material, patrimônio e serviços internos da Prefeitura.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário, políticas de recursos humanos, compras, material, patrimônio 
e serviços internos da Prefeitura; encarregar-se dos assuntos relativos à vida funcional dos 
servidores municipais, ressalvadas as competências do Prefeito e demais órgãos, na 
conformidade do regulamento e da política de recursos humanos; administrar o material, o 
patrimônio e os serviços internos da Prefeitura.
15-SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
Descrição sumária
Controlar as compras e contratações efetivadas pelo município.
Descrição detalhada
Controlar as compras e contratações efetivadas pelo município, receber as mercadorias e 
serviços executados, proceder a conferência e supervisão dos processos de licitação, expedir 
requisições e autorização de fornecimento, ordens de serviços e tudo quanto mais se fizer 
necessário à preservação da política de defesa do interesse público no âmbito das compras e 
contratações de serviços.
16-SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DE FROTA
Descrição sumária
Controlar e acompanhar a manutenção e abastecimento de veículos.
Descrição detalhada
Dirigir os serviços de guarda, manutenção e controle de veículos, maquinas e equipamentos 
da Prefeitura; 
17– SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas com recursos 
humanos e serviços internos da Prefeitura.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário, em articulação com o Gabinete do Prefeito, as políticas de 
recursos humanos e serviços internos da Prefeitura; encarregar-se dos assuntos relativos à 
vida funcional dos servidores municipais, ressalvadas as competências do Prefeito e demais 
órgãos, na conformidade do regulamento e da política de recursos humanos; administrar os 
serviços gerais internos da Prefeitura.
18- SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do município relacionadas com a saúde.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário, em articulação com o Gabinete, as políticas municipais de 
saúde, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação; auxiliar na 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
direção e execução dos serviços de saúde; articular-se com órgãos e entidades de saúde que 
atuam no Município, visando à integração das ações e dos recursos; opinar sobre a concessão 
de subvenções a entidades de saúde, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos, 
apreciando as respectivas prestações de contas; planejar, coordenar e controlar a execução dos 
serviços de saúde nos locais e órgãos de saúde do Município, conforme o perfil 
epidemiológico da população de suas áreas de abrangência; fazer observar, organizar e manter 
o sistema de informações de saúde.
19- SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DEDICADO À ATENÇÃO PRIMÁRIA, 
REFERÊNCIA TÉCNICA EM SAÚDE DO TRABALHADOR E RT DA 
POLICLINICA
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário e demais órgãos na gestão das atividades atendimento à população.
Coordenar a referência técnica em saúde do trabalhador em cumprimento às normas 
expedidas pela União.
Descrição Detalhada
Promover os serviços de atendimento médico a toda à população através dos Postos de Saúde 
e atendimento de urgências (pronto-socorro); executar os trabalhos de controle de medicina 
preventiva, levantando o quadro epidemiológico do Município; articular-se com órgãos dos 
Governos Federal e Estadual, visando o maior entrosamento e otimização dos recursos 
disponíveis; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom funcionamento da 
Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior. Coordenar a referência técnica em 
saúde do trabalhador em cumprimento às normas expedidas pela União.
20- SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E PSF/ACS
Descrição Sumária
Coordenar a referência técnica em vigilância ambiental e Assessorar o Secretário e demais 
órgãos na gestão das atividades. Coordenar os trabalhos de implementação e eficiência do 
PSF e ações a serem realizadas pelo ACS.
Descrição Detalhada
Coordenar a referência técnica em vigilância ambiental e Assessorar o Secretário e demais 
órgãos na gestão das atividades, Produzir, integrar, processar e interpretar informações, 
visando disponibilizar ao SUS instrumentos para o planejamento e execução de ações 
relativas às atividades de promoção da saúde, de prevenção e controle de doenças 
relacionadas ao meio ambiente; Estabelecer os principais parâmetros, atribuições, 
procedimentos e ações relacionadas à vigilância em saúde ambiental; Identificar os riscos e 
divulgar as informações referentes aos fatores ambientais condicionantes e determinantes das 
doenças e outros agravos à saúde; Intervir com ações diretas de responsabilidade do setor ou 
demandando para outros setores, com vistas a eliminar os principais fatores ambientais de 
risco à saúde humana; Promover, junto aos órgãos afins ações de proteção à saúde humana 
relacionadas ao controle e recuperação do meio ambiente; Conhecer e estimular a interação 
entre saúde, meio ambiente e desenvolvimento, visando ao fortalecimento da participação da 
população na promoção da saúde e qualidade de vida. Coordenar os trabalhos de 
implementação e eficiência do PSF e ações a serem realizadas pelo ACS,em observância às 
normas regulamentadoras do programa e bem assim dos agentes para o atingimento da meta 
estabelecida pelo Ministério de Saúde.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
21- SUBSECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E REFERÊNCIA TÉCNICA EM 
ANÁLISE DE SITUAÇÃO DE SAUDE
Descrição Sumária
Coordenar a referência técnica em analise da situação de saúde em cumprimento às normas 
expedidas pela União. Instituir e implementar a politica municipal de regulação.
Descrição Detalhada
Coordenar a referência técnica em analise da situação de saúde em cumprimento às normas 
expedidas pela União. A Coordenadoria de Regulação dos Serviços de Saúde, diretamente 
subordinada à Diretoria de Relações Institucionais em Saúde, tem como objetivo: instituir e 
implementar a Política Municipal de Regulação; coordenar e acompanhar o processo de 
implantação e implementação dos Complexos Reguladores; supervisionar a regulação da 
oferta de serviços ambulatoriais e hospitalares das unidades sob gestão municipal; monitorar o 
cumprimento efetivo dos termos de compromisso para garantia de acesso e acompanhar os 
fluxos de referências intermunicipais, por meio de relatórios com informações; identificar 
pontos de desajuste sistemático entre a pactuação efetuada e a demanda efetiva dos usuários, 
realimentando a Programação Pactuada Integrada; definir o fluxo de acesso e de autorização 
para pacientes referenciados conforme a Programação Pactuada Integrada; elaborar 
instrumentos de acompanhamento do atendimento à população referenciada, monitorando as 
listas de espera e a resolutividade do sistema; construir e pactuar os critérios regulatórios por 
meio dos protocolos; coordenar as equipes técnicas da central de regulação, a fim de 
contribuir para a melhoria do acesso, da integralidade, da qualidade, da resolubilidade e da 
humanização dessas ações; participar, com os demais municípios do estado, da implantação e 
implementação da Política de Regulação Estadual; implantar e implementar sistemas
informatizados de regulação; articular e integrar as atividades de regulação assistencial com 
as ações de planejamento, controle, avaliação e auditoria; subsidiar a Diretoria de Relações 
Institucionais em Saúde, na análise das necessidades de saúde bem como a programação e 
regionalização, através de relatórios de acompanhamento da execução, por prestador, e das 
programações pactuadas; elaborar normas técnicas referentes às ações de regulação 
assistencial, complementares às da esfera federal e estadual, no âmbito do município; 
coordenar a organização e o desempenho da Rede Municipal de Saúde – própria 
especializada, contratada e/ou conveniada.
22- SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGIA E VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA.
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário e demais órgãos na gestão das atividades de vigilância 
epidemiológica. Assessorar o Secretário e demais órgãos na gestão das atividades de 
vigilância sanitária.
Descrição Detalhada
Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância no âmbito do 
município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde; colaborar com os 
órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que 
tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-las; planejar o controle de 
riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias 
prejudiciais à saúde de forma integrada com a Vigilância Sanitária; promover a integração da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Vigilância Epidemiológica com os órgãos de defesa do consumidor; planejar a fiscalização de 
criações de gado no âmbito do município no que diz respeito à sua adequação às normas de 
proteção à saúde; estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio 
ambiente, de produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou 
indiretamente com a saúde; concentrar as ações de Vigilância Epidemiológica sobre produtos, 
serviços e ambientes com maior potencial de riscos à saúde; solicitar apoio administrativo, 
técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais necessários à viabilização da implantação 
de um sistema de Vigilância Epidemiológica Municipal, que atende aos anseios da população, 
de forma a resgatar a função social de Vigilância Epidemiológica; fornecer à Unidade Federal 
informação referente à atuação da vigilância epidemiológica no município, com vistas a 
contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em 
outros níveis; planejar o controle de riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos 
pela população e substâncias prejudiciais à saúde de forma integrada com a Vigilância 
Epidemiológica; promover a integração da Vigilância Sanitária com os órgãos de defesa do 
consumidor; planejar a fiscalização da propaganda comercial no âmbito do município no que 
diz respeito à sua adequação às normas de proteção à saúde; estimular a participação popular 
na fiscalização das ações sobre meio ambiente, de produção e circulação de bens e da 
prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde; concentrar as ações 
de Vigilância Sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à 
saúde; solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais 
necessários à viabilização da implantação de um sistema de Vigilância Sanitária Municipal, 
que atende aos anseios da população, de forma a resgatar a função social de Vigilância 
Sanitária; fornecer à Unidade Federal informação referente à atuação da vigilância sanitária 
no município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos 
responsáveis por esta atividade em outros níveis.
23- SUBSECRETÁRIO DE ASISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FISCAL 
FARMACÊUTICO SANITÁRIO
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário Municipal de Saúde na gestão das atividades relacionadas com 
medicamentos.
Descrição Detalhada
Planejar, coordenar, controlar e executar a política de atendimento à população carente; 
planejar, coordenar e controlar o estoque de remédios frente às necessidades básicas da 
comunidade; observar e controlar os registros necessários ao atendimento da norma legal 
referente a remédios; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom funcionamento da 
Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
24- SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do Município relacionadas com a educação.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário as políticas municipais de educação; elaborar e propor ao 
Secretário os planos, programas e projetos relacionados com educação, responsabilizando-se 
por sua execução, controle e avaliação; coordenar as ações de apoio ao estudante; orientar e 
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planejar a distribuição de merenda escolar; coordenar as atividades de gestão e manutenção 
das escolas municipais.
25 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do Município relacionadas com a assistência e promoção social.
Descrição Detalhada
Dirigir e executar os serviços de assistência social do Município; articular-se com os órgãos e 
entidades de ação social do Município, visando à integração das ações e dos recursos; opinar 
sobre a concessão de subvenções a entidades de ação social, promovendo a fiscalização da 
aplicação dos recursos e apreciando a prestação de contas; propor e executar ou promover a 
execução de programas de assistência à família, ao menor, ao idoso e ao deficiente físico 
carentes; executar as atividades de atendimento e encaminhamento social; promover 
convênios para a melhoria e expansão das atividades de ação social; articular-se com as 
demais instituições e esferas de Governo para o desempenho de suas atividades.
26- SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Descrição Sumária
Assessorar o Gabinete e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas com a 
divulgação e publicidade das ações, programas e projetos do Município
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito e demais Secretarias o plano de divulgação e publicidade das 
atividades desenvolvidas; elaborar as matérias e comunicados expedidos pela Prefeitura; 
encaminhar aos órgãos de imprensa escrita e/ou falada matérias de interesse institucional; 
elaborar o boletim e/ou jornal periódico da Prefeitura; coordenar a gestão da informação no 
âmbito da Prefeitura, entre Secretarias; promover a interlocução entre Prefeito e Secretários 
com os órgãos de imprensa; sistematizar as informações da Prefeitura.
27- SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
Descrição Sumária
Assessorar o Gabinete e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas com a cultura.
Descrição Detalhada
Promover eventos culturais, desenvolver projetos e ações culturais no âmbito do município.
28- SUBSECRETARIA DE TURISMO E EVENTOS
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário e ao o Prefeito no planejamento, execução, coordenação e controle 
das atividades do Município relacionadas com turismo e eventos.
Descrição Detalhada
Auxiliar o Secretário na elaboração e proposição ao Prefeito, em articulação com o Gabinete 
as políticas municipais de turismo e eventos; elaborar, em articulação com o Gabinete os 
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planos, programas e projetos relacionados com turismo e eventos, responsabilizando-se por 
sua execução, controle e avaliação; promover e incentivar o desenvolvimento do turismo no 
Município; divulgar as festividades municipais e os fatos e pontos turísticos que possam 
incrementar as atividades turísticas no Município.
29 – SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário na execução da política de meio ambiente.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretario as políticas relacionadas com meio ambiente; dirigir, 
coordenar e executar as atividades de controle do meio ambiente no Município; auxiliar nas 
execução atividades de limpeza urbana na sede do Município e nos distritos e povoados; 
auxiliar na fiscalização do funcionamento de mercados e feiras do Município; auxiliar na 
administração dos serviços de conservação de parques e jardins; 
30 – SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário na execução da política agropecuária e abastecimtento.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretario as políticas relacionadas com as agropecuária e 
abastecimento; administrar e fiscalizar o funcionamento do matadouro municipal; elaborar e 
propor ao Secretário as políticas de incentivo a agropecuária e de abastecimento no 
município; propor e executar medidas que valorizem a atividade agropecuária; acompanhar o 
desenvolvimento e as dificuldades dos produtores agrícolas, propondo alternativas para 
melhoria da produtividade.
31- SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário na execução de obras e serviços urbanos e gerais.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário as políticas relacionadas com as obras e serviços públicos de 
sua competência; dirigir, executar ou promover a execução das obras públicas municipais; 
dirigir e executar as atividades de limpeza urbana na sede do Município e nos distritos e 
povoados; administrar e fiscalizar o funcionamento dos cemitérios municipais; administrar os 
serviços de conservação de parques e jardins; analisar e aprovar projetos de obras, conforme a 
legislação do Município; promover a fiscalização de obras e das posturas municipais; elaborar 
e analisar, em articulação com o Gabinete, as diretrizes de loteamento e aprovar os 
respectivos projetos.
32-SUBSECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário na execução de políticas habitacionais.
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Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário as políticas relacionadas com habitação, buscando junto aos 
governos federal e estadual mecanimos de fomento à melhoria de qualidade de vida da 
população menos favorecida.
33 –SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário e ao Prefeito na execução das atividades relacionadas com o 
desenvolvimento do comércio e da indústria do Município, e com a geração de emprego e 
renda.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário e Prefeito, em articulação com o Gabinete, as políticas 
relacionadas com o desenvolvimento econômico e fomento à indústria e ao comércio no 
Município; dirigir, coordenar e executar as atividades de geração de emprego e renda no 
Município; promover e divulgar o Município para implantação de parque industrial e 
comercial; promover a política de abertura de novos empregos e manutenção dos atuais.
34 –CONTROLADOR DE CONTAS INTERNO 
Descrição Sumária
Executar o controle preventivo, concomitante e posterior a todos os atos e fatos 
administrativos que gerem despesas e arrecadem receitas para o Município.
Descrição Detalhada
Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e 
operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à ampliação regular e à 
utilização racional dos recursos e bens públicos; elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito 
Municipal estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização 
da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, 
no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta, e também que objetive a 
implementação da arrecadação das receitas orçadas; comprovar a legalidade e avaliar os 
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos 
órgãos, fundos e entidades da Administração Municipal; subsidiar os responsáveis pela 
elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações 
relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal; verificar e certificar as contas dos 
responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele 
que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais 
de propriedade ou responsabilidade do Município; emitir relatório, por ocasião do 
encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município, e nos casos de 
inspeções, verificação e tomadas de contas; conferir, periodicamente, se as rotinas de trabalho 
estão sendo cumpridas nas áreas de licitação, recursos humanos, compras e patrimônio, 
almoxarifado, de contabilidade e tesouraria, tributação, nas atividades de assistência social, 
distribuição de medicamentos, controle de frota, convênios e demais controles necessários à 
transparência da gestão fiscal e contábil da Administração Pública Municipal.
35 – TESOUREIRO GERAL
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Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas com o 
planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades financeiras e contábeis do 
Município.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete do Prefeito, as políticas fiscal e 
financeira do Município; exercer a administração tributária do Município, especialmente o 
lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos; acompanhar e fiscalizar a arrecadação das 
transferências intergovernamentais no âmbito do Município; elaborar, acompanhar e rever a 
programação financeira; receber, guardar e movimentar valores; fiscalizar a regularidade das 
despesas, preparar ordem de pagamento e expedi-las com autorização do Prefeito; fiscalizar e
coordenar a escrituração os documentos contábeis do Município; acompanhar a preparação 
dos demonstrativos contábeis e prestações de contas; fiscalizar o emprego do dinheiro 
público, providenciando a tomada de contas dos agentes responsáveis pela sua movimentação; 
manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal; assessorar o Prefeito em todas as questões 
relacionadas com a administração dos serviços de contabilidade, tesouraria e tributação e 
arrecadação.
36 –DIRETOR de UNIDADE ESCOLAR
Descrição Sumária
Administrar e coordenar as atividades administrativas em Escola Municipal de Ensino 
Fundamental.
Descrição Detalhada
Administrar estabelecimento de Ensino Fundamental mantido pelo Município; dirigir e 
organizar o sistema de informações e documentação em estabelecimento municipal de ensino; 
selecionar e orientar a utilização do material didático-pedagógico em estabelecimento 
municipal de ensino; divulgar os planos e programas de ensino e o currículo escolar em 
estabelecimento municipal de ensino; coordenar o funcionamento do ensino médio, de acordo 
com a legislação vigente, em estabelecimento municipal de ensino; orientar, supervisionar e 
inspecionar as atividades pedagógicas e administrativas de estabelecimento de ensino 
municipal; orientar os docentes e especialistas de educação, quanto à aplicação de métodos, 
técnicas e procedimentos didáticos em estabelecimento municipal de ensino; auxiliar na 
elaboração de relatório anual, com quadro demonstrativo do movimento de matrícula e 
freqüência e com a previsão das necessidades para o ano subseqüente; controlar o 
funcionamento da caixa escolar em estabelecimento municipal de ensino.
37 – TESOUREIRO CONTROLADOR SAUDE
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas com o
planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades financeiras e contábeis da 
secretaria municipal de saúde.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário, em articulação com o Gabinete do Prefeito, as políticas fiscal 
e financeira da Secretaria; exercer a administração tributária do Município, especialmente o 
lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos; acompanhar e fiscalizar a arrecadação das 
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transferências intergovernamentais no âmbito da Secretaria; elaborar, acompanhar e rever a 
programação financeira; receber, guardar e movimentar valores; fiscalizar a regularidade das 
despesas, preparar ordem de pagamento e expedi-las com autorização do Secretário e 
Prefeito; fiscalizar e coordenar a escrituração os documentos contábeis da Secretaria; 
acompanhar a preparação dos demonstrativos contábeis e prestações de contas; fiscalizar o 
emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos agentes responsáveis 
pela sua movimentação; manter atualizado o Cadastro Técnico da Secretaria; assessorar o 
secretario em todas as questões relacionadas com a administração dos serviços de 
contabilidade, tesouraria e tributação e arrecadação.
38 – TESOUREIRO CONTROLADOR EDUCAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas com o 
planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades financeiras e contábeis da 
secretaria municipal de educação.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário, em articulação com o Gabinete do Prefeito, as políticas fiscal 
e financeira da Secretaria; exercer a administração tributária do Município, especialmente o 
lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos; acompanhar e fiscalizar a arrecadação das 
transferências intergovernamentais no âmbito da Secretaria; elaborar, acompanhar e rever a 
programação financeira; receber, guardar e movimentar valores; fiscalizar a regularidade das 
despesas, preparar ordem de pagamento e expedi-las com autorização do Secretário e 
Prefeito; fiscalizar e coordenar a escrituração os documentos contábeis da Secretaria; 
acompanhar a preparação dos demonstrativos contábeis e prestações de contas; fiscalizar o 
emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos agentes responsáveis 
pela sua movimentação; manter atualizado o Cadastro Técnico da Secretaria; assessorar o 
secretario em todas as questões relacionadas com a administração dos serviços de 
contabilidade, tesouraria e tributação e arrecadação.
39 –DIRETOR DE CONTABILIDADE
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas ao 
planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades contábeis do Município.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário as atividades contábeis do Município; acompanhar e fiscalizar 
os registros contábeis do Município; escriturar os documentos contábeis do Município; 
preparar os demonstrativos contábeis e prestações de contas; colaborar na elaboração de 
prestação de contas de convênios; colaborar na prestação de contas junto ao Tribunal de 
Contas de Minas Gerais; colaborar na prestação de contas junto aos órgãos das 
Administrações Públicas Federal e Estadual; assessorar o Secretário em todas as questões 
relacionadas com a administração dos serviços de contabilidade.
40 –DIRETOR TÉCNICO DE GABINETE
Descrição Sumária
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Auxiliar a Assessoria Geral e demais Secretarias nos assuntos pertinentes à Administração 
Pública, nas respectivas áreas de atuação.
Descrição Detalhada
Co-participar no desenvolvimento de todas as atividades inerentes à Assessoria Geral; auxiliar 
a Assessoria Geral na identificação de providências que, se levadas a cabo, poderão melhorar 
o relacionamento do Prefeito com a comunidade local; auxiliar a Assessoria Geral na 
implementação de medidas que possam dar solução rápida a problemas gerados nas áreas 
administrativa e financeira; manter bom relacionamento com a imprensa, de modo a permitir 
uma boa convivência com o Prefeito; prestar assessoria ao Executivo Municipal em todas as 
áreas compreendidas pelas Secretarias; observar e cumprir as normas de higiene e de 
segurança do trabalho; executar outras tarefas, correlatas ou não, a critério e determinação do 
superior imediato.
41- DIRETOR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do município relacionadas com a prestação de serviços médicos à população.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário, em articulação com o Gabinete, as ações de assistência 
médica, destinadas à população, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, 
controle e avaliação; articular-se com órgãos e entidades de saúde que atuam no Município, 
visando à integração das ações de assistência médica; planejar, coordenar e controlar a 
execução dos serviços médicos nos locais e órgãos de saúde do Município.
42- DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do município relacionadas com a prestação de serviços de saúde à população.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário, em articulação com o Gabinete, as ações de assistência 
médica, destinadas à população, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, 
controle e avaliação; articular-se com órgãos e entidades de saúde que atuam no Município, 
visando à integração das ações de assistência médica; planejar, coordenar e controlar a 
execução dos serviços médicos nos locais e órgãos de saúde do Município.
43- DIRETOR ADMINISTRATIVO DE EDUCAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do Município relacionadas com a educação.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário as políticas municipais de educação; elaborar e propor ao 
Secretário os planos, programas e projetos relacionados com educação, responsabilizando-se 
por sua execução, controle e avaliação; coordenar as ações de apoio ao estudante; orientar e 
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planejar a distribuição de merenda escolar; coordenar as atividades de gestão e manutenção 
das escolas municipais.
44-– DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS ESPECIAIS
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do Município relacionadas com a assistência e promoção social.
Descrição Detalhada
Dirigir e executar os serviços de assistência social do Município; articular-se com os órgãos e 
entidades de ação social do Município, visando à integração das ações e dos recursos; opinar 
sobre a concessão de subvenções a entidades de ação social, promovendo a fiscalização da 
aplicação dos recursos e apreciando a prestação de contas; propor e executar ou promover a 
execução de programas de assistência à família, ao menor, ao idoso e ao deficiente físico 
carentes; executar as atividades de atendimento e encaminhamento social; promover 
convênios para a melhoria e expansão das atividades de ação social; articular-se com as 
demais instituições e esferas de Governo para o desempenho de suas atividades.
45 – DIRETOR ADMINISTRATIVO DE ESPORTES E JUVENTUDE
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do Município relacionadas com o esporte e juventude.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário as políticas municipais de cultura, esporte e juventude; 
elaborar os planos, programas e projetos relacionados com esporte e juventude, 
responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação.
46 – DIRETOR TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário na execução da política de meio ambiente.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretario as políticas relacionadas com o meio ambiente; dirigir, 
coordenar e executar as atividades de controle do meio ambiente no Município; auxiliar nas 
execução atividades de limpeza urbana na sede do Município e nos distritos e povoados; 
auxiliar na fiscalização do funcionamento de mercados e feiras do Município; auxiliar na 
administração dos serviços de conservação de parques e jardins.
47 – SUBCONTROLADOR DE CONTAS INTERNO 
Descrição Sumária
Auxiliar o controlador no controle preventivo, concomitante e posterior a todos os atos e fatos 
administrativos que gerem despesas e arrecadem receitas para o Município.
Descrição Detalhada
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Auxiliar o controlador na elaboração de orientações,e acompanhar, fiscalizar e avaliar a 
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta 
e indireta, com vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos; 
elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos, propostas de diretrizes, 
programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da 
administração direta e indireta, e também que objetive a implementação da arrecadação das 
receitas orçadas; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos, fundos e entidades da 
Administração Municipal; subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e 
programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da 
Administração Municipal; verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, 
utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, 
der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou 
responsabilidade do Município; emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, 
sobre as contas e balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificação e tomadas 
de contas; conferir, periodicamente, se as rotinas de trabalho estão sendo cumpridas nas áreas 
de licitação, recursos humanos, compras e patrimônio, almoxarifado, de contabilidade e 
tesouraria, tributação, nas atividades de assistência social, distribuição de medicamentos, 
controle de frota, convênios e demais controles necessários à transparência da gestão fiscal e 
contábil da Administração Pública Municipal, sempre sob supervisão do controlador.
48- SUPERINTENDENTE DE GABINETE
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito nas atividades administrativas do gabinete.
Descrição Detalhada
Assessorar o Prefeito nas atividades administrativas do gabinete, executando as atividades que 
lhe forem confiadas ao objetivo de melhor atender ao interesse público.
49-SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DA FAZENDA
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas ao 
planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades tributárias do Município.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário a políticas fiscal do Município; exercer a administração 
tributária do Município, especialmente o lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos; 
acompanhar e fiscalizar a arrecadação dos tributos de competência do Município; elaborar, 
acompanhar e rever a programação de ações fiscais; fiscalizar as atividades de fiscalização da 
Fazenda Pública Municipal; manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal; assessorar o 
Secretário em todas as questões relacionadas com a administração dos serviços de tributação.
50-SUPERINTENDENTE DE ESTRADAS E RODAGEM
Descrição Sumária
Manter e conservar as estradas vicinais no limite do município.
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Descrição Detalhada
Manter e conservar as estradas municipais, bueiros, pontes e outros artefatos necessários à 
melhor utilização da malha rodoviária municipal.
51 – COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário municipal e demais órgãos na gestão das atividades odontológicas.
Descrição Detalhada
Promover os serviços de atendimento odontológico a toda população através dos Postos de 
Saúde; propor a política de atendimento odontológico no Município; promover o atendimento 
curativo, restaurações e de urgência a população do Município; promover programas de 
prevenção de cáries e doenças da boca; promover o atendimento na zona rural, através de um 
cronograma prévio de atendimento; articular-se com órgãos dos Governos Federal e Estadual, 
visando o maior entrosamento e otimização dos recursos disponíveis; executar outras tarefas 
correlatas necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por 
ordem superior.
52- COORDENADOR DE DOCUMENTOS E ARQUIVO
Descrição Sumária
Coordenar a organização dos documentos de interesse da administração pública municipal e 
estruturar o arquivo de forma técnica e dentro das necessidades.
Descrição Detalhada
Coordenar a organização dos documentos de interesse da administração pública municipal e 
estruturar o arquivo de forma técnica e dentro das necessidades.
53-COORDENADOR DE TRANSPORTE VINCULADO À EDUCAÇÃO
Descrição Sumária
Coordenar o transporte escolar e demais veículos vinculados à educação.
Descrição Detalhada
Coordenar o transporte escolar e demais veículos vinculados à educação, zelando pela sua 
melhor utilização em atendimento aos objetivos para os quais destinam os veículos.
54-COORDENADOR DE MERENDA ESCOLAR
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário Municipal e demais órgãos na gestão da merenda escolar.
Descrição Detalhada
Receber, estocar e distribuir os alimentos da merenda escolar e elaborar cardápios, 
considerando os aspectos nutricionais; supervisionar o funcionamento das cozinhas escolares 
quanto aos aspectos sanitários e de preparação dos alimentos; orientar e incentivar o cultivo 
de hortas e granjas junto às escolas; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom 
funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
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55- COORDENADOR CORPO DISCENTE MUNICIPAL
Descrição Sumária
Coordenar as atividades direcionadas ao corpo discente no âmbito do ensino fundamental.
Descrição Detalhada
Coordenar as atividades direcionadas ao corpo discente no âmbito do ensino fundamental.
56- COORDENADOR CORPO DOCENTE MUNICIPAL
Descrição Sumária
Coordenar as atividades direcionadas ao corpo docente no âmbito do ensino fundamental.
Descrição Detalhada
Coordenar as atividades direcionadas ao corpo docente no âmbito do ensino fundamental.
57- COORDENADOR ADMINISTRATIVO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Descrição Sumária
Coordenar a administração das atividades programadas pelo secretário municipal.
Descrição Detalhada
Coordenar a administração das atividades programadas pelo secretário municipal.
58-COORDENADOR DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL E SERVIÇOS
Descrição Sumária
Coordenar os trabalhos que lhe forem atribuídos no âmbito da organização social serviços.
Descrição Detalhada
Coordenar os trabalhos que lhe forem atribuídos no âmbito da organização social serviços.
59-COORDENADOR DO CRAS
Descrição Sumária
Coordenar as atividades que lhe são próprias dentro do CRAS, em observância dos preceitos 
legais regulamentadores das mesmas. 
Descrição Detalhada
Coordenar as atividades que lhe são próprias dentro do CRAS, em observância dos preceitos 
legais regulamentadores das mesmas. 
60-COORDENADOR DO CREAS
Descrição Sumária
Coordenar as atividades que lhe são próprias dentro do CREAS, em observância dos preceitos
legais regulamentadores das mesmas. 
Descrição Detalhada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Coordenar as atividades que lhe são próprias dentro do CREAS, em observância dos preceitos 
legais regulamentadores das mesmas. 
61-COORDENADOR PROJOVEM
Descrição Sumária
Coordenar as atividades que lhe são próprias dentro do PROJOVEM, em observância dos 
preceitos legais regulamentadores das mesmas. 
Descrição Detalhada
Coordenar as atividades que lhe são próprias dentro do PROJOVEM, em observância dos 
preceitos legais regulamentadores das mesmas.
62-COORDENADOR DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE
Descrição Sumária
Coordenar e desenvolver atividades de apoio e incentivo ao esporte proporcionando e 
direcionando atividades regulares de integração das comunidades do município.
Descrição Detalhada
Coordenar e desenvolver atividades voltadas à prática do esporte, promovendo atividades 
regulares de integração das comunidades do município.
63-COORDENADOR DE JUVENTUDE
Descrição Sumária
Coordenar e desenvolver atividades de envolvimento do jovem em parceria com outras áreas 
do governo municipal, promovendo a integração do jovem por meio da cultura e esporte.
Descrição Detalhada
Coordenar e desenvolver atividades de envolvimento do jovem em parceria com outras áreas 
do governo municipal, promovendo a integração do jovem por meio da cultura e esporte.
64-REGISTRADOR E CONTROLADOR DE LEIS E PROJETOS DE LEIS
Descrição Sumária
Manter os registros de leis e projetos de leis em dia e devidamente controlados e catalogados 
para fácil pesquisa.
Descrição Detalhada
Manter os registros de leis e projetos de leis em dia e devidamente controlados e catalogados 
para fácil pesquisa.
65- MOTORISTA DO GABINETE
Descrição Sumária
Conduzir o veículo oficial do gabinete do Prefeito, manter o veículo sempre em condições de 
viagem, limpo e abastecido e em condições de manutenção adequada.
Descrição Detalhada
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Conduzir o veículo oficial do gabinete do Prefeito, manter o veículo sempre em condições de 
viagem, limpo e abastecido e em condições de manutenção adequada.
66-VICE DIRETOR ESCOLAR
Descrição Sumária
Auxiliar na administração e coordenação das atividades administrativas em Escola Municipal 
de Ensino Fundamental.
Descrição Detalhada
Auxiliar o Diretor de Escola de Ensino Fundamental na administração do estabelecimento de
Ensino mantido pelo Município; auxiliar na direção e organização do sistema de informações 
e documentação em estabelecimento municipal de ensino; substituir o Diretor Geral de Escola 
I, quando das suas ausências e/ou afastamentos; auxiliar nas demais matérias afins o Diretor 
de Escola.
67— SUPERVISOR DE COMPRAS
Descrição Sumária
Supervisionar os processos de compras em auxilio ao subsecretário.
Descrição Detalhada
Supervisionar os processos de compras em auxilio ao subsecretário.
68- ALMOXARIFE
Descrição Sumária
Manter o controle do estoque de produtos e material de consumo.
Descrição Detalhada
Manter o controle do estoque de produtos e material de consumo.
69- SUPERVISOR DE INFORMATICA
Descrição Sumária
Manter os equipamentos de informática em condições de uso.
Descrição Detalhada
Manter os equipamentos de informática em condições de uso.
70-ARQUIVISTA E CONTROLADOR DE PATRIMÔNIO
Descrição Sumária
Organizar e manter adequadamente arquivados e controlados os documentos e patrimônio do 
Município.
Descrição Detalhada
Organizar e manter adequadamente arquivados e controlados os documentos e patrimônio do 
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
71-EMPENHADOR
Descrição Sumária
Proceder o empenho na forma como que for determinado pelo superior hierárquico.
Descrição Detalhada
Proceder o empenho na forma como que for determinado pelo superior hierárquico.
72-MONITOR DE CRECHE
Descrição Sumária
Monitorar as atividades da creche coordenando os trabalhos para melhor atender as 
necessidades das crianças internadas. 
Descrição Detalhada
Monitorar as atividades da creche coordenando os trabalhos para melhor atender as 
necessidades das crianças internadas. 
73-MONITOR DO PROJETO FEITOS E EFEITOS
Descrição Sumária
Monitorar as atividades Do projeto coordenando os trabalhos para melhor atender as 
necessidades e objetivo traçado pela Secretaria municipal de Educação.
Descrição Detalhada
Monitorar as atividades Do projeto coordenando os trabalhos para melhor atender as 
necessidades e objetivo traçado pela Secretaria municipal de Educação.
74-SECRETÁRIO ESCOLAR
Descrição Sumária
Realizar a escrituração da escola nos termos como lhe for determinado pela Diretoria. 
Auxiliar nas atividades da escola.
Descrição Detalhada
Realizar a escrituração da escola nos termos como lhe for determinado pela Diretoria. 
Auxiliar nas atividades da escola.
75- OPERADOR DO SERVIÇO MILITAR
Descrição Sumária
Proceder o alistamento militar nos moldes e termos como que for determinado por superior 
hierárquico.
Descrição Detalhada
Proceder o alistamento militar nos moldes e termos como que for determinado por superior 
hierárquico.
76- OPERADOR DE SERVIÇO DE IDENTIDADE E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Descrição Sumária
Proceder o serviço nos moldes e termos como que for determinado por superior hierárquico.
Descrição Detalhada
Proceder o serviço nos moldes e termos como que for determinado por superior hierárquico.
77- BIBLIOTECÁRIO
Descrição Sumária
Promover a organização do acervo bibliotecário municipal e facilitar o acesso às obras.
Descrição Detalhada
Promover a organização do acervo bibliotecário municipal e facilitar o acesso às obras.
78-AMBIENTALISTA
Descrição Sumária
Desenvolver as atividades que lhe forem atribuídas pelo secretário e auxiliar na elaboração de 
projetos e políticas de preservação do meio ambiente.
Descrição Detalhada
Desenvolver as atividades que lhe forem atribuídas pelo secretário e auxiliar na elaboração de 
projetos e políticas de preservação do meio ambiente.
79-CHEFE DE POLICA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário e demais órgãos na gestão das atividades de geração de emprego.
Descrição Detalhada
Promover programas tendentes a gerar empregos e postos de trabalho no município; promover 
abertura de novos empregos, com manutenção dos existentes; executar outras tarefas 
correlatas necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por 
ordem superior.
80-GESTOR DO BOLSA FAMILIA
Descrição Sumária
Gestar o sistema de bolsa família dentro das normas que lhe são próprias.
Descrição Detalhada
Gestar o sistema de bolsa família dentro das normas que lhe são próprias.
81- GESTOR DE CEMITÉRIO
Descrição Sumária
Manter organizado a destinação de covas e locais para construção de túmulos, sempre sob o 
comando e autorização do Secretário, bem como o interior do cemitério público municipal..
Descrição Detalhada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Manter organizado a destinação de covas e locais para construção de túmulos, sempre sob o 
comando e autorização do Secretário, bem como o interior do cemitério público municipal.
82- GESTOR DE PESSOAL
Descrição Sumária
Assessorar o superior hierárquico na gestão de pessoal da respectiva pasta.
Descrição Detalhada
Assessorar o superior hierárquico na gestão de pessoal da respectiva pasta, propor medidas de 
fiscalização de trabalho e outras obrigações pertinentes.
Art. 4º. O anexo IV da lei Complementar n. 1131 de 23 de fevereiro de 1.999,com redação 
dada, no que se refere aos cargos comissionados será regulamentado por DECRETO a ser 
baixado pelo Poder Executivo municipal, podendo, inclusive, ampliar as atribuições de cada 
cargo na forma da necessidade que impuser as normas superiores pertinentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 01 
de janeiro de 2.013. 
Manhumirim, 02 de janeiro de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente
Vislumbra o presente projeto de Lei a adequação dos cargos comissionados dentro de uma 
nova visão administrativa buscando, acima de tudo, a eficiência e melhor dedicação dos 
nomeados.-
No que pertine a questão de impacto orçamentário, salientamos que o mesmo não ocorrerá, 
haja vista que em se comparando o presente quadro com o vigente até o dia 31 de dezembro 
de 2.012, ver-se-a que ouve uma drástica redução nos cargos com adequação em termos de 
vencimentos, sem contudo, sobrepor o quantum já autorizado pela lei que se altera. 
Na expectativa de que teremos a aprovação desta casa de leis do presente projeto em sua 
redação original, submetemo-lo em regime de urgência urgentíssima, para que o município 
possa ter a adequada prestação de serviço público em atendimento aos princípios gerais da 
administração pública.
Manhumirim, 02 De janeiro de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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