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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-01-30
EmentaDEFINE ÁREA MÍNIMA PARA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id609

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
PROJETO DE LEI Nº 005/2013 
Define área mínima para desmembramento de imóvel urbano e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de 
Minas, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu 
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Superintendencia Municipal da Fazenda deverá autorizar o 
desdobro de imóveis urbanos para fins de regularização de área de terras de no mínimo 
35 (trinta e cinco) metros quadrados, cuja situação seja impossível de atingimento da 
área ideal de 125 m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados). 
Art. 2º - Para a expedição da autorização consignada no art. 1º deverá o 
processo administrativo previamente instaurado ser instruído necessariamente com 
laudo de constatação firmado pelo Engenheiro Civil do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.-
Manhumirim, 30 de Janeiro de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
 Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
MENSAGEM
Senhor Presidente
Com a presente proposição busca-se o incentivo necessário ao 
contribuinte municipal à promover a regularização do imóvel cuja metragem 
seja inferior à 125 m2, possibilitando, assim, que pequenas áreas já 
transacionadas e escrituradas sejam registradas perante o C.R.I. da Comarca.
Com tais considerações, espera pela aprovação do presente 
projeto na forma como se encontra, com a maior brevidade possível para 
que seja deflagrado em nosso município uma campanha para regularização 
registral de imóveis, para melhor atendimento aos interesses da 
coletividade.
Manhumirim, 30 de Janeiro de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
 Prefeita Municipal

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