| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-01-30 |
| Ementa | DEFINE ÁREA MÍNIMA PARA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 609 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 PROJETO DE LEI Nº 005/2013 Define área mínima para desmembramento de imóvel urbano e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Superintendencia Municipal da Fazenda deverá autorizar o desdobro de imóveis urbanos para fins de regularização de área de terras de no mínimo 35 (trinta e cinco) metros quadrados, cuja situação seja impossível de atingimento da área ideal de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados). Art. 2º - Para a expedição da autorização consignada no art. 1º deverá o processo administrativo previamente instaurado ser instruído necessariamente com laudo de constatação firmado pelo Engenheiro Civil do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.- Manhumirim, 30 de Janeiro de 2.013 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 MENSAGEM Senhor Presidente Com a presente proposição busca-se o incentivo necessário ao contribuinte municipal à promover a regularização do imóvel cuja metragem seja inferior à 125 m2, possibilitando, assim, que pequenas áreas já transacionadas e escrituradas sejam registradas perante o C.R.I. da Comarca. Com tais considerações, espera pela aprovação do presente projeto na forma como se encontra, com a maior brevidade possível para que seja deflagrado em nosso município uma campanha para regularização registral de imóveis, para melhor atendimento aos interesses da coletividade. Manhumirim, 30 de Janeiro de 2.013 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal