| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE REGRAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, COMO PREVISTA NO ART.109 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 PROJETO DE LEI N.º 006/2013 Dispõe sobre a fixação de regras para a contratação de pessoal por prazo determinado, como prevista no art.109 e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Prefeitura Municipal de Manhumirim poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica Municipal, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º - A contratação prevista nesta Lei se dará exclusivamente para: I - combater surtos endêmicos e epidêmicos; II - fazer recenseamento; III - atender a situações de emergência ou estado de calamidade pública; IV - campanha de saúde pública; V - evitar prejuízos ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais; VI - necessidade de pessoal em decorrência de demissão, exoneração, falecimento, aposentadoria e licenças de qualquer natureza previstas em lei; VII - atender às necessidades da área da educação, em razão de criação e/ou ampliação de escolas, até a realização de concurso público, desde que não haja aprovados em concurso público vigente; VIII - atender às necessidades da área da saúde, em razão de criação e/ou ampliação de programas, serviços ou postos de saúde, até a realização de concurso público, desde que não haja aprovados em concurso público vigente; IX - atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. § 1º. As contratações realizadas em decorrência dos incisos I, II, III e IV poderão ser feitas pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período, ou enquanto perdurar a causa da contratação. § 2º. As contratações realizadas em decorrência dos incisos V, VI, VII e VIII poderão ser feitas pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 § 3º. As contratações realizadas em decorrência do inciso IX poderão ser feitas pelo prazo determinado na lei definidora, nos termos do referido inciso, não podendo ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses. § 4º. É vedada a recontratação da mesma pessoa para o desempenho das atribuições do mesmo cargo, depois de expirado o prazo máximo de contratação autorizado nos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade. Art. 3º - A contratação prevista nesta Lei será efetivada por intermédio de contrato por prazo determinado, em 2 (duas) vias, do qual constarão obrigatoriamente, além do nome e qualificação completa do Contratante e Contratado, as seguintes cláusulas: I - Objeto, indicando necessariamente as funções do cargo público a serem desempenhadas pelo Contratado; II - Prazo de vigência; III - Regime de execução, indicando a jornada de trabalho a ser cumprida, a lotação, o regime jurídico, o regime previdenciário, além dos direitos, deveres e obrigações do Contratado; IV – Remuneração do Contratado; V - Forma de pagamento; VI - Forma de reajuste; VII - Valor global do Contrato; VIII - Dotação orçamentária; IX - Casos de rescisão; X - Foro. § 1º. O Contratado será contribuinte obrigatório do regime geral de previdência social, vinculado ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. § 2º. O Contratado se sujeitará ao regime jurídico estatutário, sujeitando-se aos deveres e obrigações correspondentes, sendo considerado, para os fins e efeitos legais, servidor temporário. § 3º. O Contratado fará jus ao mesmo vencimento percebido pelo ocupante do cargo de provimento efetivo do qual desempenhará as atribuições, e também às seguintes vantagens e licenças, quando for o caso: I - ajuda de custo; II - diárias; III - adicional por tempo extraordinário; IV - adicional noturno; V - licença para tratamento de saúde; § 4º. O Contratado obedecerá à mesma jornada de trabalho prevista em lei para o cargo de provimento efetivo do qual desempenhará as atribuições. § 5º. Para exercer as atribuições para as quais será contratado, deverá o Contratado atender aos mesmos requisitos legais que são exigidos para aqueles que se encontram investidos no correspondente cargo de provimento efetivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 Art. 4º - As contratações previstas nos incisos I, II, IV, VII e VIII, do artigo 2º, desta Lei, dependerão de realização de processo seletivo simplificado, com prévia e ampla divulgação, garantindo-se aos interessados igualdade de oportunidades. § 1º. Caberá ao Chefe do Executivo Municipal expedir Decreto regulamentando a realização do processo seletivo simplificado. § 2º. Poderá ser dispensada a realização do processo seletivo, mediante prévia justificativa, nos casos em que as circunstâncias demandarem a contratação em caráter imediato. Art. 5º - A contratação prevista nesta Lei se extinguirá, sem direito a indenização, nos seguintes casos: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do Contratado, mediante comunicação com antecedência de 30 (trinta) dias; III - unilateralmente pelo Contratante: a) constatando-se a incapacidade do Contratado para o desempenho das funções especificadas no objeto do Contrato, salvo nos casos de doença profissional, adquirida na constância do Contrato, b) por ausência injustificada de comparecimento ao local de trabalho, por prazo superior a 5 (cinco) dias, c) por conveniência administrativa, mediante ato administrativo fundamentado da Autoridade Contratante, d) em virtude de caso fortuito ou força maior, ou extinção do Programa ao qual estiver vinculada a necessidade da contratação, e) por falta grave do Contratado, apurada mediante sindicância, assegurada ampla defesa, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, resguardando-se à Administração Municipal o direito de afastar preventivamente o Contratado de suas funções, sem direito à remuneração. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal – Estado de Minas Gerais, 02 de janeiro de 2.013. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 JUSTIFICATIVA Sr. Presidente Vislumbra o presente projeto de Lei a regulamentação da contratação temporária no âmbito do município de Manhumirim, estabelecer direitos e obrigações daqueles que forem convocados à prestar serviços públicos, submissos ao estatuto do servidor. No que pertine a questão de impacto orçamentário, salientamos que o mesmo não ocorrerá, haja vista que trata-se de autorização para atendimento de serviço essencial à população. Já execução no decorrer dos tempos. Na expectativa de que teremos a aprovação desta casa de leis do presente projeto em sua redação original, submetemo-lo em regime de urgência urgentíssima, para que o município possa ter a adequada prestação de serviço público em atendimento aos princípios gerais da administração pública. Manhumirim, 02 De janeiro de 2.013 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal