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materia nº 16/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2009
Date 2009-02-26
EmentaINDICA ACESSO NOS PASSEIOS PÚBLICOS AOS DEFICIENTES FÍSICOS.
native_id626

Autoria

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INDICAÇÃO Nº 016/09
AUTORIA: Vereadora Marinelsi Delgado.
EMENTA: Indica acesso nos passeios públicos aos deficientes físicos..
DATA: Manhumirim/MG, 26 de fevereiro de 2009
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, os
vereadores que esta subscreve, vêm, usando suas atribuições legais e regimentais, 
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja 
encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
 - Que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria de obras, estude a 
possibilidade de adequação dos passeios públicos para melhor acessibilidade aos 
deficientes físicos, idosos e carrinhos de bebes.
 
Justificativa:
Muitas pessoas com deficiência, recorrem aos vereadores para intercederem junto 
ao Executivo, no sentido de solicitar as mencionadas providências. Com a execução na
construção de rampas o benefício não será somente às pessoas portadoras de deficiência 
física, mas também às mães que estiverem conduzindo seus bebes e também aos idosos.
A lei municipal nº 1268/04, de 25 de março de 2004, que “Institui o código de 
Obras e edificações do Município de Manhumirim - Minas Gerais” trata do assunto a 
respeito do acesso aos deficientes físicos em logradouros públicos. No caso a prefeitura 
pode fazer a obra, ou solicitar do morador, inclusive a reconstrução e adaptação de alguns 
passeios públicos.
Pedimos deferimento:
Vereadora Marinelsi Delgado: _______________________
Vereadora Ana Paula Destro: ________________________
Vereador Xandinho: _______________________________

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