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materia nº 69/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 69 / 2009
Date 2009-04-23
EmentaINDICA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
native_id674

Autoria

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INDICAÇÃO Nº 069/09
AUTORIA: Vereador Jésus Antônio Aguiar
EMENTA: Indica apresentação de projeto de lei complementar.
DATA: Manhumirim/MG, 23 de abril de 2009
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, os
vereadores que esta subscreve, vêm, usando suas atribuições legais e regimentais, 
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja 
encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
 - Que o Executivo estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa, 
projeto de lei complementar que disponha sobre o pagamento a vista, parcelamento e 
remissão de multas e juros dos débitos tributários incluídos em dívida ativa, ajuizados ou 
não.
Justificativa:
Muitas pessoas querem saldar suas dívidas junto ao município, mas não tem 
condições de pagar o montante acrescido de juros e multas. Com o parcelamento da dívida 
isenta de juros e multas ficará mais fácil ao contribuinte pagar o que deve ao Poder 
Público, ainda mais neste momento de crise mundial este dinheiro será bem vindo ao caixa 
da prefeitura.
Pedimos deferimento:
Vereador Jésus Antônio: __________________________
Ver. Hélio M. de Mendonça Ver. Alexandre J. Nascimento
Ver. Ana Paula B. D. Sathser Ver. Emily Bracks
Ver. Júlio M. Horst Ver. Márcio B. Faria
Ver. Marinelse Delgado Horst Ver. Rodrigo Aparecido Soares

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