| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | INDICA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. |
| native_id | 674 |
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INDICAÇÃO Nº 069/09 AUTORIA: Vereador Jésus Antônio Aguiar EMENTA: Indica apresentação de projeto de lei complementar. DATA: Manhumirim/MG, 23 de abril de 2009 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, os vereadores que esta subscreve, vêm, usando suas atribuições legais e regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação: - Que o Executivo estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa, projeto de lei complementar que disponha sobre o pagamento a vista, parcelamento e remissão de multas e juros dos débitos tributários incluídos em dívida ativa, ajuizados ou não. Justificativa: Muitas pessoas querem saldar suas dívidas junto ao município, mas não tem condições de pagar o montante acrescido de juros e multas. Com o parcelamento da dívida isenta de juros e multas ficará mais fácil ao contribuinte pagar o que deve ao Poder Público, ainda mais neste momento de crise mundial este dinheiro será bem vindo ao caixa da prefeitura. Pedimos deferimento: Vereador Jésus Antônio: __________________________ Ver. Hélio M. de Mendonça Ver. Alexandre J. Nascimento Ver. Ana Paula B. D. Sathser Ver. Emily Bracks Ver. Júlio M. Horst Ver. Márcio B. Faria Ver. Marinelse Delgado Horst Ver. Rodrigo Aparecido Soares