| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2009 |
| Date | 2009-05-20 |
| Ementa | INDICA APRESENTAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS. |
| native_id | 699 |
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INDICAÇÃO Nº 095/09 AUTORIA: Vereador Jésus e outros EMENTA: Indica apresentação do código de posturas. DATA: Manhumirim/MG, 20 de maio de 2009 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Os vereadores que esta subscrevem, vem, usando suas atribuições legais e regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja encaminhado ao Executivo Municipal a seguinte indicação: Que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei complementar contendo o código de posturas. Justificativa: O município de Manhumirim carece de uma legislação competente que irá definir regras para o bom convívio social, promovendo harmonia entre no espaço habitável da cidade, melhor distribuição da população e também em outros aspectos. A cidade no ano de 1952 foi contemplada com a lei municipal nº 115 – que regulamentava as construções em Manhumirim, se o mesmo tivesse sido respeitado a geografia da cidade seria muito melhor. Não basta o encaminhamento a esta Casa de leis do projeto, tem que haver uma política própria com fiscalização para que possa ser cumprido e futuramente Manhumirim ser uma cidade agradável de morar Pedimos deferimento: Vereador Jésus Aguiar ________________________________________ Ver. Hélio M. de Mendonça Ver. Emily Bracks Ver. Márcio Vovo Ver. Rodrigo Soares