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materia nº 95/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 95 / 2009
Date 2009-05-20
EmentaINDICA APRESENTAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS.
native_id699

Autoria

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INDICAÇÃO Nº 095/09
AUTORIA: Vereador Jésus e outros
EMENTA: Indica apresentação do código de posturas.
DATA: Manhumirim/MG, 20 de maio de 2009
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
Os vereadores que esta subscrevem, vem, usando suas atribuições legais e 
regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que 
seja encaminhado ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
 Que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei 
complementar contendo o código de posturas.
Justificativa:
 
O município de Manhumirim carece de uma legislação competente que irá definir 
regras para o bom convívio social, promovendo harmonia entre no espaço habitável da 
cidade, melhor distribuição da população e também em outros aspectos. A cidade no ano 
de 1952 foi contemplada com a lei municipal nº 115 – que regulamentava as construções 
em Manhumirim, se o mesmo tivesse sido respeitado a geografia da cidade seria muito 
melhor. Não basta o encaminhamento a esta Casa de leis do projeto, tem que haver uma 
política própria com fiscalização para que possa ser cumprido e futuramente Manhumirim 
ser uma cidade agradável de morar
Pedimos deferimento:
Vereador Jésus Aguiar ________________________________________
Ver. Hélio M. de Mendonça Ver. Emily Bracks
Ver. Márcio Vovo Ver. Rodrigo Soares

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