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materia nº 48/2012

Tipo Indicação
Número / Ano 48 / 2012
Date 2012-02-29
EmentaINDICA DESCONTO DÍVIDA ATRASADA IPTU E ÁGUA FAMÍLIAS BAIXA RENDA
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Autoria

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INDICAÇÃO Nº 048 / 2012
AUTORIA: Vereador Júlio e outros.
EMENTA: Indica desconto dívida atrasada IPTU e ÁGUA famílias baixa renda
DATA: Manhumirim/MG, 29 de fevereiro de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, o
vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais,
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja
encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
 - Que o Executivo Municipal envie a esta casa um projeto de lei
concedendo um desconto significativo a proprietários de imóveis
considerados de baixa renda, com dívidas de IPTU e ÁGUA em atraso até a
presente data do requerimento das escrituras.
Justificativa:
 Muitos proprietários de baixa renda encontram-se em situações
constrangedoras por motivo de acúmulo de dívidas sem pagamento de IPTU e
ÁGUA. Ficam assim impedidos de adquirir suas escrituras.
 Esta solicitação é para que todos sejam contemplados socialmente tendo
em mãos suas escrituras.
Peço deferimento:
Vereadora Júlio Horst __________________________

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