| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2012 |
| Date | 2012-02-29 |
| Ementa | INDICA DESCONTO DÍVIDA ATRASADA IPTU E ÁGUA FAMÍLIAS BAIXA RENDA |
| native_id | 77 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229 imail: atendimento@cammirim.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº 048 / 2012 AUTORIA: Vereador Júlio e outros. EMENTA: Indica desconto dívida atrasada IPTU e ÁGUA famílias baixa renda DATA: Manhumirim/MG, 29 de fevereiro de 2012. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, o vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação: - Que o Executivo Municipal envie a esta casa um projeto de lei concedendo um desconto significativo a proprietários de imóveis considerados de baixa renda, com dívidas de IPTU e ÁGUA em atraso até a presente data do requerimento das escrituras. Justificativa: Muitos proprietários de baixa renda encontram-se em situações constrangedoras por motivo de acúmulo de dívidas sem pagamento de IPTU e ÁGUA. Ficam assim impedidos de adquirir suas escrituras. Esta solicitação é para que todos sejam contemplados socialmente tendo em mãos suas escrituras. Peço deferimento: Vereadora Júlio Horst __________________________