| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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Projeto de Lei Municipal nº 006, de 12 de março de 2011. Autoria: Mesa Diretora. “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta: Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, autorizado a promover a revisão geral da remuneração dos servidores, ativos e inativos, da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e art. 41, p.u da Lei Municipal 1.526/2011 de 21/07/2011, fixado em 13,33% (treze inteiros e trinta e três milésimos por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo nos exercícios respectivos. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de abril de 2012. Câmara Municipal de Manhumirim, em 14 de março de 2012. ________________________________ Ver. Hélio M. Mendonça Presidente __________________________________ Verª. Ana Paula B. D. Sathler Secretária