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materia nº 17/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaINDICA DESCONTO DE DÍVIDA ATRASADA IPTU E ÁGUA PARA FAMÍLIAS COM BAIXA RENDA.
native_id834

Autoria

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INDICAÇÃO Nº 017/2013
AUTORIA: Vereadora Ana Paula e outros.
EMENTA: Indica desconto de dívida atrasada IPTU e ÁGUA para famílias com baixa 
renda
DATA: Manhumirim/MG, 04 de fevereiro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, os
vereadores que esta subscrevem, vem, usando suas atribuições legais e regimentais, 
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja 
encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
 - Que o Executivo Municipal envie a esta Casa um projeto de lei concedendo 
um desconto significativo a proprietários de imóveis considerados de baixa renda, 
com dívidas de IPTU e ÁGUA.
 
Justificação:
 Muitos proprietários de baixa renda encontram-se em situações constrangedoras 
por motivo de acúmulo de dívidas sem pagamento de IPTU e ÁGUA. 
Pedimos deferimento:
Verª. ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
Ver. BENÍSIO ARBUINI
Ver. DALBINO CLER
Ver. HÉLIO MENDONÇA
Ver. RODRIGO SOARES

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