| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | INDICA DESCONTO DE DÍVIDA ATRASADA IPTU E ÁGUA PARA FAMÍLIAS COM BAIXA RENDA. |
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INDICAÇÃO Nº 017/2013 AUTORIA: Vereadora Ana Paula e outros. EMENTA: Indica desconto de dívida atrasada IPTU e ÁGUA para famílias com baixa renda DATA: Manhumirim/MG, 04 de fevereiro de 2013. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, os vereadores que esta subscrevem, vem, usando suas atribuições legais e regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação: - Que o Executivo Municipal envie a esta Casa um projeto de lei concedendo um desconto significativo a proprietários de imóveis considerados de baixa renda, com dívidas de IPTU e ÁGUA. Justificação: Muitos proprietários de baixa renda encontram-se em situações constrangedoras por motivo de acúmulo de dívidas sem pagamento de IPTU e ÁGUA. Pedimos deferimento: Verª. ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER Ver. BENÍSIO ARBUINI Ver. DALBINO CLER Ver. HÉLIO MENDONÇA Ver. RODRIGO SOARES