| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-02-05 |
| Ementa | INDICA O ESTUDO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM AS NORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS. |
| native_id | 837 |
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INDICAÇÃO Nº 020/2013 AUTORIA: Vereador Hélio Mendonça, Rodrigo Soares e outros EMENTA: Indica o estudo da carga horária dos servidores do Executivo Municipal de acordo com as normas Estaduais e Federais DATA: Manhumirim/MG, 05 de fevereiro de 2013 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Os Vereadores que esta subscrevem, vem, usando suas atribuições legais e regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação: - Que a Prefeita Municipal estude a possibilidade de atender a seguinte indicação: Realizar um estudo da carga horária dos Servidores Públicos do Executivo Municipal da Administração Direta e Indireta de acordo com a Legislação Estadual e Federal. Justificação: No mês de novembro de 2012 o Executivo Municipal encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 02/2012 que alterava a carga horária de vários cargos da Administração Municipal, fazendo a adequação das Leis Federais e Estaduais. Devido ao período eleitoral, o projeto não poderia ser corretamente aprovado, por isso, indicamos para que seja realizado agora, em período propício este estudo de carga horária. Pedimos deferimento, HÉLIO MENDONÇA Vereador RODRIGO SOARES Vereador ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER Vereadora DALBINO CLER RAMOS Vereador BENÍSIO ARBUINE Vereador APOIO: