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materia nº 20/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-02-05
EmentaINDICA O ESTUDO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM AS NORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS.
native_id837

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INDICAÇÃO Nº 020/2013
AUTORIA: Vereador Hélio Mendonça, Rodrigo Soares e outros
EMENTA: Indica o estudo da carga horária dos servidores do Executivo Municipal 
de acordo com as normas Estaduais e Federais
DATA: Manhumirim/MG, 05 de fevereiro de 2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, 
Os Vereadores que esta subscrevem, vem, usando suas atribuições legais e 
regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre 
Plenário, que seja encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
 - Que a Prefeita Municipal estude a possibilidade de atender a seguinte 
indicação:
 Realizar um estudo da carga horária dos Servidores Públicos do Executivo 
Municipal da Administração Direta e Indireta de acordo com a Legislação 
Estadual e Federal.
Justificação:
No mês de novembro de 2012 o Executivo Municipal encaminhou para a 
Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 02/2012 que alterava a carga 
horária de vários cargos da Administração Municipal, fazendo a adequação das Leis 
Federais e Estaduais. Devido ao período eleitoral, o projeto não poderia ser 
corretamente aprovado, por isso, indicamos para que seja realizado agora, em 
período propício este estudo de carga horária.
 
Pedimos deferimento,
HÉLIO MENDONÇA
Vereador
RODRIGO SOARES
Vereador
ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
Vereadora
DALBINO CLER RAMOS
Vereador
BENÍSIO ARBUINE
Vereador
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