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materia nº 34/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2013
Date 2013-02-20
EmentaINDICA PROVIDÊNCIAS A RESPEITO DA ACESSIBILIDADE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id851

Autoria

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INDICAÇÃO Nº 034/2013
AUTORIA: Vereador Sebastião Tristão e outros
EMENTA: Indica providências a respeito da acessibilidade nos prédios públicos 
municipais.
DATA: Manhumirim/MG, 20 de fevereiro de 2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, 
Os Vereadores que esta subscrevem, vem, usando suas atribuições legais e 
regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre 
Plenário, que seja encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
 - Que a Prefeitura Municipal através de suas secretaria competentes tome
providências a respeito da acessibilidade nos prédios públicos municipais.
Justificação:
A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, da 
acessibilidade, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da 
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, 
mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no 
mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e 
de comunicação.
Em Manhumirim, existe a Associação das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida, que pode colaborar com o assunto.
 Pedimos deferimento,
SEBASTIÃO TRISTÃO
Vereador
SÉRGIO BOREL
Vereador
DÁRIO VEIGA
Vereador
ROBERTO BOB
Vereador
JOÃO BATISTA VIEIRA
Vereador
IVAN CAETANO
Vereador

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