| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-02-20 |
| Ementa | INDICA PROVIDÊNCIAS A RESPEITO DA ACESSIBILIDADE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 851 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº 034/2013 AUTORIA: Vereador Sebastião Tristão e outros EMENTA: Indica providências a respeito da acessibilidade nos prédios públicos municipais. DATA: Manhumirim/MG, 20 de fevereiro de 2013 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Os Vereadores que esta subscrevem, vem, usando suas atribuições legais e regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação: - Que a Prefeitura Municipal através de suas secretaria competentes tome providências a respeito da acessibilidade nos prédios públicos municipais. Justificação: A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, da acessibilidade, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Em Manhumirim, existe a Associação das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, que pode colaborar com o assunto. Pedimos deferimento, SEBASTIÃO TRISTÃO Vereador SÉRGIO BOREL Vereador DÁRIO VEIGA Vereador ROBERTO BOB Vereador JOÃO BATISTA VIEIRA Vereador IVAN CAETANO Vereador