| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2013 |
| Date | 2013-03-08 |
| Ementa | INDICA CRIAÇÃO DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICO. |
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INDICAÇÃO Nº 054/2013 AUTORIA: Vereador Hélio. EMENTA: Indica criação do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básico. DATA: Manhumirim/MG, 08 de março de 2013 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, O Vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação: Que a Prefeita Municipal, estude a possibilidade da criação e implantação em Manhumirim do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básico. Justificação: Tal programa ajudaria a modernizar a Administração Pública Municipal, em tempos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a necessidade de modernizar e capacitar os servidores públicos municipais, para que se cumpra a lei federal de arrecadação. Segue anexo ante - projeto de lei para que V. Exª. estude sua implantação. Peço deferimento, Ver. Hélio Mendonça: PROJETO DE LEI N.º _____/2013 De 08 de março de 2013. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através de instituição financeira credenciada, na qualidade de Mandatária, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através de instituição financeira credenciada, na qualidade de Mandatária, até o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. § 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica a instituição financeira autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3º. - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim (MG), 08 de março de 2013. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI N.º ___/2013 De 08 de março de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, . O presente projeto de lei que ora remetemos à alta apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através de instituição financeira credenciada, na qualidade de Mandatária, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. A contratação do financiamento será feita no âmbito do PMAT do BNDES. O PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos, foi criado pelo Governo Federal para apoiar a modernização da administração tributária e a melhoria da qualidade dos gastos públicos. O programa permite que o Município invista, por meio de financiamento, em ações voltadas para a eficiência da arrecadação e da gestão dos gastos públicos nos setores sociais básicos da Educação, Saúde e Assistência Social. Essas ações serão realizadas mediante a capacitação de servidores, de desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informações e do acompanhamento das obrigações tributárias. São financiáveis os seguintes itens: Tecnologia de Informação e Equipamentos de Informática – TIE: Aquisição de hardware e de redes de computação e de comunicação e aquisição e desenvolvimento de software e sistemas de informação, inclusive para implantação e acesso à internet; Capacitação de Recursos Humanos – CRH: Desenvolvimento de programas de treinamento, atualização e reciclagem de pessoal, participação em cursos e seminários e visitas técnicas; Serviços Técnicos Especializados – STE; Execução de serviços para desenvolver atividades do projeto, inclusive sistemas de organização e gerência, base cadastral e de tecnologia da informação; Equipamentos de Apoio à Operação e Fiscalização – EAF; Aquisição de equipamentos operacionais, de comunicação e outros bens móveis e operacionais; Infraestrutura Física – IEF; Adequação de ambientes físicos, através da melhoria de instalações e de programas operacionais e de atendimento ao cidadão. O programa foi criado originariamente em 1997 e podiam contar com o apoio do BNDES por meio do PMAT as seguintes iniciativas, entre outras: ●revisão da Planta Genérica de Valores; ●recadastramento imobiliário; ●atualização do Código Tributário; ●implantação e adequação de sistemas informatizados para arrecadação e acompanhamento tributário; ●capacitação dos servidores em temas tributários; ●adequação do espaço físico para atendimento dos contribuintes. Em 1999 esse leque de aplicação foi ampliado, passando a incluir a gestão dos setores sociais básicos – saúde, educação e assistência social. Embora mais abrangente, o PMAT mantém o foco na gestão – agora não somente das áreas relacionadas à administração tributária. Isso significa que podem ter seus gastos de implantação financiados, por exemplo, a otimização da gestão do estoque de medicamentos em um posto de saúde ou a automação das matrículas dos alunos nas escolas públicas. Chegou-se ao valor proposto no presente projeto, observando as regras do BNDES, que é de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por habitante, no limite de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Diante de todo o benefício que trará e do grande alcance social de nosso projeto, entendemos plenamente viável a sua aplicação em favor dos Munícipes. Pela extensão dos benefícios que serão gerados e após cumpridas as normas regimentais desta Egrégia Casa de Leis, esperamos que os Nobres Edis, como sempre, estejam sensíveis aos anseios da população e promovam a aprovação do presente projeto em sua íntegra. Atenciosamente Manhumirim (MG), 08 de março de 2013. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal