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materia nº 77/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 77 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaINDICA PROVIDÊNCIAS PARA CRIAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL EM MANHUMIRIM.
native_id894

Autoria

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
E-mail: atendimento@cammirim.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
INDICAÇÃO Nº 077/2013
AUTORIA: Vereador Ivan Caetano e outros
EMENTA: Indica providências para criação de Guarda Municipal em Manhumirim.
DATA: Manhumirim/MG, 11 de abril de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
Os vereadores que esta subscrevem, vem, usando suas atribuições legais e 
regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que 
seja encaminhado ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
 - Que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria de Planejamento providencie 
a criação da Guarda Municipal para atuar no Município, conforme dispõe o §8º do artigo 
144 da Constituição Federal, e a Lei Federal 7.102/83.
 
Justificação:
A Guarda Municipal poderia ser constituída por um policial militar reformado, para 
cada três Guardas Municipais, aproveitando a experiência e perícia no ofício. A utilização 
de armamento seria mais restrita. A instituição atuaria no patrulhamento diário da cidade, 
com ações especiais no trânsito, escolas, instituições públicas, grandes eventos, meio 
ambiente, ordenamento urbano, turismo, dentre outros. E poderia fazer frentes educativas, 
comunitárias, sociais, esportivas e culturais, trabalhando nas ruas em contato direto com o 
cidadão. 
Esta nova organização geraria mais emprego, ordem e segurança para todos, dentro 
de um espaço mais harmonioso, democrático e dentro da realidade das comunidades de 
Manhumirim.
Pedimos deferimento:
01. Ivan Caetano de Oliveira Santos: _________________________________ ;
02. Dalbino Cler Ramos: __________________________________________ ;
03. João Batista Vieira: ___________________________________________ ;
04. Roberto Belarmino Fagundes: ___________________________________ ;
05. Sebastião Tristão Ribeiro : _____________________________________ ;
06. Dário de Souza Veiga: _________________________________________;
06. Sérgio Borel Corrêa : ________________________________________.

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