| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | INDICA PROVIDÊNCIAS PARA CRIAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL EM MANHUMIRIM. |
| native_id | 894 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229 E-mail: atendimento@cammirim.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 INDICAÇÃO Nº 077/2013 AUTORIA: Vereador Ivan Caetano e outros EMENTA: Indica providências para criação de Guarda Municipal em Manhumirim. DATA: Manhumirim/MG, 11 de abril de 2013. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Os vereadores que esta subscrevem, vem, usando suas atribuições legais e regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja encaminhado ao Executivo Municipal a seguinte indicação: - Que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria de Planejamento providencie a criação da Guarda Municipal para atuar no Município, conforme dispõe o §8º do artigo 144 da Constituição Federal, e a Lei Federal 7.102/83. Justificação: A Guarda Municipal poderia ser constituída por um policial militar reformado, para cada três Guardas Municipais, aproveitando a experiência e perícia no ofício. A utilização de armamento seria mais restrita. A instituição atuaria no patrulhamento diário da cidade, com ações especiais no trânsito, escolas, instituições públicas, grandes eventos, meio ambiente, ordenamento urbano, turismo, dentre outros. E poderia fazer frentes educativas, comunitárias, sociais, esportivas e culturais, trabalhando nas ruas em contato direto com o cidadão. Esta nova organização geraria mais emprego, ordem e segurança para todos, dentro de um espaço mais harmonioso, democrático e dentro da realidade das comunidades de Manhumirim. Pedimos deferimento: 01. Ivan Caetano de Oliveira Santos: _________________________________ ; 02. Dalbino Cler Ramos: __________________________________________ ; 03. João Batista Vieira: ___________________________________________ ; 04. Roberto Belarmino Fagundes: ___________________________________ ; 05. Sebastião Tristão Ribeiro : _____________________________________ ; 06. Dário de Souza Veiga: _________________________________________; 06. Sérgio Borel Corrêa : ________________________________________.