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materia nº 1548/2012

Tipo Proposição de Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 2012
Date 2012-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
native_id9

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Proposição de Lei Municipal nº 1.548, de 22 de março de 2011.
Autoria: Mesa Diretora.
“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores 
do Poder Legislativo Municipal”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta:
Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, autorizado a 
promover a revisão geral da remuneração dos servidores, ativos e inativos, da Câmara 
Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e art. 41, p.u da 
Lei Municipal 1.526/2011 de 21/07/2011, fixado em 9,50% (nove inteiros e cinquenta
milésimos por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo
nos exercícios respectivos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, com efeitos a partir de 01 de abril de 2012.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 22 de março de 2012.
________________________________
Ver. Hélio M. Mendonça
Presidente
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Verª. Ana Paula B. D. Sathler
Secretária

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