| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | INDICA REVISÃO DA INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DO SAAE |
| native_id | 93 |
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229 imail: atendimento@cammirim.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº 064/2012 AUTORIA: Vereador Júlio Horst. EMENTA: Indica revisão da insalubridade dos servidores do SAAE DATA: Manhumirim/MG, 08 de maio de 2012. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, O vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação: - Solicitamos do Executivo, através do Diretor do SAAE/MANHUMIRIM, que reveja a situação dos funcionários das ETAs, os quais trabalham com produtos químicos nocivos à saúde e que só recebem 20% de insalubridade. Justificativa: Através de informações do SAAE/Manhuaçu, podemos constatar que os funcionários das ETAs, do referido órgão, recebem grau máximo de insalubridade, diferente dos funcionários do SAAE/Manhumirim, que recebem grau médio de insalubridade, ou seja, 20%. Por este motivo solicitamos que seja feita revisão e se possível for pague a estes funcionários o grau máximo de insalubridade, nos termos da lei 1.179/00, modificada pela lei complementar n. 007/2008 e pela lei complementar n. 010/2009 (conforme anexo). Peço deferimento: Vereador Júlio Horst: __________________________