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materia nº 64/2012

Tipo Indicação
Número / Ano 64 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaINDICA REVISÃO DA INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DO SAAE
native_id93

Autoria

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INDICAÇÃO Nº 064/2012
AUTORIA: Vereador Júlio Horst.
EMENTA: Indica revisão da insalubridade dos servidores do SAAE
DATA: Manhumirim/MG, 08 de maio de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais,
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja
encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
 - Solicitamos do Executivo, através do Diretor do SAAE/MANHUMIRIM, que
reveja a situação dos funcionários das ETAs, os quais trabalham com produtos
químicos nocivos à saúde e que só recebem 20% de insalubridade.
Justificativa:
Através de informações do SAAE/Manhuaçu, podemos constatar que os
funcionários das ETAs, do referido órgão, recebem grau máximo de insalubridade,
diferente dos funcionários do SAAE/Manhumirim, que recebem grau médio de
insalubridade, ou seja, 20%.
Por este motivo solicitamos que seja feita revisão e se possível for pague a estes
funcionários o grau máximo de insalubridade, nos termos da lei 1.179/00, modificada pela
lei complementar n. 007/2008 e pela lei complementar n. 010/2009 (conforme anexo).
Peço deferimento:
Vereador Júlio Horst: __________________________

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