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materia nº 132/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 132 / 2013
Date 2013-08-07
EmentaINDICA CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM
native_id949

Autoria

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INDICAÇÃO Nº 132/2013
AUTORIA: Vereador Hélio e outros
EMENTA: Indica criação da Casa dos Conselhos do Município de Manhumirim
DATA: Manhumirim/MG, 07 de agosto de 2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, 
Os Vereadores que esta subscrevem, vem, usando suas atribuições legais e 
regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre 
Plenário, que seja encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
 - Que a Prefeita Municipal verifique a possibilidade de encaminhar à 
Câmara projeto de lei que dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos do 
Município de Manhumirim, com os recursos materiais e/ou equipamentos básicos 
que forem necessários para o devido funcionamento dos Conselhos Municipais,
conforme a Minuta do texto de projeto de lei em anexo a esta indicação.
Justificação:
Os Conselhos Municipais têm o objetivo de estudar os problemas do 
município, buscar as possíveis soluções, analisar e assessorar o Poder Executivo por 
meio de suas Secretarias Municipais nas diversas pastas. Determinados conselhos 
criam até normas e deliberam sobre os diversos assuntos e atividades do Município.
O problema é que tem conselho que fica dependendo da secretaria da 
Prefeitura, outro depende de ficar se reunindo na Câmara Municipal, e outros 
conselhos nem podem contar com estas condições mínimas. Tudo bem que existem 
conselhos bem estruturados em Manhumirim. E a atuação dos Conselhos é 
inquestionável. 
A Casa dos Conselhos é um espaço físico destinado a sediar os conselhos 
municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Rural, da Merenda Escolar, dentre outros. Haveria uma 
articulação maior desses Conselhos entre eles e dos cidadãos com os conselhos. O 
acesso da população seria maior. E a sede seria uma referência para a população 
procurar os conselhos. Neste local poderíamos ter até um gerente para gerenciar a 
Casa dos Conselhos, a disponibilização de material permanente, de equipamentos, 
recursos humanos, para estruturar a Casa, e promover a articulação entre cada 
Conselho. Existem exemplos de Municípios em que os Conselhos são vinculados à 
Procuradoria Jurídica do Município, que dá suporte aos conselhos.
A Prefeitura Municipal poderia contribuir também com a organização e 
fortalecimento dos Conselhos, promovendo encontros e capacitações, para mostrar 
para as pessoas o que é e como participar, e para que serve os conselhos. A 
articulação das políticas públicas é o maior objetivo através desta Casa dos 
Conselhos.
Outra viabilização da Casa dos Conselhos é a viabilização da criação do 
Fórum dos Conselhos do Município de Manhumirim.
Pedimos deferimento,
Vereadores autores:
Ver. Hélio Mendonça Ver. Dário Veiga

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