| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | INDICA CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM |
| native_id | 949 |
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INDICAÇÃO Nº 132/2013 AUTORIA: Vereador Hélio e outros EMENTA: Indica criação da Casa dos Conselhos do Município de Manhumirim DATA: Manhumirim/MG, 07 de agosto de 2013 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Os Vereadores que esta subscrevem, vem, usando suas atribuições legais e regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação: - Que a Prefeita Municipal verifique a possibilidade de encaminhar à Câmara projeto de lei que dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos do Município de Manhumirim, com os recursos materiais e/ou equipamentos básicos que forem necessários para o devido funcionamento dos Conselhos Municipais, conforme a Minuta do texto de projeto de lei em anexo a esta indicação. Justificação: Os Conselhos Municipais têm o objetivo de estudar os problemas do município, buscar as possíveis soluções, analisar e assessorar o Poder Executivo por meio de suas Secretarias Municipais nas diversas pastas. Determinados conselhos criam até normas e deliberam sobre os diversos assuntos e atividades do Município. O problema é que tem conselho que fica dependendo da secretaria da Prefeitura, outro depende de ficar se reunindo na Câmara Municipal, e outros conselhos nem podem contar com estas condições mínimas. Tudo bem que existem conselhos bem estruturados em Manhumirim. E a atuação dos Conselhos é inquestionável. A Casa dos Conselhos é um espaço físico destinado a sediar os conselhos municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural, da Merenda Escolar, dentre outros. Haveria uma articulação maior desses Conselhos entre eles e dos cidadãos com os conselhos. O acesso da população seria maior. E a sede seria uma referência para a população procurar os conselhos. Neste local poderíamos ter até um gerente para gerenciar a Casa dos Conselhos, a disponibilização de material permanente, de equipamentos, recursos humanos, para estruturar a Casa, e promover a articulação entre cada Conselho. Existem exemplos de Municípios em que os Conselhos são vinculados à Procuradoria Jurídica do Município, que dá suporte aos conselhos. A Prefeitura Municipal poderia contribuir também com a organização e fortalecimento dos Conselhos, promovendo encontros e capacitações, para mostrar para as pessoas o que é e como participar, e para que serve os conselhos. A articulação das políticas públicas é o maior objetivo através desta Casa dos Conselhos. Outra viabilização da Casa dos Conselhos é a viabilização da criação do Fórum dos Conselhos do Município de Manhumirim. Pedimos deferimento, Vereadores autores: Ver. Hélio Mendonça Ver. Dário Veiga