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materia nº 133/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 133 / 2013
Date 2013-08-07
EmentaINDICA INSTITUIÇÃO DE DIÁRIAS PARA OS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.
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Autoria

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INDICAÇÃO Nº 133/2013
AUTORIA: Vereador Hélio e outros
EMENTA: Indica instituição de Diárias para os Membros dos Conselhos Municipais.
DATA: Manhumirim/MG, 07 de agosto de 2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, 
Os Vereadores que esta subscrevem, vem, usando suas atribuições legais e 
regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre 
Plenário, que seja encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
 - Que a Prefeita Municipal verifique a possibilidade de encaminhar à 
Câmara projeto de lei que dispõe sobre a instituição ou criação de Diárias para os 
Membros dos Conselhos Municipais.
Justificação:
Os Conselhos Municipais têm o objetivo de estudar os problemas do 
município, buscar as possíveis soluções, analisar e assessorar o Poder Executivo por 
meio de suas Secretarias Municipais nas diversas pastas. Determinados conselhos 
criam até normas e deliberam sobre os diversos assuntos e atividades do Município, 
e até fiscalizam a execução das políticas públicas.
Os Conselhos são importantes instrumentos de participação da sociedade 
civil na elaboração e implementação de políticas públicas relativas aos direitos 
sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
A criação da lei das diárias para os conselheiros poderá garantir a 
participação efetiva dos conselheiros municipais em atividades realizadas em outros 
municípios, estados e até no exterior, coma concessão de passagens e diárias para a 
cobertura de despesas de hospedagem, alimentação e locomoção no cumprimento 
de suas atividades. Nada mais justo que atribuir diárias aos membros de Conselhos, 
a título de indenização.
Contudo, nada impede a concessão de diárias aos conselheiros. A legislação 
apenas não prevê que o Executivo a conceda. É uma lacuna na legislação que 
precisa ser preenchida. E o projeto de lei que for enviado à Câmara pela Prefeita 
Municipal não configura vício de iniciativa, porque não trata de aumento de 
despesa, mas de utilizar recursos já contemplados no orçamento para a manutenção 
dos respectivos conselhos que existem em Manhumirim.
Pedimos deferimento,
Vereadores autores:
Ver. Hélio Mendonça Ver. Dário Veiga

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