| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | INDICA INSTITUIÇÃO DE DIÁRIAS PARA OS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 950 |
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INDICAÇÃO Nº 133/2013 AUTORIA: Vereador Hélio e outros EMENTA: Indica instituição de Diárias para os Membros dos Conselhos Municipais. DATA: Manhumirim/MG, 07 de agosto de 2013 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Os Vereadores que esta subscrevem, vem, usando suas atribuições legais e regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação: - Que a Prefeita Municipal verifique a possibilidade de encaminhar à Câmara projeto de lei que dispõe sobre a instituição ou criação de Diárias para os Membros dos Conselhos Municipais. Justificação: Os Conselhos Municipais têm o objetivo de estudar os problemas do município, buscar as possíveis soluções, analisar e assessorar o Poder Executivo por meio de suas Secretarias Municipais nas diversas pastas. Determinados conselhos criam até normas e deliberam sobre os diversos assuntos e atividades do Município, e até fiscalizam a execução das políticas públicas. Os Conselhos são importantes instrumentos de participação da sociedade civil na elaboração e implementação de políticas públicas relativas aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988. A criação da lei das diárias para os conselheiros poderá garantir a participação efetiva dos conselheiros municipais em atividades realizadas em outros municípios, estados e até no exterior, coma concessão de passagens e diárias para a cobertura de despesas de hospedagem, alimentação e locomoção no cumprimento de suas atividades. Nada mais justo que atribuir diárias aos membros de Conselhos, a título de indenização. Contudo, nada impede a concessão de diárias aos conselheiros. A legislação apenas não prevê que o Executivo a conceda. É uma lacuna na legislação que precisa ser preenchida. E o projeto de lei que for enviado à Câmara pela Prefeita Municipal não configura vício de iniciativa, porque não trata de aumento de despesa, mas de utilizar recursos já contemplados no orçamento para a manutenção dos respectivos conselhos que existem em Manhumirim. Pedimos deferimento, Vereadores autores: Ver. Hélio Mendonça Ver. Dário Veiga