| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-07-30 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES SOBRE DECISÕES CONDENATÓRIAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM. |
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REQUERIMENTO N.º: 005/2012, de 30 de julho de 2012. AUTORIA: Vereador Hélio Mendonça e Ver. Júlio Horst REQUER: informações sobre decisões condenatórias em face do município de Manhumirim. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim. Os Vereadores abaixo assinados, com base regimental vem, respeitosamente, requerer de V.Exª, que seja encaminhada cópia deste requerimento à Prefeitura Municipal de Manhumirim solicitando as seguintes informações: 1. Quantas causas tramitam atualmente contra o município, ainda não julgadas? E qual o valor unitário das mesmas? 2. Discriminar todas as causas e o valor de cada uma delas, contra o município, já tramitadas e julgadas em última instância, sem qualquer tipo de recurso de 2009 a 2012? 3. Qual valor em espécie e percentual; mensal e anual que o município disponibiliza para pagamento de precatórios? 4. A partir de qual valor o débito é transformado em precatórios? 5. Informar por ordem todos os precatórios do município e prazo estipulado para sua liquidação? Em valores individuais. 6. O pagamento de precatórios obedece alguma ordem para ser pago? JUSTIFICATIVA Tais informações são necessárias para que os Vereadores possam dar prosseguimento nos estudos do projeto de lei n. 019 de 21/05/2012 – que Estabelece regras para celebração de acordos judiciais, em de ocorrência de decisões condenatórias em face do município de Manhumirim, e dá outras providencias. Pede deferimento. Vereador Hélio Mendonça: Ver. Júlio Horst: Ver. Márcio Vovô: