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materia nº 5/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-07-30
EmentaREQUER INFORMAÇÕES SOBRE DECISÕES CONDENATÓRIAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM.
native_id979

Autoria

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REQUERIMENTO N.º: 005/2012, de 30 de julho de 2012.
AUTORIA: Vereador Hélio Mendonça e Ver. Júlio Horst
REQUER: informações sobre decisões condenatórias em face do município 
de Manhumirim.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
Os Vereadores abaixo assinados, com base regimental vem, respeitosamente, 
requerer de V.Exª, que seja encaminhada cópia deste requerimento à Prefeitura Municipal 
de Manhumirim solicitando as seguintes informações:
1. Quantas causas tramitam atualmente contra o município, ainda não 
julgadas? E qual o valor unitário das mesmas?
2. Discriminar todas as causas e o valor de cada uma delas, contra o
município, já tramitadas e julgadas em última instância, sem 
qualquer tipo de recurso de 2009 a 2012? 
3. Qual valor em espécie e percentual; mensal e anual que o município 
disponibiliza para pagamento de precatórios?
4. A partir de qual valor o débito é transformado em precatórios?
5. Informar por ordem todos os precatórios do município e prazo 
estipulado para sua liquidação? Em valores individuais.
6. O pagamento de precatórios obedece alguma ordem para ser pago?
JUSTIFICATIVA
Tais informações são necessárias para que os Vereadores possam dar 
prosseguimento nos estudos do projeto de lei n. 019 de 21/05/2012 – que Estabelece regras 
para celebração de acordos judiciais, em de ocorrência de decisões condenatórias em face do 
município de Manhumirim, e dá outras providencias.
Pede deferimento.
Vereador Hélio Mendonça:
Ver. Júlio Horst:
Ver. Márcio Vovô: 

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