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← Manhumirim (MG)

materia nº 2/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-04-17
EmentaREQUER INFORMAÇÕES PODER EXECUTIVO
native_id98

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal/MG
REQUERIMENTO N.º: 002/2012, de 17 de abril de 2012.
AUTORIA: Vereador Márcio Vovô e outros
REQUER: Requer Informações Poder Executivo
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
Os Vereadores abaixo assinados, com base regimental vêm,
respeitosamente, requerer de V. Excelência, que seja encaminhada cópia deste
requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando as seguintes
informações:
 Que informe à Câmara o número de contratados, atualmente, atuando
na Prefeitura, por secretaria, com cópia de todos os contratos e atos que
compõem o processo de cada contratado;
 Que informe o número de guarda - mirins contratados e colocados à
disposição de órgãos públicos;
 Que informe o número de estagiários da faculdade de direito,
atualmente, atuando na Prefeitura, bem como os respectivos processos
de contratação, atos administrativos, valores que estão sendo pagos e
data de início da contratação. Enfim, as informações específicas
referentes a cada contratação, com cópia do contrato de estágio de cada
contratado e citando com base em que eles estão atuando, se dentro do
estágio ou se como contratados apenas;
 Que informe à Câmara o número de advogados ou empresas
contratadas para fornecerem serviços de assessoramento jurídico à
Prefeitura, inclusive em segunda instância, se existir. Que envie cópias
completas dos contratos, em geral, bem como dos atos dos contratos
em sua íntegra, com as respectivas publicações, etc.
JUSTIFICATIVA
Estas informações são extremamente importantes para o desempenho do
trabalho de fiscalização do vereador.
Pedem deferimento.
Ver. Márcio Vovô Ver. Jésus Aguiar Ver. Júlio Horst Verª. Emily
Bracks

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