| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-04-17 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES PODER EXECUTIVO |
| native_id | 98 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal/MG REQUERIMENTO N.º: 002/2012, de 17 de abril de 2012. AUTORIA: Vereador Márcio Vovô e outros REQUER: Requer Informações Poder Executivo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim. Os Vereadores abaixo assinados, com base regimental vêm, respeitosamente, requerer de V. Excelência, que seja encaminhada cópia deste requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando as seguintes informações: Que informe à Câmara o número de contratados, atualmente, atuando na Prefeitura, por secretaria, com cópia de todos os contratos e atos que compõem o processo de cada contratado; Que informe o número de guarda - mirins contratados e colocados à disposição de órgãos públicos; Que informe o número de estagiários da faculdade de direito, atualmente, atuando na Prefeitura, bem como os respectivos processos de contratação, atos administrativos, valores que estão sendo pagos e data de início da contratação. Enfim, as informações específicas referentes a cada contratação, com cópia do contrato de estágio de cada contratado e citando com base em que eles estão atuando, se dentro do estágio ou se como contratados apenas; Que informe à Câmara o número de advogados ou empresas contratadas para fornecerem serviços de assessoramento jurídico à Prefeitura, inclusive em segunda instância, se existir. Que envie cópias completas dos contratos, em geral, bem como dos atos dos contratos em sua íntegra, com as respectivas publicações, etc. JUSTIFICATIVA Estas informações são extremamente importantes para o desempenho do trabalho de fiscalização do vereador. Pedem deferimento. Ver. Márcio Vovô Ver. Jésus Aguiar Ver. Júlio Horst Verª. Emily Bracks