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materia nº 7/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-08-16
EmentaREQUER INCLUSÃO DO PL 019/2012 PARA VOTAÇÃO NA PAUTA DO DIA
native_id981

Autoria

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REQUERIMENTO N.º: 007/2012, de 16 de agosto de 2012.
AUTORIA: Vereadores Xandinho, Ana Paula e Marinelsi.
REQUER: Requer inclusão do PL 019/2012 para votação na Pauta do Dia
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
Os Vereadores abaixo assinados, com base no Art. 206 do Regimento Interno
vem, respeitosamente, requerer de V. Exª, que:
- Seja incluído para votação na Pauta do Dia, na Sessão de 16 de agosto de 
2012, o PL 019/2012, que “Estabelece regras para celebração de acordos judiciais, em 
decorrência de decisões condenatórias em face do Município de Manhumirim, e dá outras 
providências”,
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei foi lido no dia 21 de junho de 2012. Já foi votado em 1º e 2º 
Turno, faltando somente a votação do Parecer de Redação Final.
Consta no referido Projeto parecer favorável do Jurídico desta Casa.
Pede deferimento.
Vereador Xandinho: ________________________________
Vereadora Ana Paula: ______________________________
Vereadora Marinelsi: _______________________________

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