| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| native_id | 982 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal/MG REQUERIMENTO N.º: 008/2012, de 19 de outubro de 2012. AUTORIA: Vereador Márcio Vovô REQUER: Solicita Informações da Secretaria Municipal de Assistência Social Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim. O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer de V.Exª, que seja encaminhada cópia deste requerimento à Secretaria Municipal Assistência Social solicitando as seguintes informações: – Quantos e quais Conselhos de Direitos e de Controle Social existem no município? – Quantas e quais instituições estão inscritas em cada um desses Conselhos? - Nome, formação, grau de escolaridade do secretário (a) executivo (a) de cada Conselho. – A secretaria mantém convênio com alguma instituição? Qual a instituição, número de pessoas atendidas e o valor de cada um desses convênios? - Quais verbas Federais (pisos e índices) o município recebe e qual o valor de cada uma delas? – Quais verbas estaduais o município recebe e o valor de cada uma delas? – Quantas famílias estão referenciadas no CRAS? – Quantas famílias estão referenciadas no CREAS? – Quais oficinas oferecidas pelo CRAS? Qual o público alvo e número de pessoas atendidas em cada uma delas? – Quais oficinas oferecidas pelo CRES? Qual o público alvo e número de pessoas atendidas em cada uma delas? – Quadro de Recursos Humanos da Secretaria, descrevendo nome, função, formação, grau de escolaridade e carga horária de cada funcionário – Quadro de Recursos Humanos do CRAS, descrevendo nome, função, formação, grau de escolaridade e carga horária de cada funcionário. - Quadro de Recursos Humanos do CREAS, descrevendo nome, função, formação, grau de escolaridade e carga horária semanal de cada funcionário. - Organograma e fluxograma da SMAS; - Organograma e fluxograma da CRAS; - Organograma e fluxograma da CREAS; - Cópia do Plano Plurianual de Assistência Social - Cópia do Diagnóstico Social do município; - Cópia dos 4 (quatro) últimos Demonstrativos anuais (MDS); - Cópia dos 4 (quatro) últimos Planos de Ação (MDS); - Cópia do Plano de Serviço – Piso Mineiro; - Relatório final da última Conferência Municipal de Assistência Social; - Relatório final da última Conferência Municipal da Criança e do Adolescente; SOLICITAÇÃO DE LEIS/DECRETOS: - Criação da Secretaria Municipal de Assistência Social ou Órgão Congênere; - Criação do CRAS; - Criação do CREAS; - Criação dos Conselhos Municipais de Direitos e de Controle Social e Conselho Tutelar; - Regulamentação de fornecimento de benefícios eventuais; - Ato de Nomeação do Coordenador do CRAS; - Ato de Nomeação do Coordenador do CREAS; - Ato de Nomeação dos Conselhos de Controle Social de Direitos; - Ato de Nomeação do Conselho Tutelar; - LOA; - LDO; JUSTIFICATIVA Para conhecimento do Vereador e para o cumprimento de sua função fiscalizadora. Pede deferimento. Ver. Márcio Vovô: