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materia nº 8/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-10-19
EmentaREQUER INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
native_id982

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal/MG
REQUERIMENTO N.º: 008/2012, de 19 de outubro de 2012.
AUTORIA: Vereador Márcio Vovô
REQUER: Solicita Informações da Secretaria Municipal de Assistência Social
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, 
requerer de V.Exª, que seja encaminhada cópia deste requerimento à Secretaria 
Municipal Assistência Social solicitando as seguintes informações:
– Quantos e quais Conselhos de Direitos e de Controle Social existem no município?
– Quantas e quais instituições estão inscritas em cada um desses Conselhos?
- Nome, formação, grau de escolaridade do secretário (a) executivo (a) de cada Conselho.
– A secretaria mantém convênio com alguma instituição? Qual a instituição, número de pessoas 
atendidas e o valor de cada um desses convênios? 
- Quais verbas Federais (pisos e índices) o município recebe e qual o valor de cada uma delas?
– Quais verbas estaduais o município recebe e o valor de cada uma delas? 
– Quantas famílias estão referenciadas no CRAS?
– Quantas famílias estão referenciadas no CREAS?
– Quais oficinas oferecidas pelo CRAS? Qual o público alvo e número de pessoas atendidas em 
cada uma delas?
– Quais oficinas oferecidas pelo CRES? Qual o público alvo e número de pessoas atendidas em 
cada uma delas?
– Quadro de Recursos Humanos da Secretaria, descrevendo nome, função, formação, grau de 
escolaridade e carga horária de cada funcionário
– Quadro de Recursos Humanos do CRAS, descrevendo nome, função, formação, grau de 
escolaridade e carga horária de cada funcionário.
- Quadro de Recursos Humanos do CREAS, descrevendo nome, função, formação, grau de 
escolaridade e carga horária semanal de cada funcionário.
- Organograma e fluxograma da SMAS;
- Organograma e fluxograma da CRAS;
- Organograma e fluxograma da CREAS;
- Cópia do Plano Plurianual de Assistência Social
- Cópia do Diagnóstico Social do município;
- Cópia dos 4 (quatro) últimos Demonstrativos anuais (MDS);
- Cópia dos 4 (quatro) últimos Planos de Ação (MDS);
- Cópia do Plano de Serviço – Piso Mineiro;
- Relatório final da última Conferência Municipal de Assistência Social;
- Relatório final da última Conferência Municipal da Criança e do Adolescente;
SOLICITAÇÃO DE LEIS/DECRETOS:
- Criação da Secretaria Municipal de Assistência Social ou Órgão Congênere;
- Criação do CRAS;
- Criação do CREAS;
- Criação dos Conselhos Municipais de Direitos e de Controle Social e Conselho 
Tutelar;
- Regulamentação de fornecimento de benefícios eventuais;
- Ato de Nomeação do Coordenador do CRAS;
- Ato de Nomeação do Coordenador do CREAS;
- Ato de Nomeação dos Conselhos de Controle Social de Direitos;
- Ato de Nomeação do Conselho Tutelar; 
- LOA;
- LDO;
JUSTIFICATIVA
Para conhecimento do Vereador e para o cumprimento de sua função 
fiscalizadora.
Pede deferimento.
Ver. Márcio Vovô: 

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