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materia nº 11/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaREQUER INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2012 PARA VOTAÇÃO NA PAUTA DO DIA, SOB O REGIME DE URGÊNCIA.
native_id985

Autoria

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REQUERIMENTO N.º: 011/2012, de 19 de dezembro de 2012.
AUTORIA: Vereadores Xandinho, Ana Paula e Marinelsi.
REQUER: Requer inclusão do Projeto de Lei Complementar 002/2012 
para votação na Pauta do Dia, sob o Regime de Urgência.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
Os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 286, inciso II, e no 
Artigo 287, do Regimento Interno vêm, respeitosamente, requerer de V. Exª, que:
- Seja incluído para votação na Pauta do Dia da Sessão de 20 de dezembro de 
2012, sob Regime de Urgência, o Projeto de Lei Complementar 002/2012, que dispõe 
sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.131/99 e da Lei Municipal 1.179/00,
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei Complementar foi lido no dia 11 de novembro de 
2012, há quase 40 dias.
O Regimento Interno da Câmara, onde trata do Regime de Urgência diz o 
seguinte:
“Art. 286. Adotar-se-á regime de urgência para que determinada proposição tenha 
tramitação abreviada:
I - .....................................................
II - a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Art. 287. Na tramitação sob regime de urgência, dispensar-se-ão as exigências 
regimentais, salvo as de parecer e quórum.”
Pede deferimento.
Vereador Xandinho: ________________________________
Vereadora Ana Paula: ______________________________
Vereadora Marinelsi: _______________________________

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