| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | REQUER INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2012 PARA VOTAÇÃO NA PAUTA DO DIA, SOB O REGIME DE URGÊNCIA. |
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REQUERIMENTO N.º: 011/2012, de 19 de dezembro de 2012. AUTORIA: Vereadores Xandinho, Ana Paula e Marinelsi. REQUER: Requer inclusão do Projeto de Lei Complementar 002/2012 para votação na Pauta do Dia, sob o Regime de Urgência. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim. Os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 286, inciso II, e no Artigo 287, do Regimento Interno vêm, respeitosamente, requerer de V. Exª, que: - Seja incluído para votação na Pauta do Dia da Sessão de 20 de dezembro de 2012, sob Regime de Urgência, o Projeto de Lei Complementar 002/2012, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.131/99 e da Lei Municipal 1.179/00, JUSTIFICATIVA O referido Projeto de Lei Complementar foi lido no dia 11 de novembro de 2012, há quase 40 dias. O Regimento Interno da Câmara, onde trata do Regime de Urgência diz o seguinte: “Art. 286. Adotar-se-á regime de urgência para que determinada proposição tenha tramitação abreviada: I - ..................................................... II - a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores. Art. 287. Na tramitação sob regime de urgência, dispensar-se-ão as exigências regimentais, salvo as de parecer e quórum.” Pede deferimento. Vereador Xandinho: ________________________________ Vereadora Ana Paula: ______________________________ Vereadora Marinelsi: _______________________________