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materia nº 1/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaREQUER INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001.
native_id986

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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correio eletrônico: atendimento@cammirim.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO N.º: 001/2013, de 18 de fevereiro de 2013.
AUTORIA: Ver. Helio Mendonça e outros
REQUER: informações a respeito do projeto de lei complementar nº 001.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, 
requerer de V.Exª, que seja encaminhada cópia deste requerimento à Prefeitura Municipal 
de Manhumirim solicitando as seguintes informações:
- Que a Prefeita Municipal, envie a esta Casa Legislativa as seguintes 
informações:
1. Quantos servidores públicos não tiveram seu contrato renovado?
2. Quantos foram os recém contratados?
3. Qual o valor da folha de pagamento do mês de Janeiro da Prefeitura?
4. Qual o impacto na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de 
Manhumirim na possível aprovação do Projeto de lei complementar nº 001 - que dá nova 
redação aos anexos I, III e IV da Lei Complementar n. 1.131 de 23/02/1999 e dá outras 
providências?
5. O Executivo estuda a possibilidade de contemplar os servidores públicos 
com reajuste salarial? Qual seria a alíquota? Qual o impacto que criaria nas contas da 
Prefeitura?
JUSTIFICATIVA
Tais informações serão úteis para que possamos estudar melhor o projeto de 
lei complementar n. 001 - que "dá nova redação aos anexos I, III e IV da Lei 
Complementar n. 1.131 de 23/02/1999 e dá outras providências". 
Nossa principal preocupação é para que a Prefeitura não desrespeite a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, pois é nossa obrigação Legislar e Fiscalizar as ações do Poder 
Executivo. 
Pede deferimento.
Vereador Hélio Mendonça: ________________________________
ASSINATURA DE APOIO:

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