| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001. |
| native_id | 986 |
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229 Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br correio eletrônico: atendimento@cammirim.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 REQUERIMENTO N.º: 001/2013, de 18 de fevereiro de 2013. AUTORIA: Ver. Helio Mendonça e outros REQUER: informações a respeito do projeto de lei complementar nº 001. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim. O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer de V.Exª, que seja encaminhada cópia deste requerimento à Prefeitura Municipal de Manhumirim solicitando as seguintes informações: - Que a Prefeita Municipal, envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Quantos servidores públicos não tiveram seu contrato renovado? 2. Quantos foram os recém contratados? 3. Qual o valor da folha de pagamento do mês de Janeiro da Prefeitura? 4. Qual o impacto na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Manhumirim na possível aprovação do Projeto de lei complementar nº 001 - que dá nova redação aos anexos I, III e IV da Lei Complementar n. 1.131 de 23/02/1999 e dá outras providências? 5. O Executivo estuda a possibilidade de contemplar os servidores públicos com reajuste salarial? Qual seria a alíquota? Qual o impacto que criaria nas contas da Prefeitura? JUSTIFICATIVA Tais informações serão úteis para que possamos estudar melhor o projeto de lei complementar n. 001 - que "dá nova redação aos anexos I, III e IV da Lei Complementar n. 1.131 de 23/02/1999 e dá outras providências". Nossa principal preocupação é para que a Prefeitura não desrespeite a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois é nossa obrigação Legislar e Fiscalizar as ações do Poder Executivo. Pede deferimento. Vereador Hélio Mendonça: ________________________________ ASSINATURA DE APOIO: