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materia nº 4/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-03-01
EmentaREQUER INFORMAÇÕES SOBRE CARGOS COMISSIONADOS SAAE.
native_id989

Autoria

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REQUERIMENTO N.º: 004/2013, de 01 de março de 2013.
AUTORIA: Ver. Rodrigo Soares.
REQUER: Informações sobre cargos comissionados SAAE.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, 
requerer de V.Exª, que seja encaminhada cópia deste requerimento à Prefeitura Municipal 
de Manhumirim solicitando as seguintes informações:
- De acordo com o Art. 6.º §2º da Lei Complementar 010/2009
Art. 6º
§1º {...}
§ 2º. – Em 48 horas, o Prefeito Municipal, deverá dar ciência à Câmara 
Municipal de Manhumirim, de todos os ocupantes dos cargos constantes no Anexo III de 
provimento em comissão.
Requer que seja enviada a esta Casa, a relação das pessoas ocupantes dos 
cargos comissionados, de acordo com Anexo III da mencionada Lei Complementar. 
JUSTIFICATIVA
Segundo a Lei Complementar 010/2013, a Prefeita Municipal deveria 
encaminhar em 48 horas a relação dos Servidores Comissionados no SAAE. Entendemos 
que a Câmara estava de recesso parlamentar no mês de janeiro, mas, o mês de fevereiro já 
terminou e tais informações ainda não se encontram na Câmara Municipal
Pede deferimento:
RODRIGO SOARES
VEREADOR
APOIO:
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
correio eletrônico: atendimento@cammirim.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89

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