| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES SOBRE CARGOS COMISSIONADOS SAAE. |
| native_id | 989 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO N.º: 004/2013, de 01 de março de 2013.
AUTORIA: Ver. Rodrigo Soares.
REQUER: Informações sobre cargos comissionados SAAE.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente,
requerer de V.Exª, que seja encaminhada cópia deste requerimento à Prefeitura Municipal
de Manhumirim solicitando as seguintes informações:
- De acordo com o Art. 6.º §2º da Lei Complementar 010/2009
Art. 6º
§1º {...}
§ 2º. – Em 48 horas, o Prefeito Municipal, deverá dar ciência à Câmara
Municipal de Manhumirim, de todos os ocupantes dos cargos constantes no Anexo III de
provimento em comissão.
Requer que seja enviada a esta Casa, a relação das pessoas ocupantes dos
cargos comissionados, de acordo com Anexo III da mencionada Lei Complementar.
JUSTIFICATIVA
Segundo a Lei Complementar 010/2013, a Prefeita Municipal deveria
encaminhar em 48 horas a relação dos Servidores Comissionados no SAAE. Entendemos
que a Câmara estava de recesso parlamentar no mês de janeiro, mas, o mês de fevereiro já
terminou e tais informações ainda não se encontram na Câmara Municipal
Pede deferimento:
RODRIGO SOARES
VEREADOR
APOIO:
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
correio eletrônico: atendimento@cammirim.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89