br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

materia nº 9/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaREQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE SIACE/LRF.
native_id993

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
correio eletrônico: atendimento@cammirim.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO N.º: 009/2013, de 11 de março de 2013.
AUTORIA: Ver. Dário Veiga.
REQUER: Informações do Executivo Municipal sobre SIACE/LRF..
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, 
requererem de V.Exª, que seja encaminhada cópia deste requerimento à Prefeitura 
Municipal de Manhumirim solicitando o seguinte:
Requer do executivo municipal cópia de todos os anexos referente ao Relatório de 
Gestão Fiscal do 2° Semestre de 2012 - SIACE/LRF, para que esta casa possa ter 
conhecimento dos valores extrapolados conforme informação dada pelo sistema do 
TCE/MG, por ocasião do envio do Relatório SIACE/LRF.
" ATENÇÃO: PERDA DE OPÇÃO!
O Poder Executivo extrapolou o Limite da Despesas Total com Pessoal na remessa da 
Data-Base 31/12/2012. Assim, o Município perderá a Opção de envio semestral do 
Relatório de Gestão Fiscal e dos demonstratvios que acompanham o Relatório da 
Execução Orçamenntária a partir da Data-Base 30/04/2013, sendo esta a próxima 
Data-Base de envio deste Poder.
A Opção de envio semestral somente será restabelecida, para o Município, quando o 
Poder Executivo regularizar sua situação"
Pede deferimento,
DÁRIO VEIGA
Vereador

open original →