| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE SIACE/LRF. |
| native_id | 993 |
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229 Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br correio eletrônico: atendimento@cammirim.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 REQUERIMENTO N.º: 009/2013, de 11 de março de 2013. AUTORIA: Ver. Dário Veiga. REQUER: Informações do Executivo Municipal sobre SIACE/LRF.. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim. O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requererem de V.Exª, que seja encaminhada cópia deste requerimento à Prefeitura Municipal de Manhumirim solicitando o seguinte: Requer do executivo municipal cópia de todos os anexos referente ao Relatório de Gestão Fiscal do 2° Semestre de 2012 - SIACE/LRF, para que esta casa possa ter conhecimento dos valores extrapolados conforme informação dada pelo sistema do TCE/MG, por ocasião do envio do Relatório SIACE/LRF. " ATENÇÃO: PERDA DE OPÇÃO! O Poder Executivo extrapolou o Limite da Despesas Total com Pessoal na remessa da Data-Base 31/12/2012. Assim, o Município perderá a Opção de envio semestral do Relatório de Gestão Fiscal e dos demonstratvios que acompanham o Relatório da Execução Orçamenntária a partir da Data-Base 30/04/2013, sendo esta a próxima Data-Base de envio deste Poder. A Opção de envio semestral somente será restabelecida, para o Município, quando o Poder Executivo regularizar sua situação" Pede deferimento, DÁRIO VEIGA Vereador