| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | ALTERA OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM |
| native_id | 100 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.517, de 21 de dezembro de 2010 “Altera os limites do perímetro urbano da sede do Município de Manhumirim” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o perímetro urbano da sede do Município de Manhumirim, para efeitos de desenvolvimento urbano e tributários, nos termos do artigo seguinte desta Lei. Art. 2º. O perímetro urbano da sede do Município passa a figurar com as seguintes dimensões e confrontações: Estabelece-se como ponto de partida e referência inicial um marco imaginário, denominado Ponto 1, definido por um ponto situado em terras de PAULO GEOVANE, definido pela coordenada 7.749.853,422 m (Norte) e 195.652,683 m (Leste), deste seguindo com distância de 850,37 m (oitocentos e cinqüenta metros e trinta e sete centímetros) e azimute plano de 97°38’57”, chega-se ao Ponto 2, localizado na estrada para a USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM SÃO FRANCISCO DE ASSIS, que dá acesso ao Córrego Pirapetinga. Continua a partir do Ponto 2, seguindo com distância de 1.634,10 m (um mil, seiscentos e trinta e quatro metros e dez centímetros) e azimute plano de 161°58’07”, passando por terras de MANOEL FOCKT, OZIEL SHOTT, RUBENS JOSÉ DIAS e Outros, chega-se ao Ponto 3, localizado no Córrego do Barra do Lessa, na borda da estrada que dá acesso ao local denominado Rio Claro, situado próximo das terras de NATALÍCIO BATISTA CÉZAR. Continuando a partir do Ponto 3, segue com distância de 2.551,04 m (dois mil, quinhentos e cinqüenta e um metros e quatro centímetros) e azimute plano de 246°37’37”, passando por terras de NATALÍCIO BATISTA CEZAR, Herdeiros de RAIMUNDO DUTRA e JOSÉ FRANCISCO FULANETE e Outros, chega-se ao Ponto 4, passando pelo Córrego Vargem Alegre, situado em terras de MARCOS BARBOSA. Dando continuidade a partir do Ponto 4, segue por terras de MARCOS BARBOSA, dentre outros, com distância de 3.772,44 m (três mil, setecentos e setenta e dois metros e quarenta e quatro centímetros) e azimute plano de 200°41’50”, chega-se ao Ponto 5, localizado próximo à porteira da propriedade de ROSINO OLIVEIRA VIDAL, no Córrego Fazenda Modelo. Continuando do Ponto 5, segue com distância de 2.479,92 m (dois mil, quatrocentos e setenta e nove metros e noventa e dois centímetros), e azimute plano de 242°24’00”, chega-se ao Ponto 6, localizado no Córrego Bom Retiro, em terras de BELMIRO CORREA. A partir do Ponto 6, continua seguindo por terras de BELMIRO CORREA, com distância de 923,81 m (novecentos e vinte e três metros e oitenta e um centímetros) e azimute plano de 282°06’38”, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 passando pela MG 111 e cortando o Rio Jequitibá, chegando ao Ponto 7, localizado em terras do mesmo BELMIRO CORREA, no Córrego Bom Retiro, próximo a um bambuzal existente. Continuando do Ponto 7, segue com distância de 4.969,36 m (quatro mil, novecentos e sessenta e nove metros e trinta e seis centímetros) e azimute plano de 337°30’32”, passando por terras de SONIA LÍDIA ARRUDA SANGLARD, EMILIA PEREIRA DA LUZ, no Córrego Palmeiras, GUMERCINDO FURTADO, no Córrego das Palmeiras e Córrego dos Furtados, e passando próximo das terras de HELENA TAVARES, chega-se ao Ponto 8, localizado em terras de SANDRO FULLY e Outros, situado no Córrego Caatinga. Do Ponto 8, segue com distância de 3.093,68 m (três mil e noventa e três metros e sessenta e oito centímetros) e azimute plano de 43°18’07”, passando próximo das terras de ORBINO RODRIGUES, SILVIO PASSARINHO, SIDNEI DE TAL, ANDERSON RODRIGUES OLIVEIRA, no Córrego Bela Vista, chega-se ao Ponto 9, localizado próximo a uma torre de energia, no Córrego Piraí, em terras de ELÓSIO JOSÉ PORTUGAL. Prosseguindo do Ponto 9, segue com distância de 5.216,38 m (cinco mil, duzentos e dezesseis metros e trinta e oito centímetros) e azimute plano de 86°28’44”, atravessando o Rio Pirapetinga, bem como a Rodovia MG 111, na Parada Portugal, passando por terras de DIÓGENES WERNER, de também pelos Córregos Ventania, Tapera e Machados, encontra-se novamente no Ponto inicial 1, fechando a linha delimitadora do perímetro urbano da sede, compreendendo uma área superficial de 37.329,618 m (trinta e sete mil, trezentos e vinte e nove metros quadrados e seiscentos e dezoito milésimos de centímetros quadrados), o que equivale a 3.697,3892 ha (três mil, seiscentos e noventa e sete hectares, trinta e oito ares e noventa e dois centiares), com perímetro total de 25.491,10 m (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um metros e dez centímetros). Art. 3º. Nenhuma outra área, que não esteja incluída no Perímetro descrito no artigo anterior, poderá ser parcelada para fins urbanos. Art. 4º. Faz parte integrante desta Lei o Croqui e Memorial Descritivo em anexo. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.066, de 02 de julho de 1997. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 21 de dezembro de 2010. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal