| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos artigos 55 e 58 e anexos I, III e VI da Lei Municipal 1.261 de 27/02/2004, que Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços administrativos necessários à Câmara Municipal de Manhumirim, estrutura e organiza rotinas administrativas da Secretaria, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1/41 LEI MUNICIPAL N.º 1.555/2012 De 21 de maio de 2012 Dispõe sobre alteração dos artigos 55 e 58 e anexos I, III e VI da Lei Municipal 1.261 de 27/02/2004, que Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços administrativos necessários à Câmara Municipal de Manhumirim, estrutura e organiza rotinas administrativas da Secretaria, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 55 da Lei Municipal n.º 1261/04, de 27/02/2004, que Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços administrativos necessários à Câmara Municipal de Manhumirim, estrutura e organiza rotinas administrativas da Secretaria, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55 - O quadro de pessoal da Câmara é composto de quadro permanente, com cargos públicos efetivos, salvo os cargos isolados de Contador Geral, Assessor de Comunicação Institucional e Divulgação Parlamentar e o de Assessoria Jurídica e Parlamentar que são de livre nomeação e exoneração da Presidência, e Diretor de Secretaria e Chefe de Divisão de Chefe de Divisão de Controladoria que também são de livre nomeação e exoneração pela Presidência, mas que devem ser preenchidos por servidores efetivos do quadro permanente da Câmara.” Art. 2º - O artigo 58 da Lei Municipal n.º 1.261/04, de 27/02/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 58 - A carga horária semanal dos servidores da Câmara é 30 (trinta) horas semanais, salvo o cargo de Assessor de Comunicação Institucional, Divulgação Parlamentar e Cerimonial cuja jornada é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, e o cargo de Assessoria Jurídica e Parlamentar cuja jornada é de 10 (dez) horas semanais ou a critério do Presidente da Câmara.” Art. 3º - Os anexos I, III e VI da Lei Municipal 1.261 de 27/02/2004, passam a receber nova redação dada por esta Lei em seus anexos I, II e III. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 2/41 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e doze (21/05/2012). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 3/41 ANEXO I ANEXO I DOS CARGOS, VENCIMENTOS E SÍMBOLOS IDENTIFICADORES ORGÃO CARGO PÚBLICO VENCIMENTO BÁSICO (VB) SÍMB. Nº. VAGAS ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA CONTADOR GERAL R$ 3.042,50 CTG 01 ASSESSORIA JURÍDICA E PARLAMENTAR ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.400,00 AJ 01 SECRETARIA GERAL DIRETOR DE SECRETARIA R$ 2158,18 DS 01 1. DIV. SECRETARIA LEGISLATIVA ASSISTENTE DE PROCESSO LEGISLATIVO I R$ 1676,97 APL-I 01 ASSISTENTE DE PROCESSO LEGISLATIVO II R$ 1.236,01 APL-II 03 2. DIV. PUBLICIDADE, COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL ASSESSOR DE COM. INSTITUCIONAL, DIV. PARLAMENTAR E CERIMONIAL R$ 2.034,05 ACC 01 DIV. SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 687,42 ASG 02 CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLADORIA CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLADORIA R$ 2.158,18 CT 01 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e doze (21/05/2012). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 4/41 ANEXO II ANEXO III DOS CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO ÓRGÃO CARGO PÚBLICO ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA CONTADOR/TESOUREIRO GERAL ASSESSORIA JURÍDICA E PARLAMENTAR ASSESSOR JURÍDICO SECRETARIA GERAL DIRETOR DE SECRETARIA SECRETARIA GERAL DIV. PUBLICIDADE, COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, DIVULGAÇÃO PARLAMENTAR E CERIMONIAL DIVISÃO DE CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLADORIA CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLADORIA REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e doze (21/05/2012). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 5/41 ANEXO III ANEXO VI DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO SINTETICA DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO ASSESSOR JURÍDICO JORNADA DE TRABALHO 10 HORAS/SEMANAIS SÍMBOLO AJ-I ÁREA DE RECRUTAMENTO AMPLA PROCESSO SELETIVO LIVRE NOMEAÇÃO PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES prestar assessoria e consultoria através de pareceres sobre os assuntos jurídicos colocados ao seu exame pela Presidência; emitir pareceres em todos os anteprojetos, projetos de Lei e projetos de Resolução que tramitarem pela casa legislativa; coordenar, controlar, superintender e executar as atividades jurídicas da Câmara Municipal; Elaborar minutas de contratos, convênios e escrituras em que for parte a Câmara Municipal; Orientar a Comissão Permanente de Licitação da Câmara no sentido de que sejam observados os preceitos da Lei Federal nº. 8.666/93; representar a Câmara nas causas em que seja autora, ré, opoente, interveniente ou assistente em processos administrativos ou judiciais; Assistir as Comissões Permanentes, temporárias e especiais da Câmara Municipal naquilo em que for solicitado; Outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Presidência ou Mesa Diretora. REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO CURSO SUPERIOR EM DIREITO E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 6/41 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e doze (21/05/2012). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal