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norma nº 1555/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1555 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaDispõe sobre alteração dos artigos 55 e 58 e anexos I, III e VI da Lei Municipal 1.261 de 27/02/2004, que Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços administrativos necessários à Câmara Municipal de Manhumirim, estrutura e organiza rotinas administrativas da Secretaria, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
1/41
LEI MUNICIPAL N.º 1.555/2012
De 21 de maio de 2012
Dispõe sobre alteração dos artigos 55 e 58 e anexos I, III e VI da Lei 
Municipal 1.261 de 27/02/2004, que Cria órgãos, cargos e 
vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços 
administrativos necessários à Câmara Municipal de Manhumirim, 
estrutura e organiza rotinas administrativas da Secretaria, e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Ronaldo
Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 55 da Lei Municipal n.º 1261/04, de 27/02/2004,
que Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços 
administrativos necessários à Câmara Municipal de Manhumirim, estrutura e 
organiza rotinas administrativas da Secretaria, e dá outras providências, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 - O quadro de pessoal da Câmara é composto de quadro 
permanente, com cargos públicos efetivos, salvo os cargos isolados de 
Contador Geral, Assessor de Comunicação Institucional e Divulgação 
Parlamentar e o de Assessoria Jurídica e Parlamentar que são de livre 
nomeação e exoneração da Presidência, e Diretor de Secretaria e Chefe 
de Divisão de Chefe de Divisão de Controladoria que também são de livre 
nomeação e exoneração pela Presidência, mas que devem ser 
preenchidos por servidores efetivos do quadro permanente da Câmara.”
Art. 2º - O artigo 58 da Lei Municipal n.º 1.261/04, de 27/02/2004, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 - A carga horária semanal dos servidores da Câmara é 30 (trinta) 
horas semanais, salvo o cargo de Assessor de Comunicação Institucional, 
Divulgação Parlamentar e Cerimonial cuja jornada é de 25 (vinte e cinco) 
horas semanais, e o cargo de Assessoria Jurídica e Parlamentar cuja 
jornada é de 10 (dez) horas semanais ou a critério do Presidente da 
Câmara.”
Art. 3º - Os anexos I, III e VI da Lei Municipal 1.261 de 27/02/2004, 
passam a receber nova redação dada por esta Lei em seus anexos I, II e III.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e um dias do mês de maio do 
ano de dois mil e doze (21/05/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ANEXO I
DOS CARGOS, VENCIMENTOS E SÍMBOLOS IDENTIFICADORES
ORGÃO CARGO PÚBLICO VENCIMENTO
BÁSICO (VB)
SÍMB. Nº.
VAGAS
ASSESSORIA 
CONTÁBIL E 
FINANCEIRA CONTADOR GERAL R$ 3.042,50 CTG 01
ASSESSORIA JURÍDICA 
E PARLAMENTAR ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.400,00 AJ 01
SECRETARIA GERAL DIRETOR DE SECRETARIA R$ 2158,18 DS 01
1. DIV. SECRETARIA 
LEGISLATIVA
ASSISTENTE DE PROCESSO 
LEGISLATIVO I R$ 1676,97 APL-I 01
ASSISTENTE DE PROCESSO 
LEGISLATIVO II R$ 1.236,01 APL-II 03
2. DIV. PUBLICIDADE,
COMUNICAÇÃO E 
CERIMONIAL
ASSESSOR DE COM.
INSTITUCIONAL, DIV.
PARLAMENTAR E 
CERIMONIAL R$ 2.034,05 ACC 01
DIV. SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS R$ 687,42 ASG 02
CHEFE DE DIVISÃO DE 
CONTROLADORIA
CHEFE DE DIVISÃO DE
CONTROLADORIA R$ 2.158,18 CT 01
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e um dias do mês de maio do 
ano de dois mil e doze (21/05/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal
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CEP: 36.970-000
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ANEXO II
ANEXO III
DOS CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
ÓRGÃO CARGO PÚBLICO
ASSESSORIA CONTÁBIL E 
FINANCEIRA CONTADOR/TESOUREIRO GERAL
ASSESSORIA JURÍDICA E 
PARLAMENTAR ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA GERAL DIRETOR DE SECRETARIA
SECRETARIA GERAL
DIV. PUBLICIDADE, COMUNICAÇÃO E 
CERIMONIAL
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL,
DIVULGAÇÃO PARLAMENTAR E CERIMONIAL
DIVISÃO DE CHEFE DE DIVISÃO DE 
CONTROLADORIA CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLADORIA
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e um dias do mês de maio do 
ano de dois mil e doze (21/05/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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ANEXO III
ANEXO VI
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO SINTETICA DOS CARGOS DE LIVRE 
NOMEAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ASSESSOR JURÍDICO
JORNADA DE TRABALHO
10 HORAS/SEMANAIS
SÍMBOLO
AJ-I
ÁREA DE RECRUTAMENTO
AMPLA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
 prestar assessoria e consultoria através 
de pareceres sobre os assuntos 
jurídicos colocados ao seu exame pela 
Presidência;
 emitir pareceres em todos os 
anteprojetos, projetos de Lei e projetos 
de Resolução que tramitarem pela casa 
legislativa;
 coordenar, controlar, superintender e 
executar as atividades jurídicas da 
Câmara Municipal;
 Elaborar minutas de contratos, 
convênios e escrituras em que for 
parte a Câmara Municipal;
 Orientar a Comissão Permanente de 
Licitação da Câmara no sentido de que 
sejam observados os preceitos da Lei 
Federal nº. 8.666/93;
 representar a Câmara nas causas em 
que seja autora, ré, opoente, 
interveniente ou assistente em 
processos administrativos ou judiciais;
 Assistir as Comissões Permanentes, 
temporárias e especiais da Câmara 
Municipal naquilo em que for 
solicitado;
 Outras atribuições que lhe sejam 
conferidas pela Presidência ou Mesa 
Diretora.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM DIREITO E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE
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CEP: 36.970-000
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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e um dias do mês de maio do 
ano de dois mil e doze (21/05/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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