| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1391/2007, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES PARA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1.556/2012 De 22 de maio de 2012 “Altera a Lei Municipal n. 1391/2007, que dispõe sobre autorização para doação de lotes para o instituto nacional de seguridade social (INSS) e dá outras providências.”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.391, de 11 de setembro de 2007, que dispõe sobre autorização para doação de lotes da municipalidade para o instituto nacional de seguridade social (INSS), passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: “Art. 4º. A doação caducará e o imóvel com todas as benfeitorias nele realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se a referida obra não for concluída no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data do efetivo registro da Escritura de doação no Cartório de Registro de Imóveis competente. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e doze (22/05/2012). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal