br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1556/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1556 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1391/2007, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES PARA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1001

Originating matéria

matéria 28 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.556/2012
De 22 de maio de 2012
“Altera a Lei Municipal n. 1391/2007, que dispõe sobre autorização para doação de 
lotes para o instituto nacional de seguridade social (INSS) e dá outras 
providências.”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.391, de 11 de setembro de 
2007, que dispõe sobre autorização para doação de lotes da municipalidade para o instituto 
nacional de seguridade social (INSS), passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A doação caducará e o imóvel com todas as benfeitorias nele realizadas, 
reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se a referida obra não for 
concluída no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data do efetivo registro da 
Escritura de doação no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e dois dias do mês de maio do 
ano de dois mil e doze (22/05/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

open original →