| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1.557/2012 De 15 de Junho de 2012. Dispõe sobre autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, mediante Decreto Executivo, no valor de R$ 855.959,10 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias: 03 ....................................... SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 03.01 .................................. SAAE - CUSTEIO 03.01.01 ............................. SAAE - CUSTEIO 03 .................................. Essencial à Justiça 03.092 ........................... Representação Judicial e Extrajudicial 03.092.0059 .................. Manutenção da Procuradoria Jurídica 03.092.0059.2137 ......... MANUT. SERVIÇOS JURÍDICOS 3.3.90.47.00 904 – Obrigações Tributárias e Contributivas 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 1.452,65 04 .................................. Administração 04.122 ........................... Administração Geral 04.122.0402 .................. Administração Pública Municipal 04.122.0402.2138 ......... MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11.00 906 – Vencimentos e Vantaqens Fixas – Pessoal Civil 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 14.241,37 3.1.90.16.00 907 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 1.700,55 3.1.90.94.00 908 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 2.000,00 3.3.90.14.00 909 – Diárias – Pessoal Civil 1.00.00 ........... Recursos Ordinários............................................................ 500,00 3.3.90.30.00 910 – Material de Consumo 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 15.000,00 3.3.90.39.00 913 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 10.000,00 04.123 ........................... Administração Financeira 04.123.0402 .................. Administração Pública Municipal 04.123.0402.2140 .......... MANUT. SERV. CONTÁBEIS E FINANCEIROS 3.3.90.39.00 919 – Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 20.000,00 3.3.90.47.00 920 – Obrigações Tributárias e Contributivas 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 4.060,00 09 .................................. Previdência Social 09.272 ........................... Previdência do Regime Estatutário 09.272.0901 .................. Previdência Social Geral 09.272.0901.2142 ......... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 3.1.90.13.00 926 – Obrigações Patronais 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 62.889,33 17 .................................. Saneamento 17.512 ........................... Saneamento Básico Urbano 17.512.0114 .................. Distribuição de Água 17.512.0114.2074 .......... MANUT. ABASTECIMENTO DE ÁGUA 3.1.90.04.00 927 – Contratação por Tempo Determinado 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 85.905,92 3.1.90.11.00 928 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 52.787,61 3.1.90.16.00 929 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.00.00 Recursos Ordinários ........................................................................ 49.724,67 3.1.90.94.00 930 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 2.000,00 3.3.90.30.00 931 – Material de Consumo 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 260.164,47 3.3.90.39.00 933 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 100.153,10 17.512.0114.2144 .......... MANUT. SERVIÇOS QUÍMICOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA 3.1.90.04.00 936 – Contratação por Tempo Determinado 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 3.496,90 3.1.90.94.00 939 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 4.000,00 3.3.90.39.00 940 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 5.000,00 17.512.0118 .................. Esgoto Sanitário 17.512.0118.2075 ......... MANUTENÇÃO ESGOTO SANITÁRIO 3.1.90.04.00 941 – Contratação por Tempo Determinado 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 30.977,51 3.1.90.11.00 942 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 41.398,01 3.1.90.16.00 943 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 25.962,86 3.3.90.30.00 945 – Material de Consumo 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 45.684,15 3.3.90.39.00 946 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.00.00 ........... Recursos Ordinários ........................................................... 16.860,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: ........................................................................................... R$ 855.959,10 Art. 2º - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela tendência do exercício verificada no orçamento geral do município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze (15/06/2012). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal