| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2012 |
| Date | 2012-08-29 |
| Ementa | Estabelece regras para celebração de acordos judiciais, em decorrência de decisões condenatórias em face do Município de Manhumirim, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1.559/212 De 29 de agosto de 2012. Estabelece regras para celebração de acordos judiciais, em decorrência de decisões condenatórias em face do Município de Manhumirim, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas as regras para celebração de acordos judiciais e/ou extrajudiciais, nas ações em que houver decisões condenatórias em face do Município de Manhumirim, nos termos desta Lei. Art. 2º - Para os fins desta Lei, fica o Município autorizado a celebrar acordos extrajudiciais ou judiciais quanto aos débitos que lhes forem impostos por decisão judicial, desde que os valores sejam líquidos e certos e que sobre a decisão condenatória não seja possível a interposição de qualquer recurso. Art. 3º - Os acordos poderão ser celebrados quando houver desconto de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor devido, apurado em sede de liquidação, e atualizado até a data da celebração do acordo, nos termos das prescrições contidas na respectiva decisão judicial. Parágrafo único. Na hipótese de o credor não estar em dia com o pagamento dos tributos municipais, poderá constar do acordo a compensação do montante correspondente ao valor do acordo formalizado, nos termos descritos no caput, com o débito existente perante a Fazenda Municipal, este em valores atualizados e em quantidade de parcelas autorizadas pela legislação tributária municipal vigente. Art. 4º - Serão celebrados os acordos apenas quando houver disponibilidades financeira e orçamentária para tanto. Art. 5º - Poderão ser celebrados acordos em que os pagamentos extrapolem o exercício financeiro-orçamentário vigente, desde que não ultrapassem 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 6º - Aplica-se os termos desta Lei aos acordos celebrados a partir de 01/02/2012, desde que atendidas as condições estabelecidas no artigo 3º, desta Lei, os quais restam convalidados em todos os seus termos. Art. 7º - O disposto nesta Lei será regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de fevereiro de 2012. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze (29/08/2012). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal