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norma nº 1559/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 2012
Date 2012-08-29
EmentaEstabelece regras para celebração de acordos judiciais, em decorrência de decisões condenatórias em face do Município de Manhumirim, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.559/212
De 29 de agosto de 2012.
Estabelece regras para celebração de acordos judiciais, em decorrência 
de decisões condenatórias em face do Município de Manhumirim, e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as regras para celebração de acordos 
judiciais e/ou extrajudiciais, nas ações em que houver decisões condenatórias em face do 
Município de Manhumirim, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, fica o Município autorizado a celebrar 
acordos extrajudiciais ou judiciais quanto aos débitos que lhes forem impostos por decisão 
judicial, desde que os valores sejam líquidos e certos e que sobre a decisão condenatória 
não seja possível a interposição de qualquer recurso.
Art. 3º - Os acordos poderão ser celebrados quando houver desconto de, 
no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor devido, apurado em sede de 
liquidação, e atualizado até a data da celebração do acordo, nos termos das prescrições 
contidas na respectiva decisão judicial.
Parágrafo único. Na hipótese de o credor não estar em dia com o 
pagamento dos tributos municipais, poderá constar do acordo a compensação do montante 
correspondente ao valor do acordo formalizado, nos termos descritos no caput, com o 
débito existente perante a Fazenda Municipal, este em valores atualizados e em quantidade 
de parcelas autorizadas pela legislação tributária municipal vigente.
Art. 4º - Serão celebrados os acordos apenas quando houver 
disponibilidades financeira e orçamentária para tanto.
Art. 5º - Poderão ser celebrados acordos em que os pagamentos 
extrapolem o exercício financeiro-orçamentário vigente, desde que não ultrapassem 48 
(quarenta e oito) parcelas mensais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 6º - Aplica-se os termos desta Lei aos acordos celebrados a partir 
de 01/02/2012, desde que atendidas as condições estabelecidas no artigo 3º, desta Lei, os 
quais restam convalidados em todos os seus termos.
Art. 7º - O disposto nesta Lei será regulamentado por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos ao dia 01 de fevereiro de 2012.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e nove dias do mês de agosto do 
ano de dois mil e doze (29/08/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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