br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1560/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1560 / 2012
Date 2012-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1005

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.560/2012
De 15 de outubro de 2012.
.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais, mediante 
Decreto Executivo, no valor de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), destinados à inclusão das 
seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 10 Saúde
 10.301 Atenção Básica
 10.301.1004 Assistência Médica e Odontológica
 10.301.1004.1066 CONSTR./EQUIP. UNIDADE DE ACOLHIMENTO
 4.4.90.51.00 952 Obras e Instalações 50.000,00
 1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede 50.000,00
 4.4.90.52.00 953 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
 1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede 50.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.02 FUNDEB
 12 Educação
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.1211 Transporte Escolar
 12.361.1211.2049 MANUT. TRANSP. ESCOLAR
 3.3.90.39.00 954 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 98.000,00
 1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras 98.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 198.000,00
Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, pela tendência do 
exercício verificada no orçamento geral do município.
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim –
Estado de Minas Gerais, aos quinzes dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e doze (15/10/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

open original →