br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1561/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1561 / 2012
Date 2012-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1006

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.561/2012
De 15 de outubro de 2012.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas 
atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, 
aprova a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, 
mediante Decreto Executivo, no valor de R$840.440,00 (oitocentos e quarenta mil e quatrocentos e quarenta
reais), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 10 Saúde
 10.301 Atenção Básica
 10.301.1004 Assistência Médica e Odontológica
 10.301.1004.2098 ATENDIMENTO FARMACEUTICO
 3.3.90.32.00 156 Material, Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita 100.000,00
 1.51.00 Transf. Rec.SUS p/ Assist. Farmacêutica 100.000,00
 10.301.1013 Saúde da Família
 10.301.1013.1038 CONSTR./REF./AMPL DE POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA
 4.4.90.51.00 195 Obras e Instalações 570.000,00
 1.02.00 Saúde - 15% 40.000,00
 1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede 530.000,00
02.10 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS
02.10.01 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.2601 Vias Urbanas
 15.451.2601.2070 MANUT. DE VIAS URBANAS
 3.3.90.39.00 549 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 140.440,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 140.440,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 810.440,00
Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, pela tendência do 
exercício verificada no orçamento geral do município.
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim –
Estado de Minas Gerais, aos quinzes dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e doze (15/10/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

open original →