| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 2012 |
| Date | 2012-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Paço Municipal Erval Azevedo Mendes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1.562/212 De 23 de novembro de 2012. “Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Paço Municipal Erval Azevedo Mendes” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º. Fica denominado “Paço Municipal Erval Azevedo Mendes” a prédio localizado na Praça da Rodoviária, 01 – Centro, onde fica localizada a Prefeitura Municipal de Manhumirim. Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o Paço Municipal que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome préestabelecido. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze (23/11/2012). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal