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norma nº 1562/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 2012
Date 2012-11-23
EmentaDispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Paço Municipal Erval Azevedo Mendes.
native_id1007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.562/212
De 23 de novembro de 2012.
“Dispõe sobre denominação de logradouro público que 
menciona e dá outras providências – Paço Municipal 
Erval Azevedo Mendes”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes 
legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica denominado “Paço Municipal Erval Azevedo Mendes” a
prédio localizado na Praça da Rodoviária, 01 – Centro, onde fica localizada a Prefeitura 
Municipal de Manhumirim.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o Paço Municipal
que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré￾estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e três dias do mês de novembro
do ano de dois mil e doze (23/11/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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