| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2012 |
| Date | 2012-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.563 DE 23 de novembro de 2012. AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais, mediante Decreto Executivo, no valor de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), destinados à inclusão das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0802 Promocao de Assistencia Social 08.244.0802.2064 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 3.3.90.32.00 413 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 70.000,00 1.42.00 Transf. Conv. Vinc. à Assistência 70.000,00 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0802 Promocao de Assistencia Social 08.244.0802.1051 AQUIS. EQUIP. P/ ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.4.90.52.00 410 Equipamento e Material Permanente 75.000,00 1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social 75.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 145.000,00 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, anulando-se saldos das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0402 Administracao Publica Municipal 04.122.0402.1003 AQUIS. EQUIP. P/ FAZENDA 4.4.90.52.00 099 Equipamento e Material Permanente 37.702,04 1.00.00 Recursos Ordinários 37.702,04 02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0802 Promocao de Assistencia Social 08.244.0802.2064 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 3.3.90.32.00 413 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 107.297,96 1.00.00 Recursos Ordinários 107.297,96 TOTAL DOS RECURSOS: R$ 145.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze (23/11/2012). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal