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norma nº 1563/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 2012
Date 2012-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1008

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LEI MUNICIPAL Nº 1.563
DE 23 de novembro de 2012.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais, mediante 
Decreto Executivo, no valor de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), destinados à inclusão das 
seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0802 Promocao de Assistencia Social
 08.244.0802.2064 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
 3.3.90.32.00 413 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 70.000,00
 1.42.00 Transf. Conv. Vinc. à Assistência 70.000,00
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0802 Promocao de Assistencia Social
 08.244.0802.1051 AQUIS. EQUIP. P/ ASSISTÊNCIA SOCIAL
 4.4.90.52.00 410 Equipamento e Material Permanente 75.000,00
 1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social 75.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 145.000,00
Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, anulando-se 
saldos das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0402 Administracao Publica Municipal
 04.122.0402.1003 AQUIS. EQUIP. P/ FAZENDA
 4.4.90.52.00 099 Equipamento e Material Permanente 37.702,04
 1.00.00 Recursos Ordinários 37.702,04
02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0802 Promocao de Assistencia Social
 08.244.0802.2064 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
 3.3.90.32.00 413 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 107.297,96
 1.00.00 Recursos Ordinários 107.297,96
TOTAL DOS RECURSOS: R$ 145.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim –
Estado de Minas Gerais, aos vinte e três dias do mês 
de novembro do ano de dois mil e doze (23/11/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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