| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2012 |
| Date | 2012-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.564/2012, DE 23 de novembro de 2012. AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, mediante Decreto Executivo, no valor de R$70.228,92 (setenta mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias: 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO 03.01 SAAE - CUSTEIO 03.01.01 SAAE - CUSTEIO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0402 Administracao Publica Municipal 04.122.0402.2138 MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11.00 906 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 6.265,41 1.00.00 Recursos Ordinários 6.265,41 3.1.90.16.00 907 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 8.172,76 1.00.00 Recursos Ordinários 8.172,76 09 Previdencia Social 09.272 Previdencia do Regime Estatutario 09.272.0901 Previdencia Social Geral 09.272.0901.2142 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 3.1.90.13.00 926 Obrigações Patronais 12.749,48 1.00.00 Recursos Ordinários 12.749,48 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA 3.1.90.04.00 927 Contratação por Tempo Determinado 5.091,77 1.00.00 Recursos Ordinários 5.091,77 3.1.90.16.00 929 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 15.236,49 1.00.00 Recursos Ordinários 15.236,49 3.1.90.94.00 930 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00 17.512.0114.2144 MANUT. SERV. QUÍMICOS NO TRATAM. DE ÁGUA 3.1.90.16.00 938 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 2.103,07 1.00.00 Recursos Ordinários 2.103,07 17.512.0118 Esgoto Sanitario 17.512.0118.2075 MANUT. ESG. SANITARIO 3.1.90.16.00 943 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 15.609,94 1.00.00 Recursos Ordinários 15.609,94 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 70.228,92 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, anulando-se saldos das seguintes dotações orçamentárias: 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO 03.01 SAAE - CUSTEIO 03.01.01 SAAE - CUSTEIO 03 Essencial a Justica PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 03.092 Represent. Judicial e Extrajudicial 03.092.0059 Manutencao da Procuradoria Juridica 03.092.0059.2137 MANUT. SERVIÇOS JURÍDICOS 3.3.90.30.00 901 Material de Consumo 500,00 1.00.00 Recursos Ordinários 500,00 3.3.90.36.00 902 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.009,80 1.00.00 Recursos Ordinários 1.009,80 3.3.90.39.00 903 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.871,57 1.00.00 Recursos Ordinários 1.871,57 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0402 Administracao Publica Municipal 04.122.0402.2138 MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.04.00 905 Contratação por Tempo Determinado 8.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 8.000,00 3.3.90.36.00 912 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.800,00 1.00.00 Recursos Ordinários 1.800,00 04.123 Administracao Financeira 04.123.0402 Administracao Publica Municipal 04.123.0402.2140 MANUT. SERV. CONTÁBEIS E FINANCEIROS 3.3.90.35.00 917 Serviços de Consultoria 1.200,00 1.00.00 Recursos Ordinários 1.200,00 3.3.90.39.00 919 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 8.000,00 04.124 Controle Interno 04.124.0421 Controle Interno 04.124.0421.2141 MANUT. SERV. DE CONTROLE INTERNO 3.1.90.11.00 921 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 9.797,55 1.00.00 Recursos Ordinários 9.797,55 3.1.90.94.00 922 Indenizações e Restituições Trabalhistas 500,00 1.00.00 Recursos Ordinários 500,00 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA 3.3.90.92.00 935 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00 17.512.0114.2144 MANUT. SERV. QUÍMICOS NO TRATAM. DE ÁGUA 3.1.90.11.00 937 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 8.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 8.000,00 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0045 PASEP 28.846.0045.2143 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 3.3.90.47.00 947 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 2.000,00 03.02 SAAE - INVESTIMENTO 03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.1023 CONSTR REDE/RESERV./ETA./ABAS. AGUA 4.4.90.51.00 949 Obras e Instalações 9.300,00 1.00.00 Recursos Ordinários 9.300,00 17.512.0114.1054 AQUIS. EQ.MAT.PERM. P/ HIDROMETR. SAAE 4.4.90.52.00 950 Equipamento e Material Permanente 13.250,00 1.00.00 Recursos Ordinários 13.250,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 70.228,92 Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze (23/11/2012). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal