br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1564/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 2012
Date 2012-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1009

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI MUNICIPAL Nº 1.564/2012, 
DE 23 de novembro de 2012.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, 
mediante Decreto Executivo, no valor de R$70.228,92 (setenta mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa e 
dois centavos), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias:
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
03.01 SAAE - CUSTEIO
03.01.01 SAAE - CUSTEIO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0402 Administracao Publica Municipal
 04.122.0402.2138 MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 3.1.90.11.00 906 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 6.265,41
 1.00.00 Recursos Ordinários 6.265,41
 3.1.90.16.00 907 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 8.172,76
 1.00.00 Recursos Ordinários 8.172,76
 09 Previdencia Social
 09.272 Previdencia do Regime Estatutario
 09.272.0901 Previdencia Social Geral
 09.272.0901.2142 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
 3.1.90.13.00 926 Obrigações Patronais 12.749,48
 1.00.00 Recursos Ordinários 12.749,48
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0114 Distribuicao de Agua
 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA
 3.1.90.04.00 927 Contratação por Tempo Determinado 5.091,77
 1.00.00 Recursos Ordinários 5.091,77
 3.1.90.16.00 929 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 15.236,49
 1.00.00 Recursos Ordinários 15.236,49
 3.1.90.94.00 930 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
 17.512.0114.2144 MANUT. SERV. QUÍMICOS NO TRATAM. DE ÁGUA
 3.1.90.16.00 938 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 2.103,07
 1.00.00 Recursos Ordinários 2.103,07
 17.512.0118 Esgoto Sanitario
 17.512.0118.2075 MANUT. ESG. SANITARIO
 3.1.90.16.00 943 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 15.609,94
 1.00.00 Recursos Ordinários 15.609,94
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 70.228,92
Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, anulando-se 
saldos das seguintes dotações orçamentárias:
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
03.01 SAAE - CUSTEIO
03.01.01 SAAE - CUSTEIO
 03 Essencial a Justica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
 03.092 Represent. Judicial e Extrajudicial
 03.092.0059 Manutencao da Procuradoria Juridica
 03.092.0059.2137 MANUT. SERVIÇOS JURÍDICOS
 3.3.90.30.00 901 Material de Consumo 500,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 500,00
 3.3.90.36.00 902 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.009,80
 1.00.00 Recursos Ordinários 1.009,80
 3.3.90.39.00 903 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.871,57
 1.00.00 Recursos Ordinários 1.871,57
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0402 Administracao Publica Municipal
 04.122.0402.2138 MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 3.1.90.04.00 905 Contratação por Tempo Determinado 8.000,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 8.000,00
 3.3.90.36.00 912 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.800,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 1.800,00
 04.123 Administracao Financeira
 04.123.0402 Administracao Publica Municipal
 04.123.0402.2140 MANUT. SERV. CONTÁBEIS E FINANCEIROS
 3.3.90.35.00 917 Serviços de Consultoria 1.200,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 1.200,00
 3.3.90.39.00 919 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 8.000,00
 04.124 Controle Interno
 04.124.0421 Controle Interno
 04.124.0421.2141 MANUT. SERV. DE CONTROLE INTERNO
 3.1.90.11.00 921 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 9.797,55
 1.00.00 Recursos Ordinários 9.797,55
 3.1.90.94.00 922 Indenizações e Restituições Trabalhistas 500,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 500,00
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0114 Distribuicao de Agua
 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA
 3.3.90.92.00 935 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
 17.512.0114.2144 MANUT. SERV. QUÍMICOS NO TRATAM. DE ÁGUA
 3.1.90.11.00 937 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 8.000,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 8.000,00
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0045 PASEP
 28.846.0045.2143 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
 3.3.90.47.00 947 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.000,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 2.000,00
03.02 SAAE - INVESTIMENTO
03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0114 Distribuicao de Agua
 17.512.0114.1023 CONSTR REDE/RESERV./ETA./ABAS. AGUA
 4.4.90.51.00 949 Obras e Instalações 9.300,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 9.300,00
 17.512.0114.1054 AQUIS. EQ.MAT.PERM. P/ HIDROMETR. SAAE
 4.4.90.52.00 950 Equipamento e Material Permanente 13.250,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 13.250,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 70.228,92
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim –
Estado de Minas Gerais, aos vinte e três dias do mês 
de novembro do ano de dois mil e doze (23/11/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

open original →