| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.565/2012 DE 07 de dezembro de 2012. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.542, de 29 de dezembro de 2011, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Fica autorizada aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como à Administração Indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada para cada órgão, mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (07/12/2012). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000