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norma nº 1565/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1565 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.565/2012
DE 07 de dezembro de 2012.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.542/2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.542, de 29 de dezembro 
de 2011, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica autorizada aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como à 
Administração Indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, a 
abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o 
limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada para cada órgão, mediante 
a utilização dos recursos previstos no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 
17 de março de 1964.
Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite 
fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim –
Estado de Minas Gerais, aos sete dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e doze (07/12/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000

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