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norma nº 1566/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.566/2012
DE 07 de dezembro de 2012.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, 
mediante Decreto Executivo, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados a suprir as 
seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 10 Saúde
 10.301 Atenção Básica
 10.301.1004 Assistência Médica e Odontológica
 10.301.1004.1013 AQUIS. EQUIP. E IMÓVEIS P/ AÇÕES SAÚDE
 4.4.90.52.00 144 Equip. e Material Permanente 350.000,00
 1.48.01 Piso da Atenção Básica 310.000,00
 1.55.00 Transf. Rec. do Fundo Estadual de Saúde 40.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 350.000,00
Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, pela tendência do 
exercício verificada no orçamento geral do município.
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim –
Estado de Minas Gerais, aos sete dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e doze (07/12/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000

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