| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1011 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.566/2012 DE 07 de dezembro de 2012. AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, mediante Decreto Executivo, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.1004 Assistência Médica e Odontológica 10.301.1004.1013 AQUIS. EQUIP. E IMÓVEIS P/ AÇÕES SAÚDE 4.4.90.52.00 144 Equip. e Material Permanente 350.000,00 1.48.01 Piso da Atenção Básica 310.000,00 1.55.00 Transf. Rec. do Fundo Estadual de Saúde 40.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 350.000,00 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, pela tendência do exercício verificada no orçamento geral do município. Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (07/12/2012). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000