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norma nº 1571/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1571 / 2012
Date 2012-12-24
EmentaDispõe sobre denominação de Mini Estação de Tratamento de Água no Bairro Nossa Senhora da Penha. Estação de Tratamento de Água Mauro Carlos de Souza, “Tenente Mauro”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.571/2012
De 24 de dezembro de 2012
“Dispõe sobre denominação de Mini Estação de Tratamento de 
Água no Bairro Nossa Senhora da Penha.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada “Estação de Tratamento de Água Mauro 
Carlos de Souza, “Tenente Mauro”, a ETA localizada entre Travessa Francisco Milião e 
a Rua Dracena, Bairro Nossa Senhora da Penha, neste Município de Manhumirim.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e quatro dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e doze 
(24/12/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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