| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2012 |
| Date | 2012-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de Mini Estação de Tratamento de Água no Bairro Nossa Senhora da Penha. Estação de Tratamento de Água Mauro Carlos de Souza, “Tenente Mauro”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1.571/2012 De 24 de dezembro de 2012 “Dispõe sobre denominação de Mini Estação de Tratamento de Água no Bairro Nossa Senhora da Penha.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada “Estação de Tratamento de Água Mauro Carlos de Souza, “Tenente Mauro”, a ETA localizada entre Travessa Francisco Milião e a Rua Dracena, Bairro Nossa Senhora da Penha, neste Município de Manhumirim. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (24/12/2012). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal