| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DEMANHUMIRIM-MG A PARTICIPAR E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA LESTE SUL - CISLESTESUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro – nº 13 – Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1.611/2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO DEMANHUMIRIM-MG A PARTICIPAR E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA LESTE SUL - CISLESTESUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DARCI MARIA BRAGA DA CRUZ, Prefeita Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Manhumirim - MG no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Leste Sul CISLESTESUL, na forma preconizada pela Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07. Art. 2º Fica o Município, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Leste Sul CISLESTESUL e, portanto, fica ratificada a subscrição realizada pelo Município no Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Leste Sul CISLESTESUL. § 1.º A autorização de que trata esta Lei somente admite a participação do Município no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Leste Sul CISLESTESUL constituído sob a forma de associação pública. § 2.º A autorização prevista nesta Lei dispensa a ratificação, por novo texto legal, de protocolos de intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de consórcios públicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05. § 3.º O protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Leste Sul CISLESTESUL deverá ser entregue ao Poder Legislativo para conhecimento e publicado na imprensa oficial do Município ou, na sua impossibilidade, na internet, ou na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais, quando se converterão em contratos de consórcios públicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro – nº 13 – Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais § 4.º A publicação referida no parágrafo anterior poderá ser resumida, desde que indique o endereço eletrônico no qual se encontre disponibilizado o texto integral. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014, aprovada pela Lei Municipal nº 1.592, de 17 de julho de 2014, e no Plano Plurianual de 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 1.603, de 26 de dezembro de 2013, a seguinte Meta e Objetivo: “META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Leste Sul - CISLESTESUL. OBJETIVO: o desenvolvimento em conjunto, nos entes federados consorciados, de ações e serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente os serviços de saúde da rede de urgência e emergência, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização destes de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o perfil sócio-demográfico e epidemiológico regional, efetivando tudo isto com economia de escala e de escopo.” Art. 4º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para a cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior, que correrão por conta da seguinte classificação orçamentária: ORGÃO: Poder Executivo UNIDADE: Secretaria Municipal de Saúde SUBUNIDADE: Fundo Municipal de Saúde FUNCIONAL PROGRAMÁTICA / NATUREZA DA DESPESA / VALOR 10.302.1004.2176 - 3.3.71.70.00 R$33.000,00 Art. 5º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 02 - Poder Executivo UNIDADE: 03 - Secretaria Municipal de Finanças SUBUNIDADE: 01- Secretaria Municipal de Finanças FUNCIONAL PROGRAMÁTICA / NATUREZA DA DESPESA / VALOR PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro – nº 13 – Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais 99.999.9999.2021 - 9.9.99.99.00 R$33.000,00 Art. 6º Todo contrato de rateio firmado pelo Município será formalizado por exercício financeiro e seu prazo de vigência ficará limitado ao valor das dotações que o suportam. Parágrafo único. A regra disposta no caput deste artigo não se aplica aos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou à gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. Art. 7º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Art. 8º O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Leste Sul CISLESTESUL, de natureza jurídica, criado sob a forma de associação pública e natureza autárquica integrará a Administração Pública Indireta do Município de Manhumirim - MG, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05. Art. 9º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por lei específica. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhumirim, em 29 de maio de 2014. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal