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norma nº 1612/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1612 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaInstitui o Dia Municipal das Artes Marciais, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de abril.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 13 – Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1.612/2014
De 10 de Junho de 2014.
Institui o Dia Municipal das Artes 
Marciais, a ser comemorado, anualmente, 
no dia 11 de abril.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluído no calendário oficial do Município de Manhumirim, o Dia 
Municipal das Artes Marciais, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de abril.
Art. 2º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados 
da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhumirim/MG, aos 10 de junho de 2014.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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