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norma nº 1615/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 2014
Date 2014-08-08
EmentaAutoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhumirim, realizar contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 13 – Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1.615/2014.
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de 
Manhumirim, realizar contratação de pessoal por tempo determinado e 
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhumirim, autorizado a 
realizar a contratação de pessoal, a título precário e por tempo determinado, para atender necessidade 
temporária e de excepcional interesse público no Município, nos termos do artigo 37, inciso IX, da 
Constituição da República.
Parágrafo Único – A contratação a que se refere este artigo, decorre da necessidade de 
manter em atividades os serviços de saneamento básico e de tratamento de água junto ao Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhumirim.
Art. 2º - Referida autorização é para convalidação dos cargos já existentes, tendo em vista o 
findar dos contratos administrativos dos seguintes cargos:
Item Quantidade Descrição do Cargo Valor
01 02 Motorista R$ 724,00
02 02 Auxiliar Administrativo R$ 724,00
03 15 Operário R$ 724,00
04 03 Oficial de Manutenção e Reparos R$ 724,00
05 02 Vigia R$ 724,00
06 03 Técnico Administrativo R$ 724,00
07 03 Auxiliar de Tratamento de Água R$ 724,00
08 01 Químico R$ 1.137,71
09 02 Fiscal Leiturista R$ 724,00
Parágrafo Único – Referida contratação e remuneração dos cargos supra mencionados, é de 
acordo com a Lei Complementar nº 10/2009 e suas alterações, Lei Complementar nº 11/2011 - EXE.
Art. 3º - A contratação objeto desta lei, revestir-se-á de ato formal, regido pelo Direito 
Administrativo e observará, quanto à sua duração, o prazo máximo de 04 (quatro) meses.
Art. 4º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - Estar em pleno gozo dos seus direitos;
IV - Estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino;
V - Ter boa conduta;
VI - Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental;
VII - Certificado de Conclusão do Curso para as respectivas funções, caso exigido;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 13 – Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
Art. 5º - O contratado, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres, 
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos nos 
termos da Constituição Federal.
Art. 6º - Ocorrerá a rescisão contratual:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da autoridade que procedeu a 
contratação;
IV - Quando o contratado ocorrer falta disciplinar 
V - Na hipótese de insuficiência de desempenho evidenciado por avaliação especifica;
V - Descumprimento de cláusulas contratuais, falta grave ou falta já punida com advertência e 
suspensão disciplinar, de acordo com o Estatuto dos servidores Públicos Municipais;
Art.7º - Os requisitos básicos de contratação, a jornada de trabalho e o descanso do 
contratado, serão de acordo com as Leis Municipais e subseqüentes alterações.
Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude da contratação de que se trata esta Lei será 
contado para os devidos fins de direito.
Parágrafo Único. O regime Previdenciário será o do INSTITUTO NACIONAL DO 
SEGURO SOCIAL-INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal, c/c a Lei Municipal 
nº 1.179/2000.
Art.9º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias da SAAE de Manhumirim, conforme constar em seu orçamento.
Art. 10 - Fica o SAAE de Manhumirim, no prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da 
aprovação da presente lei, obrigado a realizar processo seletivo para preenchimento de seus cargos, 
nos moldes da legislação pertinente.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014.
Manhumirim/MG, aos 08 de agosto de 2014.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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