| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, APROVADA NA ASSEMBLEIA ORDINARIA REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2014, PARA A INSERÇÃO DE NOVOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE PODERÃO INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA - CISAB ZONA DA MATA. |
| native_id | 1024 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURAA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro – nº 13 – Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1.616/2014 “DISPOE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, APROVADA NA ASSEMBLEIA ORDINARIA REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2014, PARA A INSERÇÃO DE NOVOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE PODERÃO INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA - CISAB ZONA DA MATA”. A Prefeita Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, Darci Maria Braga da Cruz, faz saber que a Câmara Municipal de Manhumirim APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica RATIFICADO a Primeira Alteração no Contrato de Consórcio Público, aprovada pela Assembléia Geral realizada no dia 27 de março de 2014, visando a elencar os novos municípios que poderão fazer parte do CISAB ZONA DA MATA. Art. 2º - Integra a presente Lei, a alteração no Contrato de Consórcio Público do CISAB ZONA DA MATA. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Manhumirim 09 de setembro de 2014 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal