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norma nº 1616/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1616 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaDISPOE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, APROVADA NA ASSEMBLEIA ORDINARIA REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2014, PARA A INSERÇÃO DE NOVOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE PODERÃO INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA - CISAB ZONA DA MATA.
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 PREFEITURAA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
 
Rua Roque Porcaro – nº 13 – Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1.616/2014
“DISPOE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, APROVADA NA 
ASSEMBLEIA ORDINARIA REALIZADA NO DIA 27 DE 
MARÇO DE 2014, PARA A INSERÇÃO DE NOVOS ENTES DA 
FEDERAÇÃO QUE PODERÃO INTEGRAR O CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA 
MATA - CISAB ZONA DA MATA”.
A Prefeita Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, Darci Maria 
Braga da Cruz, faz saber que a Câmara Municipal de Manhumirim APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica RATIFICADO a Primeira Alteração no Contrato de 
Consórcio Público, aprovada pela Assembléia Geral realizada no dia 27 de março de 2014, 
visando a elencar os novos municípios que poderão fazer parte do CISAB ZONA DA 
MATA.
Art. 2º - Integra a presente Lei, a alteração no Contrato de Consórcio 
Público do CISAB ZONA DA MATA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
Manhumirim 09 de setembro de 2014
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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