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norma nº 1617/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.604/2013, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Rua Roque Porcaro – nº 13 – Centro - Tel. (33) 3341-1424
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI N.º 1.617/2014
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.604/2013, e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1.604, de 26 de 
dezembro de 2013, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica autorizada, aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como à 
Administração Indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Manhumirim, a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações 
orçamentárias, até o limite de 12% (doze por cento) da despesa autorizada 
para cada órgão, mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, 
parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - A abertura de créditos adicionais suplementares acima do 
limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim 09 de setembro de 2014
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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