| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.604/2013, e dá outras providências. |
| native_id | 1025 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro – nº 13 – Centro - Tel. (33) 3341-1424 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI N.º 1.617/2014 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.604/2013, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1.604, de 26 de dezembro de 2013, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Fica autorizada, aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como à Administração Indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 12% (doze por cento) da despesa autorizada para cada órgão, mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único - A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhumirim 09 de setembro de 2014 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal