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norma nº 1618/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1618 / 2014
Date 2014-09-22
EmentaDispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
 
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 13 – Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2014
"Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos 
básicos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e 
pensionistas do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a recompor os 
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder 
Executivo Municipal, de acordo com o ANEXO da presente Lei, a partir do mês de junho 
do corrente ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder 
Executivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim 22 de setembro de 2014
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal
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Telefax:(33)3341-1424
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