| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2014 |
| Date | 2014-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior – nº 13 – Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2014 "Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a recompor os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, de acordo com o ANEXO da presente Lei, a partir do mês de junho do corrente ano. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Executivo. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim 22 de setembro de 2014 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1424 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1424 Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de setembro de 2014. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1424 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1424 Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de setembro de 2014 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1424 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1424 Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de setembro de 2014 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1424 Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de setembro de 2014. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1424 Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de setembro de 2014. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1424 Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de setembro de 2014. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1424 Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de setembro de 2014 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1424 Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de setembro de 2014 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1424 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1424 Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de setembro de 2014 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1424 Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de setembro de 2014 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1424 Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de setembro de 2014 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal