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norma nº 1619/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1619 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
 
Rua Roque Porcaro – nº 13 – Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1619/2014
.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE 
GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA TRANSIÇÃO MUNICIPAL E SUA FINALIDADE
SEÇÃO I
Dos Conceitos Fundamentais
Art. 1º - Transição administrativa é o processo que objetiva propiciar condições para que o 
candidato eleito para o cargo de Chefe do Poder Executivo possa receber de seu antecessor todos 
os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data 
de sua posse. 
Art. 2º- Ao candidato eleito para o cargo de Prefeito do Município de Manhumirim é facultado 
manifestar seu interesse na constituição de Equipe de Transição Municipal, observado o disposto 
nesta Lei. 
SEÇÃO II
Da Equipe de Transição
Art. 3º - Na constituição de Equipe de Transição, o titular do cargo objeto da transição e o
candidato proclamado vencedor indicarão membros para a composição de uma Equipe paritária no 
prazo de 72 (setenta e duas) horas da proclamação do resultado da eleição. 
Art. 4º - A Equipe de Transição de que trata o art. 3º tem por objetivo inteirar-se do funcionamento 
dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal e preparar os atos de 
iniciativa do novo Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse. 
Art. 5º - A equipe de transição administrativa obedecerá aos seguintes critérios:
I - Funcionamento colegiado;
II - Caráter não oneroso. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
 
Rua Roque Porcaro – nº 13 – Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
Parágrafo único. A relação dos integrantes da equipe de transição, bem como, dos seus 
coordenadores, deverá ser publicada em jornal de grande circulação do Município de 
Manhumirim.
Art. 6º - À Equipe de Transição cabe:
I - obter informações sobre:
a) o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
b) as contas públicas;
c) os programas e projetos do Município;
d) peças orçamentárias (LDO, LOA, PPA)
II - elaborar os atos de competência do novo Prefeito do Município, a serem editados 
imediatamente após sua posse. 
Art. 7º - A Equipe de Transição poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por 
seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em 
exame. 
Art.8º - A Equipe de Transição contará, ainda, com Quadro constituído de:
I - profissionais e auxiliares indicados pelo responsável pelo Coordenador-Geral dos trabalhos da 
Equipe; 
II - Servidores que para esse fim vierem a ser designados pelo novo Prefeito Municipal. 
SEÇÃO III
Do Coordenador-Geral
Art. 9º - O candidato eleito deverá indicar, individualmente, um Coordenador-Geral, que será 
responsável pela organização, coordenação, supervisão, distribuição e divulgação dos trabalhos. 
Parágrafo único - Ao Coordenador-Geral competirá requisitar as informações dos órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal. 
Art. 10 - Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam obrigados 
a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador-Geral da Equipe de Transição, bem como 
lhe prestar o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos. 
Art. 11 - As informações solicitadas pelo Coordenador-Geral da Equipe de Transição deverão ser 
fornecidas, em tempo hábil e com a necessária precisão, pelos órgãos e entidades a seguir 
indicados: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
 
Rua Roque Porcaro – nº 13 – Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
I - Secretarias, Diretorias e Procuradoria do Município e demais órgãos da administração direta do 
Município; 
II - Autarquias municipais;
III - Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal; 
IV - Empresas em cujo capital o Município tenha participação majoritária; 
V - Demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Município. 
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I
Dos Deveres
Art. 12 - É dever da Administração que finda o mandato facilitar a transição administrativa para o 
novo governante, sob pena de responsabilidade, ficando proibida a omissão de informações, 
exclusão de arquivos, documentos e outros.
§ 1° - Integra o dever previsto no caput deste artigo a obrigação dos administradores que deixam a 
Administração de propiciar e facilitar o acesso dos administradores eleitos, ou de seus 
representantes legitimamente constituídos, às instalações materiais e a todas as informações 
administrativas pertinentes à gestão que se encerra, digitais ou não, inclusive relativas à prestação 
de serviços de terceiros, bem como prestar apoio técnico e administrativo necessários aos seus 
trabalhos. 
§ 2º - As obrigações previstas neste artigo se estendem a todos os níveis hierárquicos da 
administração cuja gestão se encerra. 
Art. 13 - Compete ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo disponibilizar local e infra-estrutura 
para o desempenho das atividades concernentes à transição. 
SEÇÃO II
Das Sanções
Art. 14 - O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei acarretará todas as sanções 
administrativas e legais cabíveis e multa, paralelamente à obrigação de reparar os danos causados. 
§ 1º - Constituem circunstâncias agravantes, acarretando o aumento das sanções previstas no caput
do artigo anterior em 1/3 (um terço):
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
 
Rua Roque Porcaro – nº 13 – Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
I - sonegar informações de forma deliberada, inutilizar bancos de dados ou equipamentos de 
informática ou danificar patrimônio público material ou imaterial, com o intuito de dificultar a 
transição, praticada entre o início do período eleitoral até o final da transição;
II - intimidar servidor ou agente público, para que descumpra o preceituado nesta lei, sem prejuízo
de outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis;
III - causar dano irreparável ou irrecuperável para a nova administração. 
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - As informações resultantes dos trabalhos da equipe de transição administrativa deverão 
ser consignadas em relatórios, que obedecerão aos seguintes critérios de divulgação: 
I - Os relatórios devem ser de conhecimento público e divulgados, alternativamente: 
a) no Diário Oficial do Município, se houver, ou do Estado; 
b) afixados na sede da Prefeitura; 
c) disponibilizados em meios eletrônicos de acesso público. 
II - Somente as informações consideradas sigilosas, de acordo com lei, não poderão ser divulgadas. 
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim, em 10 de outubro de 2014.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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