| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM. fogos. barulho. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2014 “CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM” TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1. Fica instituído o Código de Posturas do Município que contém as medidas de polícia administrativa e estabelece as normas disciplinadoras do desenvolvimento econômico sustentado e da manutenção da cidade, da paisagem urbana e qualidade ambiental, de higiene pública e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e assemelhados, instituindo as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais, em benefício do bem estar geral. Art. 2. Esta lei complementa as exigências estabelecidas pela legislação municipal que regula o uso e ocupação do solo e as normas de controle de obras, além da legislação estadual e federal pertinente. Art. 3. Todas as funções referentes à execução desta lei complementar, bem como a aplicação das sanções nela previstas, serão exercidas por órgãos da Prefeitura cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos. Parágrafo único. Quando as providências necessárias forem da alçada de órgão federal ou estadual, a Prefeitura remeterá à autoridade competente cópia de relatório da ocorrência. CAPÍTULO II DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS SEÇÃO I DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 4. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta lei complementar ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pela Administração Municipal no uso de seu poder de polícia. Art. 5. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Art. 6. As sanções previstas nesta lei efetivar-se-ão por meio de: I - multa pecuniária; II - suspensão da licença; III - cassação da licença; IV - interdição do estabelecimento, atividade ou equipamento; V - apreensão. § 1º. A aplicação de uma das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator da aplicação das demais penalidades que sejam apropriadas para cada caso, além das cominações cíveis e penais cabíveis. Art. 7. A aplicação da penalidade não elimina a obrigação de fazer ou deixar de fazer nem isenta o infrator da obrigação de reparar o dano praticado. § 1°. Constatada a resistência pelo infrator, cumpre à administração requisitar força policial para a ação coercitiva do poder de polícia, solicitar a lavratura de auto de flagrante policial e requerer a abertura do respectivo inquérito para apuração de responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG § 2°. Para efeito desta lei, considera-se resistência a continuidade da atividade pelo infrator após a aplicação da penalidade de suspensão, cassação ou interdição. SUB-SEÇÃO I MULTA PECUNIÁRIA Art. 8. A penalidade da multa pecuniária deverá ser paga pelo infrator, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência. § 1°. Ultrapassado o prazo previsto, sem o pagamento da multa ou interposição de recurso administrativo, o valor da multa deverá ser inscrito em dívida ativa, podendo ser executada de forma judicial, protesto ou extrajudicial. § 2°. As multas a serem aplicadas poderão ser diárias nos termos da regulamentação. Art. 9. Nas reincidências as multas serão progressivamente aplicadas em dobro. § 1°. Considera-se reincidência, para duplicação da multa, outra infração da mesma natureza feita pelo mesmo infrator no período de 02 (dois) anos. § 2°. Os infratores que estiverem inscritos na dívida ativa em razão de multa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal. Art. 10. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Parágrafo único. Na imposição da multa e para graduá-la, serão considerados: I - a maior ou menor gravidade da infração; II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta lei complementar. Art. 11. Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, com base na legislação em vigor na data da liquidação das importâncias devidas, incidindo ainda juros moratórios legais. Art. 12. A graduação das multas entre os seus limites máximo e mínimo, conforme estabelecido neste código, será regulamentado por decreto do executivo municipal observado o disposto no parágrafo único do artigo 10, desse capítulo. SUB-SEÇÃO II SUSPENSÃO DA LICENÇA Art. 13. A suspensão deve ser aplicada de forma a permitir que o infrator se ajuste a fim de evitar a possível cassação da licença, com prazo determinado a ser fixado pela administração. § 1°. A suspensão faz parte da ação discricionária da administração com o objetivo de preservar o interesse coletivo e deverá ser comunicada previamente ao infrator, por meio de auto de intimação. § 2°. Durante o período da suspensão o estabelecimento deverá ser temporariamente fechado e a atividade ou o uso deverá ser paralisado. Art. 14. São motivos para a suspensão da licença, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis: I - exercer atividade diferente da licenciada; II - transgredir qualquer legislação pertencente ao Município; III - extrapolar a lotação máxima do estabelecimento; IV - modificar ou não cumprir as condições especiais que motivaram a expedição do alvará; V - decisão judicial. SUB-SEÇÃO III CASSAÇÃO DA LICENÇA Art. 15. A cassação da licença ocorrerá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, após a penalidade de suspensão da licença, caso o infrator seja reincidente. Art. 16. Considera-se interdição a suspensão temporária ou definitiva, parcial ou total da atividade, estabelecimento ou equipamento, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG aplicada nos seguintes casos: § 1°. Considera-se reincidência, para efeito de cassação da licença, outra infração da mesma natureza feita pelo mesmo infrator no período de 02 (dois) anos. § 2°. Caso o estabelecimento, atividade ou equipamento continue funcionando após a cassação da licença, a fiscalização municipal deverá promover a sua interdição além da aplicação da multa pecuniária e apreensão dos equipamentos. SUB-SEÇÃO IV INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE OU EQUIPAMENTO I. Quando a atividade, do estabelecimento do equipamento ou da obra, por constatação de órgão público, constituir perigo à saúde, higiene, segurança e ao meio ambiente, ou risco à integridade física da pessoa ou de seu patrimônio; II. Quando a atividade, do estabelecimento, do equipamento ou da obra, estiver funcionando sem a respectiva licença, autorização, atestada ou certificado de funcionamento e de garantia; III. Quando o assentamento do equipamento estiver de forma irregular, com o emprego de materiais inadequados ou, por qualquer outra forma, ocasionando prejuízo à segurança e boa fé pública; IV. Quando a atividade, estabelecimento ou equipamento estiver funcionando em desacordo com o estabelecido nesta Lei, na licença, autorização, atestado ou certificado de funcionamento e de garantia; V. Por determinação judicial. Parágrafo Único. A interdição de imóvel que apresente ameaça de ruína ou de salubridade deverá ser precedida de laudo técnico feito pela comissão permanente de vistorias prevista no código de edificações. Art. 17. A interdição, total ou parcial, será aplicada pelo órgão competente e consistirá na lavratura do respectivo auto de interdição. Parágrafo Único. Esta penalidade será suspensa depois de atendidas as exigências não cumpridas pelo infrator que a determinaram. Art. 18. Durante o período da interdição a atividade ou equipamento deverá ficar paralisado e o estabelecimento fechado, nas condições previstas no auto de interdição. Parágrafo Único. Para a perfeita garantia de cumprimento desta penalidade a fiscalização municipal deverá lacrar o estabelecimento ou equipamento. Art. 19. Em casos excepcionais, que pela urgência e gravidade demande ação imediata da administração, poderá a Prefeitura determinar a imediata interdição da atividade, equipamento ou estabelecimento desde que fique configurado, mediante motivação, que o atraso demandará perigo iminente à segurança, saúde e fluidez do trânsito de pessoas ou veículos. SUB-SEÇÃO V DA APREENSÃO Art. 20. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei Complementar e demais normas pertinentes. Parágrafo Único. Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados e, posteriormente, serão tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidades. § 1°. Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos àquele depósito, ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderão ser depositados em mão de terceiros ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais. § 2°. Desde que não exista impedimento legal consubstanciado em legislação específica de caráter municipal, estadual ou federal, a devolução dos objetos apreendidos só se fará após pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a sua apreensão, transporte e guarda. Art. 21. Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidas aos depósitos da Prefeitura Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG Art. 22. No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 90 (noventa) dias, os objetos apreendidos serão levados a leilão público pela Prefeitura, na forma da lei. § 1°. A importância apurada será aplicada na quitação das multas e despesas de que trata o § 2° do artigo 21 e entregue o saldo, se houver, ao proprietário, que será notificado no prazo de 90 (noventa) dias para, mediante requerimento devidamente instruído, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. § 2°. Prescreve em 90 (noventa) dias o direito de retirar o saldo dos objetos vendidos em leilão, depois desse prazo ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério da Prefeitura a instituições de assistência social. § 3°. No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 horas, a contar do momento da apreensão. § 4°. As mercadorias não retiradas no prazo estabelecido no parágrafo 3°, se próprias para o consumo, poderão ser doadas a instituições de assistência social, se impróprias deverão ser inutilizadas. § 5°. Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Prefeitura pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração desta Lei Complementar. SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DAS PENAS Art. 23. Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas nesta Lei Complementar: I - os incapazes na forma da lei; II - os que foram coagidos a cometer a infração. Art. 24. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior a pena recairá: I - sobre os pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o menor; II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz; III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada. SEÇÃO III DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES SUBSEÇÃO I DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Art. 25. Verificando-se infração a esta Lei Complementar, será expedida contra o infrator, uma Notificação Preliminar para que imediatamente ou no prazo de até 05 (cinco) dias, conforme o caso regularize sua situação. Parágrafo Único. O prazo para regularização da situação será enquadrado pelo agente fiscal no ato da notificação, respeitando os limites mínimos e máximos previsto neste artigo, podendo ser prorrogado. Art. 26. A Notificação Preliminar será feita em formulário destacável de talonário próprio, onde ficará cópia em carbono, na qual o notificado aporá o seu ciente ao receber a primeira via da mesma, e conterá os seguintes elementos: I - nome do notificado ou denominação que o identifique; II - dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar; III - prazo para a regularização da situação; IV - descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal infringido; V - a multa ou pena a ser aplicada em caso de não regularização no prazo estabelecido; VI - nome e assinatura do agente fiscal notificante. § 1°. Recusando-se o notificado a dar seu ciente, será tal recusa declarada na notificação preliminar pela autoridade notificante, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG devendo este ato ser testemunhado por duas pessoas. § 2°. A recusa de que trata o parágrafo anterior, bem como a de receber a primeira via da Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem prejudica o infrator. Art. 27. Não caberá Notificação Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado: I - quando pego em flagrante; II - nas infrações definidas na Seção I deste capítulo. Art. 28. Esgotado o prazo de que trata o art. 25, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, será lavrado Auto de Infração. SUBSEÇÃO II DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 29. Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da infração aos dispositivos desta Lei Complementar, pela pessoa física ou jurídica. Art. 30. O Auto de Infração deverá ser lavrado com precisão e clareza, sem rasuras. Art. 31. Do Auto de Infração deverá constar: I - dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura; II - o nome do infrator ou denominação que o identifique e, se houver, das testemunhas; III - o fato que constitui a infração e as circunstância pertinentes, bem como, o dispositivo legal violado e, quando for o caso, referências da Notificação Preliminar; IV - o valor da multa a ser paga pelo infrator; V - o prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da multa ou apresentar sua defesa e suas provas; VI - nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Infração. § 1°. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração. § 2°. A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração; sua aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena. § 3°. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto de Infração far-se-á menção de tal circunstância, devendo este ato ser testemunhado por duas pessoas. Art. 32. O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o Auto de Apreensão, Auto de Interdição ou outro documento equivalente e nesse caso, conterá também os seus elementos. Parágrafo Único. A Prefeitura, pelo seu órgão competente, representará ao órgão de classe, contra o profissional que, no exercício de suas atividades profissionais, violar dispositivos deste Código e da legislação em vigor referente à matéria. SUBSEÇÃO III DA DEFESA Art. 33. O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar sua defesa contra a ação do agente fiscal, contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração. Art. 34. A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular do órgão municipal responsável pelo cumprimento desta Lei Complementar (autoridade julgadora), facultado instruir sua defesa com documentos que deverão ser anexados ao processo. Art. 35. Pelo prazo em que a defesa estiver aguardando julgamento serão suspensos todos os prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de multas, exceto as penalidades sobre perecíveis e que haja cessado qualquer agravante do fato gerador. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG Art. 36. A defesa de que trata o art. 33 será decidida pela autoridade julgadora, referida no art. 34 deste código, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos SUBSEÇÃO IV DO JULGAMENTO DA DEFESA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES Art. 37. A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo procedência ou não do Auto de Infração. Art. 38. O autuado será notificado da decisão: I - pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão proferida e contra recibo; II - por carta, acompanhada de cópia da decisão e com Aviso de Recebimento; III - por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do infrator ou este recusar-se a recebê-la. Art. 39. Na ausência do oferecimento da defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será validada a multa já imposta, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, além das demais penalidades previstas e prazos para cumpri-las. Parágrafo único. O prazo para cumprimento das penalidades impostas neste artigo será contado a partir da notificação do infrator da decisão. Art. 40. Da decisão da autoridade julgadora, poderá aquele que se julgar prejudicado, Interpor recurso ao Prefeito Municipal, em um prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir do comprovado recebimento da notificação referida no art. 38 desta Lei Complementar. Art. 41. As decisões definitivas serão cumpridas: I - na hipótese do disposto no art. 40, com o indeferimento do recurso, pela notificação do infrator, para que no prazo de 30 dias pague a quantia devida; II - na hipótese do disposto no art. 40, com o indeferimento do recurso, pela notificação ao infrator para que no prazo de 30 dias complemente a quantia devida; III - pela liberação dos bens apreendidos, no caso do deferimento do recurso. SEÇÃO V DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E DAS TAXAS Art. 42. Caberá à administração aplicar as penalidades cabíveis a cada caso, respeitadas as determinações constante desta Lei ou regulamentação, de forma que melhor venha garantir o interesse público a ser protegido pelo poder de polícia administrativa. Art. 43. Os valores das multas pecuniárias variarão de 100 (cem) UFMM a 1.000 (um mil) UFMM, a serem aplicadas conforme dispuser a regulamentação. Art. 44. Os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa variarão a serem aplicadas conforme regulamentação. Parágrafo único. Estão isentas do pagamento das taxas descritas no "caput", deste artigo o licenciamento de atividades prestadas por instituições públicas municipais, estaduais ou federais da administração direta, autárquica ou fundacional, bem como o licenciamento de atividades sem fins econômicos declarados de utilidade pública, as igrejas e os templos de qualquer culto. CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 45. É dever da Prefeitura, no que compete ao Município, zelar pela manutenção da segurança pública em todo o seu território, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG SEÇÃO II DO TRÂNSITO PÚBLICO Art. 46. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação no âmbito municipal é condicionada ao objetivo de manter a segurança, a ordem e o bem-estar da população em geral. Art. 47. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras autorizadas pela Prefeitura Municipal ou quando exigências policiais o determinem. Art. 48. As interrupções totais ou parciais de trânsito, provenientes da execução de obras na via pública ou qualquer solicitação de alteração temporária de trânsito, só serão possíveis mediante autorização expressa do órgão municipal responsável pelo trânsito, além do disposto no art. 47, desta Lei Complementar. § 1°. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização adequada, conforme determinações próprias do órgão municipal competente e normas do Conselho Nacional de Transito. § 2°. Ficando a via pública impedida por queda de edificação, muro, cerca, desmoronamento ou árvore localizada em terreno privado, as ações para o desembaraço da via, no prazo 24 horas, serão de responsabilidade do proprietário, mesmo que a causa tenha sido fortuita ou de força maior, sob pena da Prefeitura fazê-lo às expensas do proprietário. Art. 49. É proibido nos logradouros públicos: I - danificar ou retirar placas e outros meios de sinalização, colocados nos logradouros para advertência de perigo ou impedimento de transito; II - pintar faixas de sinalização de trânsito, ou qualquer símbolo ou, ainda identificação, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal; III - inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou quaisquer objetos afins, no leito das vias públicas, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal; IV - depositar containeres, caçamba ou similares; V - lavar veículos; § 1°. Excetuam-se do disposto neste artigo: I - Do item V, quando se tratar de caçambas de recolhimento individual de lixo de grande porte, entulhos ou outros inservíveis nas vias publicas, desde que comprovadamente seja impossível seu acesso ao interior do lote. § 2°. Para a utilização das vias públicas por caçambas, devem ser atendidos os seguintes requisitos: I - somente ocuparem área de estacionamento permitido; II - serem depositadas, rente ao meio-fio, na sua maior dimensão; III - quando excederam as dimensões máximas das faixas de estacionamento, estarem devidamente sinalizadas; IV - estarem pintadas com tinta ou película refletiva; V - observarem a distância mínima de 6m (seis metros) das esquinas; VI- não permanecerem estacionadas por mais de 72h (setenta e duas horas); § 3°. Para utilização de caçambas nas vias públicas localizadas na área central, devem ser atendidas as determinações estabelecidas pelo órgão gestor do trânsito. Art. 50. É proibido nos passeios: I - conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie; II - conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria; III - trafegar com bicicletas, skates, patins ou similares. Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG I - do inciso I, quando tratar-se de carrinho de criança ou cadeira de rodas e carrinhos tracionados por pessoas, para coleta individual de inservíveis, desde que estejam de acordo as especificações técnicas expedidas pela Municipalidade; II - do inciso II, quando se tratar de animais da Policia Montada; III - do inciso III quando tratar-se de trecho sobre passeio incluído no projeto cicloviário oficial. Art. 51. Disciplina no âmbito do Município de Manhumirim - MG, o uso de vias públicas por veículos de propulsão humana, animal, motorizado ou não, e em condições de visível estado de abandono, apresentando as características elencadas nesta Lei, razão pela qual serão considerados abandonados. Parágrafo único. Para efeito desta Lei será considerado veículo abandonado: I - Aquele que se encontrar estacionado em via pública, por mais de 30 dias consecutivos; II - Aquele que, por tempo superior a 48 horas, estiver em via pública com sinais exteriores de abandono ou impossibilitado de se deslocar com segurança por seus próprios meios; III - As carcaças de veículos, com falta de uma ou mais rodas ou pneus, vidros quebrados, portas abertas ou destravadas, falta de placa, sinais de incêndio, sinais de depredação ou destruição, chassis e outras partes. Art. 52 Os veículos encontrados em vias públicas, identificadas pelo mal estado de conservação e abandono, conforme descrito no Art. 1º, implicará nas seguintes penalidades: I – Notificação Prévia; II – Remoção ao pátio credenciado do Município de Manhumirim. § 1º - Na penalidade de Notificação Prévia será concedido prazo de 05 (cinco) dias para que o proprietário/possuidor do veículo se ajuste ao previsto por esta Lei. Art. 53 O serviço de remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados em via pública do Município de Manhumirim será implementado e executado pela Administração Municipal. Art. 54 Será considerado infrator o proprietário/possuidor que deixar, permitir, mandar ou abandonar, em via pública, veículos ou carcaças de veículos. Art. 55 O responsável pela infração será penalizado com multa e, em caso de reincidência, sofrerá penalidade em dobro. Art. 56 A penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento da obrigação que a originou, nem a faculdade de sofrer outras penalidades. Art. 57 O valor da multa será nos termos desta lei na “sub-Seção I – Multa Pecuniária”, recolhido aos cofres da Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG e poderá ser revertido para custeio de ações ambientais executadas pela Administração Municipal. Art. 58 As carcaças serão removidas para o pátio credenciado e as multas serão aplicadas, cumulativamente, quando o infrator cometer, simultaneamente, outras infrações de trânsito. Art. 59 Para fazer a retirada do veículo e/ou carcaça removido será necessário: I - Apresentação da documentação do veículo regularizada, com todos os débitos legais quitados. II – Quitação dos débitos referentes ao guinchamento e estadia do material apreendido no pátio credenciado. Parágrafo único. Os veículos e/ou carcaças que não forem resgatados do pátio credenciado, no prazo de 30 dias, serão leiloados para pagamento do guincho e demais despesas pertinentes. Art. 60. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. Art. 61. Para cumprimento desta Lei o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com o DETRAN. SEÇÃO III DAS OBRAS E SERVIÇOS EXECUTADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG Art. 62. Os serviços e obras de manutenção, reparo, substituição, verificação, implantação, construção ou similares realizados nos passeios, leito das vias e demais logradouros públicos, que importem em levantamento de pavimentação, abertura e escavação, alteração de meio-fio, ou que de alguma forma, alterem o fluxo normal de pessoas ou veículos, dependerão de autorização prévia da Prefeitura Municipal. Art. 63. As obras e serviços de manutenção, reparo, pintura, substituição, implantação e limpeza de fachadas, realizadas em terrenos, muros ou edificações públicas ou privadas, quando repercutirem sobre passeios, vias e demais logradouros públicos, dependerão de autorização prévia da Prefeitura Municipal. Art. 64. Os responsáveis pela execução das ações descritas nos arts. 52 e 53, ficam obrigados, no que couber, a respeitar as determinações do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, na sua regulamentação e nas demais normas estabelecidas pelo Executivo Municipal, no âmbito da sua competência. Art. 65. A recomposição do pavimento de vias e passeios e demais logradouros públicos, e ações necessárias ao restabelecimento da condição original dos logradouros, poderão ser executadas pela Prefeitura Municipal com ônus ao interessado no serviço que, no ato da licença, depositará o montante necessário para cobrir as despesas, ou diretamente pelo interessado, mediante o cumprimento das determinações executivas e fiscalização da Prefeitura Municipal. Art. 66. Os responsáveis autorizados a realizarem as obras de que trata a presente Seção, nas vias públicas e logradouros, ficarão responsáveis civilmente pelos danos causados em decorrência do não cumprimento das normas de segurança, estabelecidas nesta lei complementar. Art. 67. A Prefeitura poderá exigir do proprietário do terreno edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou dano ao logradouro público. Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos proprietários de terrenos lindeiros a logradouros públicos que disponham de rede para captação de águas pluviais. SEÇÃO IV DO FUNCIONAMENTO DE OFICINAS DE CONSERTOS DE VEÍCULOS Art. 68. O funcionamento de oficinas de conserto, depósito e desmanche de veículos automotores só será permitido quando possuírem dependências e áreas suficientes para o recolhimento dos veículos. § 1°. É proibido o conserto de veículos automotores nos logradouros públicos, sob pena de multa. § 2°. Excetuam-se das prescrições do presente artigo, as situações que limitem suas atividades apenas para pequenos consertos, absolutamente indispensáveis ao prosseguimento da marcha normal do veículo. Art. 69. Nas oficinas de conserto de veículos automotores os serviços de pintura deverão ser executados em compartimentos apropriados, de forma a evitar a dispersão da tinta e derivados nas demais seções de trabalho. SEÇÃO V DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS Art. 70. No interesse público, a Prefeitura fiscalizará, em colaboração com o Corpo de Bombeiros, autoridades estaduais e federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, nos termos da legislação federal pertinente e desta Seção. SEÇÃO VI DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS Art. 71. A exploração dos recursos naturais depende de prévia licença da Prefeitura e demais órgãos afins, sendo as mesmas regidas no que concerne à legislação municipal, estadual e federal pertinente e ao disposto nesta seção. Art. 72. A concessão da licença fica condicionada ao processo de avaliação de impacto ambiental, pelo órgão competente da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG Prefeitura. Parágrafo Único. O interessado deverá apresentar ao órgão competente da Prefeitura a documentação exigida, conforme ato normativo do referido órgão. SEÇÃO VII DOS ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES E TELEFÉRICOS Art. 73. Os elevadores, escadas-rolantes e similares, quando de uso público ou condominial, seu funcionamento dependerá de assistência e responsabilidade técnica de empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e de licença da Prefeitura Municipal. SEÇÃO VIII DO MOBILIÁRIO URBANO Art. 74. É considerado mobiliário urbano as caixas para coleta de papel usado ou correspondências, bancos, relógios, bebedouros, abrigos para usuários do transporte coletivo, postes da iluminação pública, sinalização, indicação do nome de ruas, floreiras, cabinas telefônicas e assemelhados, instalados nas vias e praças públicas, tanto de iniciativa pública quanto privada. Art. 75. O mobiliário referido no artigo anterior, com ou sem inscrição de propaganda comercial, ou da concessionária, só poderá ser instalado com autorização da Prefeitura Municipal, na forma da lei, se apresentar real interesse para o público, não prejudicar a estética da cidade e nem a circulação, bem como o acesso de pessoas ou veículos de qualquer espécie às edificações. SEÇÃO IX DAS DEFENSAS DE PROTEÇÃO Art. 76. A implantação nas calçadas de defensas ou qualquer elemento de proteção contra veículos depende de licenciamento prévio após análise e aprovação do setor técnico competente da administração municipal. CAPÍTULO IV DA HIGIENE PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 77. É dever da Prefeitura Municipal zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Capítulo, legislação municipal complementar e as demais normas estaduais e federais. Art. 78. A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente: I – higiene das vias e logradouros públicos; II - limpeza e desobstrução dos cursos de água e valas; III - higiene dos terrenos e das edificações; IV - coleta do lixo. Art. 79 Em cada inspeção que for verificada alguma irregularidade o agente fiscal emitirá a competente notificação preliminar, nos termos deste Código. Parágrafo Único. Os setores competentes da Prefeitura Municipal tomarão providências cabíveis ao caso quando estas forem de alçada do Executivo Municipal, ou remeterão relatório às autoridades competentes, estaduais ou federais, quando as providências a serem tomadas forem da alçada das mesmas. SEÇÃO II DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 80. O serviço de limpeza das vias e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG Art. 81. A limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou mesmo terreno baldio, será de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários, devendo ser efetuada, sem prejuízo aos transeuntes, recolhendo-se ao depósito particular de lixo todos os detritos resultantes da limpeza. Art. 82. Para preservar a estética e a higiene pública é proibido: I - manter terrenos baldios ou não, com detritos ou vegetação indevida; II - fazer escoar águas servidas das residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de qualquer outra natureza, para as vias ou logradouros públicos; III - lançar na rede de drenagem, águas servidas e/ou esgotos, sem que tenham passado por sistema de tratamento de efluentes domésticos, cujo projeto deverá ser aprovado por órgão competente da Prefeitura, e atender as normas técnicas e legislação pertinentes; IV - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais, objetos, produtos ou animais que resultem ou não na sua queda e/ou derramamento, comprometendo a segurança, estética e asseio das vias e logradouros públicos, bem como a arborização pública; V - queimar, mesmo nos quintais; lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nocivos à saúde; VI - fazer varredura de lixo do interior dos passeios, terrenos, residências, estabelecimentos comerciais, industriais, veículos ou de qualquer outra natureza, para as vias públicas e/ou bocas-de-lobo; VII - lavar animais ou veículos em rios, vias, passeios, praças ou outros logradouros públicos; VIII - sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas que dão para as vias públicas; IX - atirar lixo, detritos, papéis velhos ou outras impurezas através de janelas, portas e aberturas e do interior de veículos para as vias e logradouros; X - utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões, etc. com frente para logradouro público, para colocação de objetos que apresentem perigo aos transeuntes; XI - reformar, pintar ou consertar veículos nas vias e logradouros públicos; XII - depositar entulhos ou detritos de qualquer natureza nos logradouros públicos; XIII- impedir, dificultar ou prejudicar o livre escoamento das águas pluviais e servidas pelos canos, tubos, valas, sarjetas, ou canais dos logradouros públicos, desviando ou destruindo tais servidões; XIV - comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular; XV - alterar a coloração e materiais dos passeios dos logradouros públicos, conforme determinado para o local; XVI - lavar roupa ou animais e banhar-se em logradouros públicos e em chafarizes, fontes e torneiras, situados nos mesmos; XVII - deixar goteiras provenientes de condicionadores-de-ar, nos passeios, vias e logradouros públicos – as edificações que já se encontram prontas terão o prazo máximo e improrrogável de doze meses para adaptação; § 1°. No caso de transporte de materiais argilosos, areias e outros, decorrentes de corte, aterro, barreiros, pavimentação, ou assemelhados, deverão ser adotados dispositivos ou ação permanente que mantenha as vias onde está localizada a área, livre de qualquer interferência relacionada ao material em transporte. § 2°. No caso de obstrução de galeria de águas pluviais, ocasionado por obra particular de qualquer natureza, a Prefeitura Municipal providenciará a limpeza da referida galeria correndo todo o ônus por conta do proprietário do imóvel, obedecido ao disposto em lei. Art. 83. Os condutores de veículos de qualquer natureza não poderão impedir, prejudicar ou perturbar a execução dos serviços de limpeza a cargo da Prefeitura Municipal, sendo obrigados a desimpedir os logradouros públicos, afastando os seus veículos quando solicitados a fazê-lo, de maneira a permitir que os mesmos serviços possam ser realizados em boas e devidas condições. SEÇÃO III DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DAS VALAS E VALETAS. Art. 84. É proibido desviar o leito das correntes d'água, bem como obstruir, de qualquer forma o seu curso, sem consentimento das partes e da Prefeitura Municipal, respeitada a legislação pertinente. Art. 85. As águas correntes nascidas nos limites de um terreno e que correm por ele, poderão, respeitadas as limitações impostas pela legislação pertinente, ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mas nunca serão desviadas de seu escoamento natural, represadas ou obstruídas em prejuízo dos vizinhos ou das vias públicas. Art. 86. Todos os proprietários ou ocupantes de terras às margens das vias públicas são obrigados a roçar as testadas das mesmas, a conservar limpas e desobstruídas as valas e valetas existentes em seus terrenos ou que com eles limitarem, removendo convenientemente os detritos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG Art. 87. É proibido fazer despejos e atirar detritos em qualquer corrente d'água, canal, lago, poço e chafariz. Art. 88. Na área rural não é permitida a localização de privadas, chiqueiros, estábulos e assemelhados, a menos de 30m (trinta metros) dos cursos d'água. Art. 89. É proibida em todo o território municipal, a conservação de águas estagnadas, nas quais possam desenvolver-se larvas de insetos. SEÇÃO IV DA HIGIENE DOS TERRENOS E DAS EDIFICAÇÕES. Art. 90. O proprietário ou ocupante é responsável, perante a Prefeitura Municipal, pela conservação, manutenção e asseio da edificação, quintais, jardins, pátios e terrenos, em perfeitas condições de higiene, de modo a não comprometer a saúde pública, devendo obedecer, além das normas previstas nesta Seção, as determinadas no Código Sanitário, que o regulamenta. Art. 91. Os terrenos não edificados, localizados em vias pavimentadas, serão obrigatoriamente fechados na sua testada com muro em alvenaria, pedra, concreto ou similar, com altura mínima de 02m (dois metros) e mantidos limpos e drenados. Parágrafo Único. Os terrenos em iguais condições, localizados em vias na pavimentadas deverão ser mantidos limpos e drenados. Art. 92. O responsável pelo local em que forem encontrados focos ou viveiros de insetos e animais nocivos, ficam obrigados à execução das medidas determinadas à sua extinção. Art. 93. A Prefeitura Municipal, pelo órgão competente, poderá declarar insalubre toda a edificação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive, ordenar sua interdição ou demolição. Art. 94. Em qualquer pavimento das edificações destinadas a comércio ou prestação de serviços poderão localizar-se, observado a Lei de Uso e Ocupação do Solo, quaisquer atividades desde que: I - não comprometam a segurança, higiene e salubridade das demais atividades; II - não produzam ruído acima do admissível considerado por lei junto à porta de acesso da unidade autônoma, ou nos pavimentos das unidades vizinhas; III - não produzam fumaça, poeira ou odor acima dos níveis admissíveis por lei; IV - eventuais vibrações não sejam perceptíveis do lado externo das paredes perimetrais da própria unidade autônoma ou nos pavimentos das unidades vizinhas. Parágrafo Único. Nos estabelecimentos onde, no todo ou em parte se processarem o manuseio, fabricação ou venda de gêneros alimentícios, deverão ser satisfeitas todas as normas exigidas pela Legislação Sanitária vigente. Art. 95. Somente será permitida a instalação de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais a serem reutilizados, se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 02m (dois metros), devendo as peças estarem devidamente organizadas, a fim de que não se prolifere a ação de insetos e roedores. Parágrafo Único. É vedado aos depósitos mencionados neste artigo: I - expor material nos passeios, bem como afixá-los externamente nos muros e paredes, estas quando construídas no alinhamento predial; II - permitir a permanência de veículos destinados ao comércio de ferro-velho nas vias e/ou logradouros públicos. Art. 96. Aos depósitos existentes e classificados no artigo anterior, mas em desconformidade com esta Seção, será dado um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Complementar, para cumprimento do disposto na mesma. Art. 97. As piscinas de clubes desportivos e recreativos deverão atender às prescrições da legislação sanitária vigente. SEÇÃO V PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG DOS PASSEIOS E MUROS. Art. 98. Os proprietários ou possuidores de terrenos não edificados estão obrigados a construir nas suas divisas os respectivos elementos físicos delimitadores, constituídos de muros, gradis, alambrados ou assemelhados. Parágrafo Único. É facultativa a construção destes elementos nas divisas de terrenos edificados. Art. 99. A administração poderá regulamentar os materiais e o padrão arquitetônico dos elementos físicos delimitadores de forma a melhor atingir o efeito estético e de segurança de uma determinada região, devendo ser respeitados os seguintes preceitos mínimos: Art. 100. Nos imóveis localizados em vias pavimentadas é obrigatória a execução e manutenção de passeios, em toda extensão da sua testada. § 1º. Os passeios serão executados de acordo com especificações técnicas fornecidas pelo setor competente da Prefeitura Municipal, que observará, obrigatoriamente, o uso de material liso e antiderrapante no seu leito, sem obstáculos de qualquer natureza, exceto os indispensáveis e de utilidade pública, previstos oficialmente. § 2°. A padronização e as regras específicas para construção, reconstrução e manutenção a serem cumpridas, será objeto de relamentação por ato do executivo, devendo ser garantido o conceito de acessibilidade universal. § 3º. Os responsáveis pelos terrenos de que trata o "caput" do artigo 100, terão prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após notificados, para execução dos passeios. § 4º. Os responsáveis pelos terrenos enquadrados no "caput" do artigo 100, que possuírem passeios deteriorados, sem a adequada manutenção, serão notificados, para no prazo máximo de 90 (noventa) dias executarem os serviços determinados. § 5º. Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de passeios ou muros, afetados por alterações do nivelamento e das guias, ou por estragos ocasionados pela arborização dos logradouros públicos, bem como o conserto necessário decorrente de modificação do alinhamento das guias ou dos logradouros públicos. Art. 101. Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao nível do logradouro em que o mesmo se situe, a Prefeitura exigirá, quando for o caso, do proprietário, de acordo com as necessidades técnicas e o que dispuser o Código de Obras, a construção de muros de sustentação ou revestimento de terras. Parágrafo Único. Na ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, a Prefeitura poderá exigir ainda do proprietário do terreno, a construção de sarjetas ou drenos, para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos. SEÇÃO VI DAS ÁRVORES E DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA Art. 102. Ao serem notificados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem à notificação ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento do custo dos serviços feitos pela Prefeitura, acrescido de 50% (cinquenta por cento), a título de administração. Art. 103. Cabe exclusivamente ao órgão competente da administração, o plantio, poda radicular e outros tipos de manejo de espécies vegetais situadas nos logradouros públicos. Parágrafo Único. A administração poderá firmar convênios com instituições públicas ou particulares, com pessoas físicas ou jurídicas com o intuito de garantir a conservação ordenada e criteriosa de determinadas espécies vegetais em áreas situadas no Município. Art. 104. É expressamente proibido o corte ou danificação de espécies vegetais situadas nos logradouros públicos, jardins e parques públicos por pessoas não autorizadas pela administração. § 1°. A proibição deste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização específica da Prefeitura Municipal e/ou quando a arborização oferecer risco iminente ao patrimônio ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG integridade física de qualquer cidadão, originado por fenômenos climáticos. § 2°. Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune ao corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico, ou condição de porta-sementes, mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições das leis estaduais e federais pertinentes. Art. 105. Não será permitida a utilização da arborização pública para colocar cartazes, anúncios, faixas ou afixar cabos e fios, nem para suporte e apoio a instalações de qualquer natureza ou finalidade. Parágrafo Único. Excetuam-se da proibição deste artigo: I - a decoração natalina de iniciativa da Prefeitura Municipal; II - a decoração utilizada em desfiles de caráter público, executados ou autorizados pela Prefeitura Municipal. Art. 106. Nas praças e/ou logradouros públicos é proibido, sob pena de multa e reparo do dano causado: I - danificar árvores e caminhar sobre os gramados e canteiros, colher flores ou tirar mudas de plantas; II - danificar o pavimento ou remover, sem autorização, qualquer equipamento instalado; III - armar barracas, coretos, palanques ou similares ou fazer ponto de venda e propaganda, sem prévia autorização da Prefeitura. SEÇÃO VII DA LIMPEZA PÚBLICA, COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS Art. 107. O lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de serviços será removido nos dias e horários prédeterminados pelo serviço de limpeza pública urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada e legalmente prevista. CAPITULO V DA ORDEM PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 108. É dever da Prefeitura zelar pela manutenção da ordem, da moralidade e do sossego público em todo o território do Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União. Art. 109. No interior dos estabelecimentos que vendam ou não bebidas alcoólicas, e que funcionem no período noturno, os proprietários, gerentes ou equivalentes serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade. § ÚNICO. As desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificados no interior dos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser suspensa a licença de funcionamento por até 90 (noventa) dias, e cassada no caso de reincidência no período de 06 (seis) meses, fechando-se de imediato o estabelecimento. Art. 110. É proibido pichar, escrever, pintar, colar ou gravar figuras nas fachadas dos prédios, nas casas, nos muros, nos postes e nas placas de sinalização ou apor qualquer inscrição indelével em qualquer superfície localizada em logradouros públicos. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS SUBSEÇÃO I DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG Art. 111. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, associação ou entidade diversa, poderá funcionar sem a prévia licença da Prefeitura, que só será concedida mediante requerimento dos interessados, observadas as disposições deste Código, e demais normas legais regulamentares pertinentes. § 1°. O requerimento deverá especificar com clareza: I - o ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado; II - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade. § 2°. Todo estabelecimento encontrado sem a necessária licença será notificado a encerrar as atividades, sob pena de interdição, expedida em conformidade com o "caput" deste artigo, e demais normas definidas nesta Seção. Art. 112. Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, a edificação e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, deverá ser previamente vistoriada pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições: § 1°. O Alvará de Licença deverá ser renovado anualmente, sob pena de interdição do estabelecimento, além da cobrança das eventuais multas devidas. I - compatibilidade da atividade com as diretrizes da Lei de Uso e Ocupação do Solo; II - adequação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas, em conformidade com o Código de Obras; III - relativas à segurança, prevenção contra incêndio, moral e sossego público, previstas neste Código e demais legislações pertinentes; IV - requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de acordo com normas específicas. § 2°. Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às disposições legais. Art. 113. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir. Art. 114. Com base em legislação específica, não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública ou causar incômodo à vizinhança. Parágrafo Único. As indústrias instaladas no Município deverão obedecer, além do Código Municipal do Meio Ambiente, as normas técnicas ambientais estaduais e federais pertinentes. Art. 115. A licença de localização poderá ser cassada: I - quando se tratar de atividade diferente do requerido; II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da segurança pública e da proteção ambiental; III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo; IV - por solicitação da autoridade competente, mediante fundamentação. V - por desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificados no interior dos estabelecimentos. Parágrafo Único. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado. Art. 116. Aplica-se o disposto nesta Seção, ao comércio de alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizados em quiosques, vagões, vagonetes, "trailers" e quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis. § 1°. É vedado o estacionamento desses veículos ou de seus componentes em vias e logradouros públicos do Município, salvo se autorizado na forma da lei. § 2°. O pedido de licença deste tipo de comércio deverá ser instruído com prova de propriedade do terreno onde irá se localizar, ou documento hábil, no qual o proprietário autoriza o interessado a estacionar o comércio sobre o imóvel de sua propriedade. Art. 117. Os requerimentos para a instalação de qualquer estabelecimento previsto nesta Seção, fornecidos pela Prefeitura PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG Municipal através de formulário próprio, deverão conter os seguinte dados: I - nome completo ou razão social do requerente; II - endereço completo do requerente e o endereço onde se pretende instalar a atividade; III - CPF ou identidade, quando for pessoa física e CNPJ, quando for pessoa jurídica; IV - indicar se o alvará é referente a estabelecimento de autônomo ou firma, e a data do início das atividades; V - local e data; VI - título de propriedade do imóvel ou autorização do proprietário, no caso de comércio que se enquadre no disposto no art. 102 deste Código. VII - assinatura do requerente ou seu representante legal. Parágrafo Único. Deverão acompanhar o pedido os seguintes documentos: I - Contrato Social II - CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - Alvará sanitário, quando for o caso. SUBSEÇÃO II DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 118. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto atacadistas como varejistas é livre, devendo obedecer as normas desta subseção e os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho. Parágrafo único. O comércio varejista de bebida alcoólica terá o seguinte horário de funcionamento: I – De domingo a quinta-feira de 07:00h (sete horas) às 00:00h (zero horas); II – Sexta-feira e sábado de 07:00h (sete horas) às 02:00h (duas horas) do dia seguinte; III – Reveillon de 07:00h (sete horas) do dia 31 às 04:00h (quatro horas) do dia IV – Carnaval de 07:00h (sete horas) às 04:00h (quatro horas). ARTIGO 118 REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.633 DE 19/05/2015. Art. 119. Mediante ato especial, o Prefeito Municipal poderá limitar ou estender o horário de funcionamento dos estabelecimentos, quando: I - houver, a critério dos órgãos competentes, necessidade de escalonar o horário de funcionamento dos diversos usos, a fim de evitar congestionamentos no trânsito; II - atender às requisições legais e justificativas das autoridades competentes, sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam o decoro público, ou reincidam nas infrações da legislação do trabalho; III - da realização de eventos tradicionais do Município; IV - outras situações decorrentes do interesse público. Art. 120. A administração fixará escala de plantão de farmácia e drogaria, visando a garantia de atendimento de emergência à população. Parágrafo Único. Nos bairros e/ou regiões onde houver estabelecimento comercial de produtos farmacêuticos funcionando em regime de 24h (vinte e quatro horas), poderá ser dispensado da escala as demais farmácias, a critério da administração. SEÇÃO III DO COMÉRCIO AMBULANTE Art. 121. Para efeitos deste Código, considera-se: I - comércio ambulante - a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, cuja instalação é fixa, em locais pré-determinados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal; II - comércio ambulante transportador - a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, cuja instalação PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG é móvel, devendo estar em circulação; III - comércio ambulante eventual - a atividade comercial ou prestação de serviços exercida em festas, exposições e eventos de curta duração. § 1°. Enquadra-se na categoria de comércio ambulante, descrito no inciso I, deste artigo, as Feiras Livres e Feiras de Arte e Artesanato. § 2°. Não se enquadra na categoria de comércio ambulante o comércio de alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizados em quiosques, vagões, vagonetes, "trailers" e quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis. Art. 122. A promoção de Feiras Itinerantes será de responsabilidade solidária das empresas de promoção de eventos e expositores, legalmente constituídos, devendo os mesmos apresentarem junto do requerimento inicial, os seguintes documentos: I - Contrato social e alterações, Declaração de Firma Individual, ou documento de correspondente hábil; II - Cartão de inscrição no CNPJ e no Estado, atualizado; III - Contrato de locação ou comodato do imóvel onde se realizará o evento; IV - Certidão Negativa de Débitos perante o Município de Manhumirim e da sede, perante o Estado de Minas Gerais e da sede, perante a União; V - Apólice de responsabilidade civil para danos pessoais materiais contra terceiros e outras despesas envolvidas. VI - Relação nominal das firmas promotoras e expositoras com os seus dados cadastrais (nome, endereço completo, CNPJ, ramo de atividade), declaração de conhecimento e observância da legislação do Município de Manhumirim/MG, acompanhadas dos documentos mencionados neste artigo. Art. 123. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado. Art. 124. A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente a quem cumprir os critérios desta Lei Complementar, sendo pessoal e intransferível. Parágrafo Único. Em caso de falecimento ou doença devidamente comprovada, que impeça de exercer a atividade definitivamente ou temporariamente do licenciado, será expedida licença especial, preferencialmente, à viúva ou à esposa, ou a filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, se comprovada a dependência econômica familiar da atividade licenciada, obedecidas normas e exigências desta subseção. Art. 125. Para obtenção da licença especial o interessado formalizará requerimento, que será protocolado na Prefeitura Municipal, acompanhado de: I - cópia do documento de identificação; II - comprovante de residência; III - carteira de saúde ou documento que a substitua; IV - declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas; V - logradouros pretendidos. Art. 126. De posse do requerimento, a Prefeitura Municipal, pelo seu órgão competente formulará laudo sobre a situação sócioeconômica do interessado, onde será analisado: I - as condições de saúde para o exercício do comércio ambulante, atestado pelo órgão competente; II - o grau de deficiência física, se for o caso; III - a situação financeira e econômica no momento da licença; IV - a idade, estado civil, número de filhos e dependentes; V - o local, tipo e condições da habitação; VI - o tempo de moradia no Município; VII - o tempo do exercício da atividade no Município; VIII - não ser o interessado atacadista, atravessador ou exercer outro ramo de atividade que denote recursos econômicos não condizentes com os itens anteriores; IX - não possuir mais de dois (02) membros da família a licença ou que a esteja pleiteando, considerando-se família, o marido, a mulher, os filhos e demais dependentes ou moradores da mesma casa unifamiliar. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG § 1°. Aprovada a concessão da licença, ela será expedida após a apresentação do Alvará Sanitário, quando for o caso, fornecido pela autoridade competente e após satisfeitas as obrigações tributárias junto à Prefeitura Municipal. § 2°. O não atendimento dessas obrigações, nos prazos estipulados, inviabilizará a licença especial. § 3°. Habilitado o interessado, será ele obrigado a exibir, sempre que solicitado pela fiscalização, a licença especial, sem a qual ficará sujeito à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder. Art. 127. A licença será requerida para um prazo mínimo de 03 (três) dias e o máximo de 12 (doze) meses contínuos. Art. 128. Ao comércio ambulante é vedada a venda de: I - bebidas alcoólicas; II - armas, munições, fogos de artifícios ou similares; III - medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos; IV - quaisquer outros produtos que possam causar danos à coletividade. Parágrafo Único. Aos licenciados é vedado ainda o uso de fogões, fogareiros, botijões de gás, aparelhos elétricos, vasilhamentos para cozinhar, fritar, ferver ou preparar comestíveis na via pública, exceto quando embutidos no veículo transportador, e devidamente vistoriados pelo Corpo de Bombeiros. Art. 129. Os licenciados têm obrigação de: I - comercializar, exclusivamente as mercadorias constantes da licença; II - exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e espaços demarcados e indicados na licença; III - só comercializar mercadorias em perfeitas condições de uso ou consumo; IV - manter-se em rigoroso asseio pessoal, das instalações e do espaço público ocupado; V - portar-se com respeito com o público, com os colegas e evitar a perturbação da ordem e tranqüilidade pública; VI - transportar seus bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido usar os passeios para o transporte de volumes que atrapalhem a circulação de pedestres. Parágrafo Único. Será ainda exigido dos licenciados, uniforme, vassoura e cesto para lixo e, a critério do órgão competente, mesa e/ou carrocinha padronizada. Art. 130. O abandono ou não aparecimento, sem justa causa, do licenciado ao local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 15 (quinze) dias, bem como a ocupação de espaços que não o expressamente determinado, implicará na cassação da licença. Parágrafo Único. A apreensão de mercadorias ou bens será aplicada no caso do disposto no "caput" deste artigo, bem como ao vendedor encontrado sem portar a licença necessária ao exercício da atividade e, ainda, no caso de descumprimento de qualquer item desta seção. SEÇÃO IV DOS ESTABELECIMENTOS AGRICOLAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NA ÁREA RURAL Art. 131. Aplicam-se, no que couber, aos estabelecimentos agrícolas, industriais e comerciais localizados na zona rural do Município, as prescrições contidas nesta lei e, em especial, o disposto nesta Seção. Art. 132. As atividades agrícolas e industriais, quer de fabricação ou beneficiamento, deverão respeitar, no que couber, entre outras, as normas ambientais, de saúde pública, trato de animais, sossego e higiene da propriedade. SEÇÃO V DAS FEIRAS LIVRES E COMUNITÁRIAS Art. 133. As feiras livres serão localizadas em áreas abertas em logradouros públicos ou áreas particulares, especialmente destinados a esta atividade pela Administração Municipal. Parágrafo Único. As feiras livres serão permitidas em caráter precário, com mobiliário removível, e com duração máxima de um dia por semana no mesmo local. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG Art. 134. A administração definirá através de regulamentação os dias e o horário para realização das feiras livres, os produtos e as condições que esses produtos poderão ser comercializados, a padronização dos mobiliários e equipamentos, as condições mínimas de higiene, a padronização na identificação dos feirantes, as condições de armazenamento dos resíduos sólidos, os limites de ruído e os demais cuidados necessários para garantir o sossego, a saúde e a higiene pública. Art. 135. São denominados feirantes as pessoas físicas capazes, cooperativas, associações de produtores ou artesãos e instituições assistenciais situadas no Município, que estejam regularmente licenciados, e que venham a exercer o comércio nas feiras livres. Art. 136. Todo feirante deverá obter a respectiva licença para o exercício de sua atividade, desde que atenda as condições definidas pela administração, após o pagamento das taxas devidas. Parágrafo Único. Poderá ser exigido pela administração o respectivo alvará sanitário, sendo obrigatório que o mesmo atenda a todas as determinações sanitárias e de meio ambiente. Art. 137. Fica proibido ao feirante, sob pena de aplicação das penalidades: I - ceder a terceiros, a qualquer título e, ainda que temporariamente, o uso total ou parcial de sua licença durante a realização da feira livre; II - faltar a mesma feira livre 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) vezes alternadamente, durante o ano civil, sem apresentação de justificativa imediata e relevante, a juízo da administração; III - adulterar ou rasurar documentação oficial; IV - praticar atos simulados ou prestar falsa declaração perante a administração, para burla de Leis e regulamentos; V - proceder com turbulência ou indisciplina ou exercer sua atividade em estado de embriaguez; VI - desacatar servidores municipais no exercício da função de fiscalização, ou em função dela; VII - resistir a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo; VIII - não obedecer as exigências de padronização do mobiliário e equipamento; IX - não observar as exigências de ordem sanitárias e higiênicas para o seu comércio; X - não manter a higiene pessoal ou dos seus equipamentos; XI- deixar de estar devidamente identificado conforme definido pela administração; XII - deixar de renovar o respectivo alvará, pagando as taxas devidas, no prazo estabelecido. Art. 138. Fica assegurado ao feirante o afastamento da feira livre para trato de assuntos particulares, por período de no máximo 30 (trinta) dias a cada ano civil, desde que sejam atendidas as seguintes condições: I - deverá ser comunicado a administração com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, com a indicação do seu possível substituto para avaliação; II - ter pelo menos 12 (doze) meses de pleno exercício de suas atividades; III - deverá aguardar em exercício a liberação pela administração. Art. 139. Diariamente, após o horário de funcionamento da atividade, o feirante retirará do espaço autorizado o seu mobiliário e equipamento e fará a limpeza às suas expensas, depositando os resíduos sólidos acondicionados nos locais indicados pela administração. Art. 140. Os mercados públicos municipais terão os seus horários e condições de funcionamento regulamentadas pela Administração Municipal. SEÇÃO VI DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Art. 141. Divertimentos públicos, para os efeitos desta Seção. São os que se realizam nas vias públicas, em construções temporárias ou em recintos fechados, de livre acesso ao público, cobrando-se ou não ingresso. Art. 142. Nenhum divertimento, competição esportiva ou festejo de caráter público, como espetáculos, bailes, festas públicas, eventos e outros, poderá ser realizado sem licença da Prefeitura. § 1°. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão e/ou ambiente para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos será instruído com: I - análise e aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto a localização, acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranqüilidade da vizinhança; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG II - a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes ao zoneamento, à construção, adequação acústica, à higiene do edifício e à segurança dos equipamentos e máquinas, quando for o caso, e às normas de Proteção Contra Incêndios. III – Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros; IV – Alvará Judicial se houver presença de menores V- Capacidade de lotação e/ou quantidade de ingressos colocados à venda. § 2°. A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento. § 3°. As atividades citadas no "caput" deste artigo só poderão ser licenciadas depois de vistoriadas todas as suas instalações pelos órgãos competentes. Art. 143. Em todas as casas de diversões públicas, parques recreativos, circos, salas de espetáculos, cinema e similares, serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras: I - as instalações físicas e os mobiliários deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza; II - as instalações sanitárias deverão ser independentes por sexo; III - os aparelhos destinados à renovação do ar, conforme disposto no Código de Obras, deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento; IV - deverão possuir bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento; Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas neste artigo, a Prefeitura poderá exigir outras que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores e dos artistas e usuários do espaço. Art. 144. Em todas as casas de diversão, circos ou salas de espetáculos, os programas anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo existir modificações no horário e nas programações. Art. 145. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos em número superior à lotação oficial do recinto ou local da diversão. Art. 146. Os promotores de divertimentos públicos, de efeitos competitivos ou competições esportivas que demandem ou não o uso de veículo ou de qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar, para aprovação da Prefeitura Municipal, os planos, regulamentos e itinerário, bem como comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados por eles ou por particulares aos bens públicos ou particulares. Art. 147. Para permitir a armação de circos, barracas e similares em áreas públicas ou particulares, conforme disposto em lei, poderá a Prefeitura Municipal exigir um depósito de até como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição dos logradouros. Parágrafo Único. O depósito de que trata este artigo será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário, serão deduzidas do mesmo, as despesas feitas com tais serviços. SEÇAO VII DOS SONS E RUÍDOS Art. 148. É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhança com ruídos, barulhos, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza e que ultrapassem os níveis de intensidade sonoros superiores aos fixados no presente Código e legislação pertinente. SEÇÃO VIII DOS TOLDOS Art. 149. A instalação de toldos, móveis ou fixos, à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, construídos junto ao alinhamento predial, será permitida desde que satisfaçam as seguintes condições: I – Espaço livre de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) da parte inferior do toldo em relação ao passeio/calçada; II – Não é permitido a sustentação fixa; III – Atingir no máximo 2/3 da largura do passeio/calçada. Parágrafo Único. Não é permitido dependurar qualquer objeto nos toldos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG SEÇÃO IX DA OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS POR MESAS E CADEIRAS Art. 150. Os passeios dos logradouros, bem como as áreas de recuo frontal, podem ser ocupados para a colocação de mesas e cadeiras, por hotéis, bares, restaurantes e similares, legalmente instalados, desde que obedecido o disposto nesta Subseção e, no que couber, nas demais normas pertinentes. § 1°. O requerimento de licença para ocupação dos espaços definidos neste Código deverá estar acompanhado de croquis referente à área pretendida. Art. 151. A ocupação referida no artigo anterior, dependerá de autorização fornecida a título precário pela Prefeitura Municipal, devendo ser complementar e posterior à autorização de funcionamento do estabelecimento. § 1°. A autorização só será fornecida se o passeio comportar o espaço livre de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para uso dos pedestres. SEÇÃO X DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS Art. 152. A colocação de bancas de jornais e revistas, nos logradouros públicos, depende de licença da Prefeitura Municipal, sendo considerada Permissão de Serviço Público. § 1°. A cada jornaleiro será concedida uma única licença, sempre de caráter provisório, não podendo assim o jornaleiro ser permissionário de mais uma banca. § 2°. A permissão é exclusiva do permissionário, só podendo ser transferida para terceiros com anuência da Prefeitura Municipal, obedecido o disposto no § 1 º deste artigo, sob pena de cassação sumária da permissão. § 3°. A exposição de mercadoria só será permitida no limite autorizado para funcionamento da barraca. Art. 153. Os requerimentos da licença, firmados pela pessoa interessada e instruídos com croqui da planta de localização em duas vias, serão apresentados à Prefeitura Municipal para serem analisados. SEÇÃO XI DAS BARRACAS, CORETOS E PALANQUES Art. 154. A armação, nos logradouros públicos, de barracas, coretos e palanques ou similares, provisórios, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, depende de licença da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único. As licenças não serão concedidas para empresas da iniciativa privada. SEÇÃO XII DOS LETREIROS E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS Art. 155. A ordenação da publicidade na paisagem urbana do Município, regulamentada pela presente lei, visa à melhoria da qualidade de vida, bem como: I - Organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natureza, respeitado o interesse coletivo e as necessidades de conforto ambiental; II - Garantir condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veículos e pedestre; III - Garantir padrões estéticos da cidade. Parágrafo Único. Todo painel deverá observar, dentre outras, as seguintes normas gerais: a) Oferecer condições de segurança ao público em geral, bom estado de conservação no que tange a estabilidade, resistência do material e aspecto visual, obedecendo as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade da edificação; b) Atender as normas técnicas pertinentes as distâncias das redes de distribuição de energia elétrica emitidas pela ABNT ou pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG concessionária; c) Atender os recuos ou as distâncias que se fizerem necessários para garantir os objetivos do presente artigo. Art. 156. A afixação de letreiros e anúncios publicitários referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, depende de licença prévia do órgão competente da Prefeitura, encaminhada mediante requerimento do interessado. Parágrafo Único. É vedada a utilização de espaço público para atividades e estabelecimentos previstos no caput deste artigo. Art. 157. Para os fins deste código, consideram-se: I - letreiros as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, contendo no máximo o nome do estabelecimento, a marca, o "slogan", o nome fantasia, o logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone; II - anúncios publicitários às indicações de referências de produtos, serviços ou atividades através de placas, painéis, "out-doors" ou qualquer meio de veiculação de mensagem publicitária, colocados em local estranho àquele em que a atividade é exercida ou no próprio local, quando as referências extrapolarem às contidas no inciso anterior. § 1°. Toda e qualquer indicação colocada sobre a cobertura dos edifícios será considerada anúncio publicitário. § 2°. É vedada a instalação de outdoor em espaço público ou privado na área urbana do município. § 3°. É vedada a instalação de painel eletrônico de publicidade em espaço público ou privado na área urbana do município. TITULO II DA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 158. É de responsabilidade da Prefeitura cumprir e fazer cumprir as disposições deste código. Art. 159. Decreto do Executivo definirá quais as unidades administrativas responsáveis pela fiscalização e aplicação de cada dispositivo desta lei. Art. 160. A Prefeitura deverá manter quadro de funcionários aptos a fiscalizar e em número suficiente, promovendo concurso de admissão, treinamento, credenciamento e dando condições técnicas e jurídicas para pleno cumprimento desta lei. Art. 161. Toda pessoa física ou jurídica sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais. Parágrafo Único. Aquele que embaraçar a autoridade municipal incumbida da fiscalização será punido com multa, sem prejuízo do procedimento criminal que couber no caso. CAPITULO II DAS VISTORIAS Art. 162. As vistorias que se fizerem necessárias para o cumprimento de dispositivos deste Código serão providenciadas pelo órgão competente da Prefeitura e realizadas por intermédio da fiscalização ou de comissão técnica especial designada para esse fim, de acordo com a especificidade do problema. § 1°. Se o local a ser vistoriado for encontrado fechado, o órgão competente poderá intimar através de edital que conterá dia e hora da vistoria, para que o proprietário ou responsável esteja presente na ocasião, exceto no caso previsto no parágrafo 2º. § 2°. No caso de existir suspeita de iminente risco à saúde ou segurança, o órgão competente da Prefeitura deverá proceder à imediata vistoria, mesmo que seja necessário realizar o arrombamento do imóvel. Art. 163. Em toda vistoria deverão ser comparadas as condições e características reais do estabelecimento e das instalações em PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG geral com as informações prestadas pelo seu proprietário ao requerer licença de funcionamento a Prefeitura. Parágrafo Único. Quando necessário, a Prefeitura poderá solicitar a colaboração de órgão técnico de outros Municípios, do Estado e da União ou de autarquias federais ou estaduais. Art. 164. Quando necessário, as conclusões das vistorias serão consubstanciadas em laudo. § 1°. Lavrado o laudo de vistoria, o órgão competente da Prefeitura deverá promover, se necessário, com urgência, a intimação na forma prevista por este Código, a fim que o interessado dele possa tomar imediato conhecimento. § 2°. Decorrido o prazo fixado na intimação e não tendo sido cumpridas as providências estabelecidas no laudo de vistoria, deverá ser executada a interdição do edifício ou do estabelecimento, a demolição ou o desmonte, parcial ou total, das obras ou instalações, ou qualquer outra medida de proteção, segurança e higiene ou que garanta o sossego público que se fizer necessária, por determinação do órgão competente da Prefeitura, aplicando-se multa diária até cumprimento das exigências. § 3°. Quando os serviços decorrentes de laudo de vistoria forem executados ou custeados pela Prefeitura, as despesas serão pagas pelo proprietário do imóvel, da obra ou da instalação, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) de encargos de administração. CAPITULO III DISPOSIÇOES FINAIS Art. 165. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código. Art. 166. Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes. § 1°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o não funcionamento da Prefeitura; II - o expediente da Prefeitura for encerrado antes da hora normal; § 2°. Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia subseqüente à notificação. Art. 167. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos. Art. 168. No interesse do bem-estar público, compete a todo e qualquer munícipe colaborar na fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos deste Código. Art. 169. Os valores correspondentes às multas estabelecidas nesta lei poderão ser atualizados monetariamente por índice oficial a ser adotado por decreto do Executivo, observada a periodicidade mínima estabelecida por legislação federal. Art. 170. Todos os estabelecimentos ou atividades comerciais, industriais e de serviços deverão ser vistoriados pela administração, que intimará os responsáveis a se adequarem aos dispositivos desta lei, após relacionar as respectivas deficiências. § 1°. Os alvarás emitidos até a data da publicação desta Lei perderão a sua validade no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da intimação feita pela fiscalização municipal. § 2°. Os alvarás somente serão revalidados depois de cumpridas as exigências contidas no auto de intimação, e as demais exigências específicas para o funcionamento de cada atividade. § 3°. A não-observância do disposto neste artigo implicará na impossibilidade de qualquer alteração do seu objeto de ocupação ou atividade e ocasionará a aplicação das penalidades previstas nesta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, n. 13 – centro – Manhumirim - MG Art. 171. Administração Municipal poderá emitir alvará provisório, por solicitação do interessado, desde que sejam pertinentes as alegações do contribuinte no que se refere às dificuldades técnicas na implementação das exigências contidas neste código. Parágrafo Único. A Administração Municipal regulamentará os critérios para emissão do alvará provisório. Art. 172. No período de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei a Administração Municipal deverá prioritariamente: I - rever e imprimir os novos modelos dos seus formulários oficiais; II - providenciar a regulamentação desta Lei; III - treinar e capacitar a fiscalização para aplicação do novo código; IV - treinar e capacitar os funcionários de atividades meio e de atendimento ao público para aplicação do novo código V - promover campanhas educativas junto à população do Município sobre as disposições do novo código. Art. 173. O Poder Executivo baixará Decreto regulamentando a presente Lei, cujo conteúdo guardará o restrito alcance legal. Art. 174. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 11 de dezembro de 2014. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal