| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM. Contém atualizações lei complementar n. 27/2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 LEI MUNICIPAL N.º 1.449 de 18 de dezembro de 2008. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhumirim, que regulará o sistema tributário municipal, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Orgânica do Município. LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º. O sistema tributário municipal é regido pelo disposto neste Código, em leis complementares, em leis ordinárias, em decretos regulamentares e normas complementares, obedecidos os mandamentos citados no art. 1 º. Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º. Os tributos integrantes do sistema tributário municipal são impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto nesta Lei. Art. 7º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. § 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município. § 2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município. § 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. CAPÍTULO II LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 8º. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio e serviços, dos Municípios, dos Estados e da União; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. § 1º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensam da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 2º. A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º. As vedações do inciso VI, a, e do § 2º não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel. § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas previstas nos respectivos estatutos ou dos atos constitutivos. § 5º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições não previstas nesta Lei, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 § 6º. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurado a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. § 7º. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. § 8º. A vedação do inciso III, c, não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano. § 9°. A vedação expressa no inciso VI, alínea c, no que tange exclusivamente às entidades de assistência social com sede no Município, abrange também o patrimônio e os serviços cujo resultado comprovadamente seja aplicado nas finalidades essenciais, desde que, cumulativamente, e enquanto atender aos seguintes requisitos: a) àqueles previstos no artigo 9º; b) esteja regularmente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social; c) esteja regularmente inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social; d) seja portadora do Certificado de Entidade de Assistência Social; e) seja declarada de utilidade pública municipal; f) seja declarada de utilidade pública federal; Art. 9º. O disposto na alínea c do inciso VI do art. 8º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. TÍTULO III DOS TRIBUTOS CAPÍTULO I DOS IMPOSTOS Art. 10. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Art. 11. Os impostos componentes do sistema tributário municipal são exclusivamente os que constam dos Títulos I a III do Livro Terceiro deste Código, com as competências e limitações neles previstas. CAPÍTULO II DAS TAXAS Art. 12. As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos nem ser calculada em função do capital das empresas. Art. 13. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Art. 14. Os serviços públicos consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários. Parágrafo único. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: I - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Art. 15. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito da competência do Município aquelas previstas no Título V do Livro Terceiro deste Código. CAPÍTULO III DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 16. A competência municipal compreende as seguintes contribuições: I – Contribuição de Melhoria; II – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública; Art. 17. A Contribuição de Melhoria e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública serão reguladas pelo disposto no Título IV do Livro Terceiro deste Código. LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Disposição Preliminar Art. 18. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes. Seção II Leis, Tratados, Convenções Internacionais e Decretos Art. 19. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Parágrafo único. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Art. 20. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Art. 21. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. Seção III Normas Complementares Art. 22. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que o Município celebrar com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. CAPÍTULO II VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 23. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas o previsto neste Capítulo. Art. 24. A legislação tributária do Município vigora fora do seu território, no país, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe, ou do que disponham as leis de normas gerais de direito tributário, expedidas pela União. Art. 25. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 22, na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 22, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 22, na data neles prevista; IV - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei referentes a impostos: a) que os instituem ou majorem; b) que definem novas hipóteses de incidência; c) que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no art. 101. CAPÍTULO III APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 Art. 26. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início e não esteja completa nos termos do art. 37. Art. 27. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 28. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 29. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 30. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 31. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 32. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 33. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. TÍTULO II OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II FATO GERADOR Art. 35. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 36. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 37. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, e existente os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em legislação específica. Art. 38. Para os efeitos do inciso II do art. 37 e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 39. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. CAPÍTULO III SUJEITO ATIVO Art. 40. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Art. 41. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. CAPÍTULO IV SUJEITO PASSIVO Seção I Disposições Gerais Art. 42. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 43. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações, positivas ou negativas, que constituem o seu objeto. Art. 44. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Seção II Solidariedade Art. 45. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 46. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Seção III Capacidade Tributária Art. 47. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Seção IV Domicílio Tributário Art. 48. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, ou na eleição inadequada, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § 1º. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção I Disposições Gerais Art. 49. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Seção II Responsabilidade dos Sucessores Art. 50. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 51. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 52. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até data da abertura da sucessão. Art. 53. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 54. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2°. Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 sucessão tributária. § 3°. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. Seção III Responsabilidade de Terceiros Art. 55. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 56. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no art. 55; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Seção IV Responsabilidade por Infrações Art. 57. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 58. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 55, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 59. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. TÍTULO III PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 60. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 61. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 62. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Lançamento Art. 63. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 64. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Art. 65. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 66. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nas hipóteses previstas no art. 70. Art. 67. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Seção II Modalidades de Lançamento Art. 68. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 indispensáveis à sua efetivação. § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 69. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 70. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 71; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 71. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º. Os atos a que se refere o § 2º serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CAPÍTULO III SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais Art. 72. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 I – a moratória; II - as reclamações e os recursos administrativos, nos termos regulados neste Código; III - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; IV – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; V - o parcelamento; VI – o depósito de seu montante integral. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Seção II Moratória Art. 73. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral, por lei expressa; II - em caráter individual, por despacho do Secretário Municipal da Fazenda, após a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, quando devidamente autorizada por lei. Art. 74. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Art. 75. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. Art. 76. A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. CAPÍTULO IV EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Modalidades de Extinção Art. 77. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 71 e seus §§ 1º e 4º; VII - a consignação em pagamento; VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; IX - a decisão judicial passada em julgado; X – a conversão do depósito em renda; XI – a dação em pagamento de imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos arts. 65 e 70. Seção II Do Pagamento e da Restituição Art. 78. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário. Art. 79. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 80. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo disciplinará a forma de pagamento dos tributos municipais e o calendário fiscal do Município. Art. 81. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Art. 82. O crédito não integralmente pago no vencimento será atualizado monetariamente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE) ou por outro índice que vier a substituí-lo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. § 2º. Os créditos tributários decorrentes de lançamento de ofício ou denunciados espontaneamente e depois de consolidados, poderão ser objeto de parcelamento na forma disciplinada nesta Lei ou em lei específica. Art. 83. O pagamento é efetuado em moeda corrente. Parágrafo único. A extinção do crédito pago por intermédio de cheque, vale postal ou transferência bancária dar-se-á após a confirmação da liberação dos respectivos valores. Art. 84. Os créditos tributários do Município, quando vencidos em dias não úteis, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. Art. 85. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 IV - na ordem decrescente dos montantes. Art. 86. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador. § 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. § 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 87. É lícito ao Poder Executivo contratar instituições financeiras para receberem tributos municipais. Art. 88. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1º. Constatado o pagamento indevido, o contribuinte terá direito à compensação do referido montante com débito de tributo da mesma espécie, mediante reconhecimento da Fazenda Municipal e observado o seguinte: a - tratando-se de antecipação de pagamento do ISSQN sujeito ao lançamento por homologação, o crédito decorrente de erro formal na apuração do montante devido poderá ser compensado pelo sujeito passivo nos meses subseqüentes, independente de reconhecimento e autorização prévia, devendo o procedimento ser declarado na escrituração fiscal; b – nas demais hipóteses a compensação fica condicionada ao prévio reconhecimento e autorização da Secretaria Municipal da Fazenda, e não ultrapassará 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo devido no período. § 2º. O reconhecimento do direito à compensação dar-se-á a pedido do sujeito passivo e abrangerá tão somente créditos líquidos e certos, sobre os quais não incidam discussões administrativas ou judiciais pendentes de decisão. § 3º. A compensação efetuada na forma do inciso I do § 1º fica sujeita à posterior homologação, observados os prazos decadenciais. Art. 89. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 90. A restituição total ou parcial será igual ao desembolso, devidamente atualizada, na forma da lei, pelos mesmos índices aplicáveis ao recolhimento em atraso. § 1°. A restituição vence juros equivalentes aos que seriam devidos para pagamento em atraso, a partir da data do recolhimento indevido; § 2°. O pedido de restituição deverá ser analisado pela autoridade competente no prazo máximo de 90 dias, a contar do protocolo na repartição fiscal. A falta de análise nesse prazo convalida o pedido de restituição apresentado, autorizando o sujeito passivo a compensar o montante com débitos próprios. Art. 91. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 88, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 88, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 Seção III Da Compensação Art. 92. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir ao Secretário Municipal de Fazenda, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. § 1º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. § 2º. A regra do caput deste artigo não se aplica para os casos de pagamento indevido previstos na seção anterior, onde a compensação poderá ser autorizada pelo Secretário Municipal de Fazenda, mediante despacho fundamentado, exarado em expediente instruído com o requerimento do interessado e após a ação fiscal competente que verificará a exatidão dos argumentos do requerente. Seção IV Da Transação Art. 93. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em resolução de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Seção V Da Remissão Art. 94. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, com relação às características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região. § 1º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito, acrescido de juros de mora: I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade nos demais casos. § 2º. No caso do inciso I do § 1º, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito a cobrança do crédito. § 3º. No caso do inciso II do § 1º, a revogação só pode ocorrer antes da prescrição de referido direito. Seção VI Da Prescrição e da Decadência Art. 95. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 96. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do Juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Seção VII Da Dação em Pagamento Art. 97. A lei regulará a forma e as condições da extinção do crédito tributário pela dação em pagamento de imóveis. CAPÍTULO V EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais Art. 98. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Seção II Isenção Art. 99. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares. Art. 100. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Art. 101. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso IV do art. 25. Art. 102. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal da Fazenda ou pessoa por ele designada, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 § 1º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 76. Art. 103. São isentas dos impostos municipais as atividades econômicas individuais de pequeno rendimento, conforme dispuser a lei. Seção III Anistia Art. 104. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 105. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder. Art. 106. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 76. CAPÍTULO VI GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais Art. 107. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. Art. 108. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 Art. 109. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Art. 110. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º. A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver promovido. Seção II Preferências Art. 111. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II – a lei poderá estabelecer os limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Art. 112. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal, conjuntamente e pro-rata; III - Municípios, conjuntamente e pro-rata. Art. 113. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. § 1º. Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Municipal. § 2º. O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. Art. 114. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do art. 113. Art. 115. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Art. 116. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. Art. 117. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 os tributos. Art. 118. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Art. 119. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhuma repartição municipal celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação pública sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DO CADASTRO Seção I Disposições Gerais Art. 120. O Município manterá atualizado, sob sua responsabilidade, um cadastro tributário. Art. 121. O cadastro tributário compreende o seguinte: I - o cadastro imobiliário; II - o cadastro mobiliário. Seção II Do Cadastro Imobiliário Art. 122. O cadastro imobiliário é constituído: I – pelos dados levantados pelo Poder Público de todos os terrenos existentes nas áreas urbanas ou de expansão urbana do Município, com a descrição de todas as características exigidas pela legislação. II - pelos dados levantados pelo Poder Público das construções existentes ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas ou de expansão urbana, com a descrição pormenorizada de todas as características exigidas pela legislação. III - pelos dados levantados pelo Poder Público dos imóveis situados na área rural do Município, com a descrição pormenorizada de todas as características exigidas pela legislação. Art. 123. A inscrição dos imóveis será processada de ofício, pela repartição competente. Art. 124. Para manter o cadastro imobiliário atualizado os responsáveis serão obrigados a fornecer os elementos de atualização na forma e prazo determinados em lei ou regulamento. Parágrafo único. São considerados responsáveis pelo fornecimento de informações: I - o proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil; II - qualquer dos condôminos, em relação à sua unidade, nos casos de condomínio; III – o adquirente ou promitente comprador; IV – os loteadores; V – as construtoras, incorporadoras, imobiliárias e corretores de imóveis; VI – os tabeliães e os oficiais de registro de imóveis; VII - o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação; VIII – o titular da posse ou propriedade que goze de imunidade ou isenção. Art. 125. O descumprimento da obrigação prevista no art. 124 sujeita o infrator à seguinte penalidade: MULTA de 50 (cinqüenta) UFMM por descumprimento. Art. 126. O prazo para inscrição no cadastro imobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 expedição do documento hábil, conforme disposto em regulamento. Art. 127. Em caso de litígio sobre o domínio de imóvel, do cadastro deverá constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação. Art. 128. Para fins de inscrição no cadastro imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva. Seção III Do Cadastro Mobiliário Art. 129. Deverão providenciar a inscrição junto ao cadastro mobiliário todas as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se estabelecer ou iniciar atividade no Município, ainda que por meio de agência, posto, sucursal ou escritório. § 1º. A obrigação estabelecida pelo caput abrange também as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento de tributos municipais, as atividades de caráter eventual ou temporário, e ainda o órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, condomínio, cartório notarial e de registro. § 2º. A inscrição de que trata este artigo deve ser efetuada antes da instalação ou do início da atividade a ser exercida. § 3º. A inscrição deverá ser concedida ao sujeito passivo mediante apresentação de: a) instrumento constitutivo; b) inscrição no CNPJ; c) Guia do IPTU d) título de propriedade ou autorização para ocupação do imóvel; e) cópia do CPF e RG; f) laudo de vistoria e aprovação da vigilância sanitária, quando for o caso; g) laudo de vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros, quando for o caso; h) procuração do contador. § 4º. A concessão de inscrição ao sujeito passivo não dispensa a necessidade de obtenção dos alvarás e autorizações públicas previstas em lei para o exercício de sua atividade. § 5º. A inscrição para a atividade autônoma, que se caracteriza pela pessoa que presta serviços em caráter pessoal e com independência, poderá requerer a inscrição mediante a apresentação de: a) cópia do CPG e RG; b) título de propriedade ou autorização para ocupação do imóvel; c) laudo de vistoria e aprovação da vigilância sanitária, quando for o caso; d) laudo de vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros, quando for o caso; e) Guia do IPTU f) Comprovante de cadastro no INSS g) Comprovante de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mesmo que isento. § 6º. As pessoas que exercem atividades autônomos que enquadrarem no § 5º deste artigo, e não enquadrem na tributação fixa prevista no artigo 273 desta lei, estão sujeitos ao pagamento da Taxa de Licença e Localização de Funcionamento para todas as atividades, e ao regime de estimativa para cálculo do ISS quando a atividade for de prestação de serviços. Art. 130. O interessado deverá promover a inscrição cadastral de cada estabelecimento autônomo, na forma estabelecida em regulamento, mencionando, além de outras informações exigidas pela legislação, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local. § 1º. Consideram-se estabelecimentos autônomos: I – os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas; II – os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, que funcionem em locais diversos. § 2º. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 131. A licença para instalação e localização será concedida mediante a expedição de Alvará, por ocasião da respectiva abertura, instalação ou início da atividade, após vistoria pelos órgãos competentes. Art. 132. O Alvará de Licença será expedido somente após o pagamento da Taxa de Licença para Instalação e Localização e deverá ser conservado permanentemente em local visível do estabelecimento. Art. 133. Ocorrendo qualquer alteração nos dados cadastrais, a suspensão temporária ou a cessação das atividades, estes fatos deverão ser comunicados ao órgão fazendário competente, no prazo de 60 (sessenta) dias. § 1º. No caso de venda ou transferência do estabelecimento sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito. § 2º. A suspensão temporária ou a cessação das atividades somente será convalidada se apresentada no prazo de 90 (noventa) dias após o comunicado, a formalização junto à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. Art. 134. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam em sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. Parágrafo único. A anotação de término ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou a baixa de ofício. Art. 135. Constatada pela administração municipal a existência de estabelecimento ou o exercício de atividade sem o devido cadastro, a omissão ou incorreção dos dados cadastrais, o fato será noticiado à autoridade competente, que determinará o cadastramento, retificação ou cancelamento cadastral compulsório e de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Parágrafo único. A inscrição, alteração ou cancelamento efetuado na forma do caput terá caráter precário e serão realizados independentemente: I - do estabelecimento obedecer ou não o Plano Diretor e as Posturas Municipais; II – de ser lícita ou não a atividade, em relação ao objeto ou ao local do estabelecimento. CAPÍTULO II FISCALIZAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 136. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Art. 137. O cumprimento da legislação tributária municipal será fiscalizado por servidores públicos nomeados para o exercício da função, na forma da lei. Parágrafo único. A fiscalização sujeita todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal, e compreende o acesso ao domicílio tributário do fiscalizado, o exame de mercadorias, arquivos, livros e documentos fiscais, contábeis ou comerciais dos comerciantes, industriais ou prestadores de serviços, ficando estes obrigados a exibi-los. Art. 138. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os comprovantes dos lançamentos neles efetuados e os comprovantes de recolhimento de tributos municipais deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se refiram. Art. 139. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documentem os procedimentos e fixará prazo para a conclusão daquelas. § 1º. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados onde se verificar a fiscalização, ainda que aí PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 não seja o domicílio tributário do fiscalizado nem sua residência, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. § 2º. O Termo de Início de Fiscalização fixará o prazo da mesma, que será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período e, somente de forma excepcional, atendendo à complexidade da fiscalização, poderá ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do serviço. § 3º. A apresentação de qualquer livro ou documento será precedida de intimação, com prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis. § 4º. O disposto no § 3º não se aplica à fiscalização efetuada durante a prestação de serviço de transporte, em que é obrigatório o porte do documento fiscal que deverá ser apresentado incontinenti à autoridade fazendária. § 5º. O disposto no § 3º não impede a imediata apreensão, pelo fisco, de quaisquer livros e documentos que: I – devam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do contribuinte; II – possam estar sendo ou tenham sido utilizados para a supressão ou redução ilegal do imposto. Art. 140. Os bens e documentos que constituam provam material da infração contra o sistema tributário do Município podem ser apreendidos, quer estejam em poder do infrator ou de terceiros. § 1°. A apreensão poderá ocorrer nos locais onde se exerçam as atividades tributáveis ou em trânsito. § 2°. A apreensão de bens depende de autorização judicial. Art. 141. Da apreensão será lavrado termo em que conste: I – local, dia e hora da apreensão; II – identificação do detentor dos bens e documentos e das testemunhas, se houver; III – descrição dos bens e documentos apreendidos; IV – indicação do local onde ficarão depositados; V – assinatura e identificação do depositário; VI – assinatura e identificação do agente fiscal responsável pela apreensão. § 1º. O agente fiscal poderá designar depositário qualquer pessoa idônea, a municipalidade ou, excepcionalmente, o próprio infrator. § 2º. Cópia do termo de apreensão será entregue ao depositário e ao detentor dos bens e documentos apreendidos, contra recibo no original. § 3°. A apreensão de bens depende de autorização judicial. Art. 142. Durante o processo de fiscalização, os documentos apreendidos poderão, a requerimento do interessado, ser-lhes devolvidos, a juízo da autoridade administrativa. Parágrafo único. Ao final do processo de fiscalização, os documentos serão devolvidos ao contribuinte, salvo tratar-se de comprovação de fraude ou dolo. Art. 143. Os bens apreendidos poderão ser restituídos a requerimento do interessado. Art. 144. O prazo para retirada de bens apreendidos é de 60 (sessenta) dias a contar: I – da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial; II – do deferimento de pedido de restituição. Art. 145. Esgotado o prazo estabelecido sem manifestação do interessado, os bens serão levados à hasta pública ou a leilão sempre precedidos de publicação. § 1º. Os bens de fácil deterioração poderão ser levados à hasta pública ou a leilão, a partir do próprio dia da apreensão. § 2º. A juízo da autoridade administrativa, bens perecíveis de valor reduzido poderão ser entregues para consumo em instituição assistencial local, declarada de utilidade pública. Art. 146. Até 30 (trinta) dias após a realização da venda em hasta pública ou do leilão de bens apreendidos, ao proprietário se reserva o direito de, em processo regular, pleitear do Município a restituição do valor que excedeu ao de todas as suas obrigações tributárias, acrescidas das despesas administrativas a que deu causa. Art. 147. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa, todas as PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Art. 148. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividade. § 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 149, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça; II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa. § 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. § 3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas à: I – representações fiscais para fins penais; II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Municipal; III – parcelamento ou moratória. Art. 149. Para atuar com maior precisão e segurança, a Fazenda Pública poderá: I – trocar informações de natureza fiscal com as Fazendas Federal, Estadual, bem como de outros Municípios, na forma que se estabelecer em convênio entre elas celebrado, ou, independentemente deste ato, sempre que solicitada. II - requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Art. 150. Ao descumprimento das obrigações constantes desta Seção, aplicam-se as penalidades previstas no Capítulo XII, do Título III, do Livro Terceiro deste Código, no que couber. Seção II Da Notificação do Lançamento Art. 151. Do lançamento dos tributos municipais, o sujeito passivo será cientificado através de notificação. Art. 152. A notificação de lançamento terá as características definidas em modelo oficial, será preenchida sem rasuras ou emendas, e conterá: I – nome, domicílio tributário ou endereço do sujeito passivo; II – descrição do valor principal, da atualização monetária, da multa e juros devidos; III – indicação da origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – data da emissão, identificação e assinatura da autoridade notificante; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 V – intimação para pagamento ou impugnação, com indicação do respectivo prazo e data do seu início. CAPÍTULO III DAS INTIMAÇÕES Art. 153. As intimações ao sujeito passivo serão feitas por uma das seguintes formas: I - pessoalmente, mediante assinatura do sujeito passivo, de seu representante legal ou de preposto idôneo; II - por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR; III - por Edital de Notificação publicado no Órgão Oficial do Município, quando não for possível a intimação na forma dos incisos I e II. § 1º. Se o fiscalizado se recusar a receber o termo ou a exarar o recibo, a autoridade fiscal registrará o fato e a administração tributária poderá optar em encaminhar o termo via postal, mediante aviso de recebimento ou fazer a entrega pessoal, na presença de duas testemunhas, registrando o ocorrido. § 2º. Considera-se feita a intimação: I - se pessoal, na data da assinatura; II - se por carta, na data indicada pelo correio no Aviso de Recebimento - AR; III - se por edital, 15 (quinze) dias após a data da efetiva circulação do Órgão Oficial do Município. § 3º. Tratando-se de intimação por carta com aviso de recebimento, é suficiente para comprovação da mesma, o recibo de entrega. Art. 154. Aplica-se o disposto neste Capítulo a todas as intimações realizadas pela Administração Tributária, inclusive cientificação de termos, notificações e autos de infração, ressalvadas as disposições específicas. CAPÍTULO IV DA CONSULTA Art. 155. Mediante petição escrita dirigida à Secretaria Municipal da Fazenda, poderão formular consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal: I – o sujeito passivo; II - os órgãos da administração pública; III - as entidades representativas de categorias econômicas, sobre matéria de interesse comum de seus representados. § 1º. A resposta à consulta aproveita apenas a quem a formulou. § 2º. A resposta às consultas obedecerá aos critérios regulamentares, podendo a Secretaria Municipal da Fazenda determinar a instrução do processo com parecer fiscal; § 3º. Não será recebida consulta que verse sobre: I - legislação tributária em tese; II - fato definido em lei como crime ou contravenção; III - matéria que tenha sido objeto de decisão proferida em processo contencioso administrativo em que o consulente tenha atuado como parte; IV - matéria já tratada em consulta anteriormente formulada pelo próprio consulente, salvo em caso de alteração da legislação; V - matéria que: a) tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente; b) seja objeto de medida de fiscalização já iniciada. Art. 156. A consulta, quando formulada pelo sujeito passivo: I - suspende o prazo para pagamento do tributo, em relação ao fato objeto da consulta, até 30 (trinta) dias após a ciência da resposta; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 II - impede, durante o prazo fixado no inciso I, o inicio de qualquer medida de fiscalização, com relação ao consulente, destinada à apuração de infrações referentes à matéria consultada. CAPÍTULO V DÍVIDA ATIVA Art. 157. Constitui dívida ativa municipal a proveniente de crédito, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular. Art. 158. A inscrição será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. Parágrafo único. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. Art. 159. Sempre que os débitos não forem pagos em tempo hábil e não houver reclamação ou recurso pendente de apreciação pelas autoridades fazendárias, os mesmos deverão ser inscritos na dívida ativa municipal. Art. 160. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo; V – a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; VI – o número do processo administrativo, da notificação de lançamento ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro digital ou físico e a folha onde está a inscrição. Art. 161. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 160 ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 162. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, tendo o efeito de prova pré-constituída. § 1º. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. § 2º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. CAPÍTULO VI CERTIDÕES NEGATIVAS Art. 163. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida em até 10 (dez) dias úteis da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 164. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 Art. 165. As certidões emitidas terão prazo de validade de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. As certidões previstas neste capítulo serão fornecidas independentemente do pagamento de taxa. Art. 166. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. Art. 167. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Pública responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito e juros de mora acrescidos, sem prejuízo dos danos que causar a terceiro. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. CAPÍTULO VII DO PARCELAMENTO Seção I Disposições Gerais Art. 168. Os débitos tributários para com a Fazenda Municipal poderão ser parcelados de acordo com os critérios estabelecidos neste Capítulo. § 1º. O débito a ser parcelado será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pelos mesmos índices e forma previstos no art. 82 desta Lei, até a data da formalização do parcelamento. § 2º. Ao montante apurado na forma do § 1º, serão aplicados juros simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de cada mês de parcelamento. § 3º. O atraso no pagamento de qualquer parcela importará na sua atualização monetária e fluência de juros pelos mesmos índices e forma previstos no art. 82 desta Lei. § 4º. O inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas importará no imediato cancelamento do parcelamento, restabelecendo-se a dívida aos valores originais e abatendo-se as parcelas pagas, atualizadas de acordo com o índice utilizado para atualização do tributo. § 5°. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFMM. Art. 169. É permitido o reparcelamento mediante o pagamento de 10% (dez por cento) do saldo devedor na primeira parcela, e apresentação de garantia, conforme determinem as normas regulamentares. § 1º. O reparcelamento somente poderá ser concedido para débitos já inscritos em dívida ativa. § 2º. A dívida reparcelada poderá ser dividida em até 12 (doze) prestações mensais, sendo vedada a aplicação dos descontos previstos na Seção II deste Capítulo. Seção II Parcelamento antes da Inscrição em Dívida Ativa Art. 170. O parcelamento dos débitos tributários para com a Fazenda Municipal poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas mensais. Art. 171. As multas previstas na Seção II, do Capítulo XII, do Título III, do Livro Terceiro deste Código sofrerão redução inversamente proporcional ao número de meses do parcelamento, de acordo com a tabela I, anexo V, que é parte integrante desta Lei. Art. 172. É facultado ao contribuinte antecipar parcial ou totalmente o valor de parcelas vincendas, quando serão abatidos os valores previamente calculados a título de juros. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, serão antecipadas as parcelas, de forma decrescente, a partir da última vincenda. Art. 173. Não será objeto de redução as multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória. Art. 174. As multas de que trata o art. 173 poderão ser parceladas em até 03 (três) vezes, vedado o PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 reparcelamento. Seção III Parcelamento após a Inscrição em Dívida Ativa Art. 175. O parcelamento dos débitos tributários para com a Fazenda Municipal após a inscrição em dívida ativa poderá ser concedido em até 12 (doze) meses, aplicando-se o disposto na Seção II deste Capítulo, no que couber. Art. 176. O parcelamento dos débitos em fase de execução judicial poderá ser concedido em no máximo até 03 (três) parcelas. TÍTULO V INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO I INFRAÇÕES Art. 177. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento por parte do sujeito passivo ou responsável, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecidas na legislação tributária municipal. CAPÍTULO II PENALIDADES Seção I Espécies de Penalidades Art. 178. As infrações serão punidas com as seguintes penas: I – multa; II – cassação de sistemas ou controles especiais, estabelecidos em benefício do sujeito passivo. § 1º. As penalidades mencionadas neste artigo, serão disciplinadas e fixadas no capítulo que regulamenta cada tributo. § 2º. Sendo a lei omissa, a multa será de 20% (vinte por cento) do valor do tributo, devidamente atualizado, quando este não for recolhido dentro do prazo, observado, em qualquer hipótese, o disposto no art. 59. § 3º. O descumprimento de qualquer obrigação acessória para a qual não haja previsão de penalidade específica implicará na aplicação de multa de 50 (cinqüenta) UFMM, sem prejuízo da exigência do tributo com todos os acréscimos legais. Seção II Da Proibição de Transacionar com o Município Art. 179. Além das penalidades cominadas na Seção I, os contribuintes em débito com o Município não poderão: I – participar de qualquer modalidade de licitação; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 II – celebrar contratos ou termos de qualquer natureza em que for parte o Município ou seus órgãos de administração indireta; Parágrafo único. No caso de contribuintes em débito com o Município e desde que haja requerimento expresso do sujeito passivo, fica o Secretário Municipal da Fazenda autorizado a efetuar a compensação com créditos próprios líquidos e certos, nos termos do artigo 92. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO FISCAL PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES Seção I Do Auto de Infração Art. 180. Sempre que for constatado o não cumprimento de obrigação tributária acessória, será lavrado auto de infração. Art. 181. O auto de infração terá as características definidas em modelo oficial, será preenchido sem rasuras ou emendas, e conterá: I – nome, domicílio tributário ou endereço do sujeito passivo; II – descrição clara e precisa da infração, com referência às circunstâncias pertinentes; III – capitulação do fato, mediante citação expressa do dispositivo legal dado como infringido, e sua respectiva penalidade; IV – data da emissão, identificação e assinatura do autuante; V – intimação para pagamento ou impugnação, com indicação do respectivo prazo e data do seu início; VI – a assinatura do autuado, seu representante legal ou preposto idôneo, ou registro, pelo notificante, das razões que o impediram, na forma do § 1° do artigo 153. § 1º. O prazo para pagamento do auto de infração será de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte à data em que se considerar efetuada a intimação. § 2º. Quando da entrega do auto de infração ao autuado houver a recusa à colocação da assinatura por parte deste último, este fato constará no corpo do auto de infração, devendo o autuante proceder a entrega da mesma mediante a aposição da assinatura de duas testemunhas. Seção II Da Representação Art. 182. Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão que possa resultar em evasão de renda ou infração à legislação tributária do Município. Art. 183. A autoridade que receber a representação determinará as providências necessárias para a completa verificação de sua procedência ou improcedência. TÍTULO VI DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 184. Este Título disciplina a fase contenciosa do processo de determinação e exigência do crédito tributário. Art. 185. A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra: I - auto de infração; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 II - notificação de lançamento; III - decisão em processo administrativo de revisão, interposto conforme o disposto nos arts. 236, 261, 292 e 335. Art. 186. São competentes para julgar: I – em primeira instância, a Unidade de Julgamento Singular; II – em segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes. Art. 187. Os Julgadores de Processos Fiscais, os membros do Conselho Municipal de Contribuintes e o Representante da Fazenda Pública junto ao Conselho são impedidos de atuar em processos: I – de interesse de seus parentes consangüíneos ou afins até o quarto grau inclusive; II – de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes; III – em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título; IV – que tratem de notificação de lançamento ou auto de infração por eles emitidos, conjunta ou individualmente. Art. 188. As autoridades julgadoras são incompetentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou normas complementares. Parágrafo único. Os órgãos julgadores poderão apreciar a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade reconhecida por entendimento manso e pacífico do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Art. 189. São nulos: I – os atos e termos praticados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III – os lançamentos cujos elementos sejam insuficientes para determinar a matéria tributável e o respectivo sujeito passivo. § 1º. A falta de intimação ou a intimação nula fica suprida pelo comparecimento do interessado, a partir do momento em que lhe sejam comunicados formalmente todos os elementos necessários à prática do ato. § 2°. A nulidade do ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente ou seja conseqüência. § 3°. A nulidade será declarada de ofício pela autoridade julgadora nas respectivas esferas de competência, que mencionará expressamente os atos por ela alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento do feito. § 4°. Sempre que possível, as irregularidades, incorreções ou omissões deverão ser sanadas de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, de modo a permitir o prosseguimento do feito. Art. 190. Às partes interessadas é facultada vista dos autos na repartição em que se encontram, vedada a sua retirada e permitido o fornecimento de cópias ou certidões, por solicitação do interessado. Art. 191. Opera-se a desistência do litígio na esfera administrativa: I – expressamente, por pedido do sujeito passivo; II – tacitamente: a) pelo pagamento ou pedido de parcelamento do crédito tributário discutido; b) pela propositura de ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo. Parágrafo único. Os órgãos próprios da Secretaria Municipal de Fazenda, ao tomarem conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no inciso II, comunicarão o fato ao órgão julgador, que determinará, de ofício, o arquivamento do processo. CAPÍTULO II DAS AUTORIDADES PROCESSUAIS Seção I Do Órgão Preparador PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 Art. 192. Compete ao Órgão Preparador organizar o processo na forma dos autos forenses. § 1°. O Órgão Preparador deverá verificar se a instrução do processo preenche os requisitos legais em todas as suas fases, corrigindo eventuais vícios e irregularidades, determinando as diligências que forem necessárias. § 2°. As intimações feitas para as finalidades previstas no § 1o deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual o processo subirá à autoridade competente para decisão ou despacho final. § 3°. Verificada a intempestividade da reclamação, o Órgão Preparador encaminhará o processo para decisão, independente de qualquer outra providência. Seção II Da Unidade de Julgamento Singular Art. 193. A Unidade de Julgamento Singular é integrada por até 03 (três) Julgadores de Processos Fiscais, que atuam individual e independentemente, nomeados pelo Secretário Municipal da Fazenda e escolhidos entre os servidores integrantes das carreiras de Fiscal de Tributos Municipais ou de Procurador Municipal, efetivos e estáveis, de ilibada reputação e reconhecido saber jurídico tributário. Parágrafo único. A critério do Secretário Municipal da Fazenda poderão ser nomeados julgadores ad hoc, sempre que o número de processos o justifique, atendidos os requisitos do caput. Seção III Do Conselho Municipal de Contribuintes Art. 194. Órgão de composição paritária de caráter deliberativo, competente para o julgamento de recursos administrativo-tributários em segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes, é composto por um Presidente, 07 (sete) membros titulares e 07 (sete) membros suplentes, das mesmas representações, sendo: I – um representante da Procuradoria-Geral do Município; II – dois representantes da Secretaria Municipal da Fazenda; III – dois representantes do Poder Legislativo; IV – dois representantes de entidades legalmente constituídas que represente o interesse de pessoas com atividades mercantis e de serviço; § 1°. No caso de impedimento de qualquer dos membros do Conselho, deverá ser convocado seu suplente. § 2°. As sessões serão públicas em todas as suas fases e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto, sendo nula de pleno direito a decisão que não observar qualquer destes requisitos. Art. 195. Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com os respectivos suplentes, para um período de até 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. § 1º. No caso de vacância do cargo titular, assumirá imediatamente o suplente, que cumprirá o tempo restante do mandato; § 2º. No caso de vacância simultânea dos cargos titular e suplente, serão nomeados substitutos para o cumprimento do tempo restante do mandato, no prazo de 30 (trinta) dias. § 3°. Os representantes do Executivo poderão ser reconduzidos por um mandato, após o qual deverão cumprir um interstício de um mandato. § 4° As entidades representadas ou o executivo poderão substituir seus próprios representantes a qualquer tempo. Art. 196. O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes deverá ter formação na área de Direito, de ilibada reputação e reconhecido conhecimento em matéria tributária. § 1º. O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será escolhido por votação entre os conselheiros titulares. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 § 2º. No caso de vacância será nomeado substituto para cumprir o tempo restante do mandato, no prazo de 30 (trinta) dias, obedecidos os requisitos fixados neste artigo. § 2º. Licenciado o Presidente, nos casos previstos no Regimento Interno do Conselho, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, será nomeado, na forma deste artigo, substituto para o período de ausência do titular. Art. 197. O Presidente do Conselho, além das previstas nesta Lei e no Regimento Interno do Conselho, terá as seguintes atribuições: I – dirigir os trabalhos do Conselho, decidindo as questões que lhe forem apresentadas; II – representá-lo perante quaisquer pessoas ou órgãos; III – comunicar à autoridade competente, de ofício, ou a requerimento de qualquer conselheiro, irregularidades ou faltas funcionais, ocorridas em repartição administrativa, de que haja provas ou indícios em processo submetido a julgamento no Conselho; IV – presidir as sessões, proferindo, quando necessário, voto de desempate; V – definir período de recesso do Conselho. Art. 198. A falta de comparecimento de qualquer conselheiro a 03 (três) sessões consecutivas ou a 08 (oito) alternadas, durante cada ano, importará, salvo concessão de licença na forma prevista no Regimento Interno, em renúncia ao mandato, devendo o Presidente comunicar imediatamente o fato às respectivas representações para efeito de indicação de substituto, que completará o mandato. Art. 199. O Conselho entrará em recesso anualmente por prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, nele compreendido o período definido pelo Executivo Municipal como férias coletivas. Art. 200. O Conselho terá uma secretaria com a organização e as atribuições que forem fixadas no seu Regimento Interno. § 1º. A secretaria do Conselho será composta por um secretário e um assistente de secretaria, nomeados pelo Secretário Municipal da Fazenda, escolhido entre os servidores efetivos e estáveis do Município, acumulando a função pertencente ao Órgão Preparador a que se refere à Seção I do Capítulo II deste Título. § 2°. Além de outras que lhe forem deferidas pelo Regimento Interno, é de competência exclusiva da Secretaria do Conselho: I – secretariar as sessões, lavrando as respectivas atas; II – dirigir o expediente da Secretaria; III – encaminhar as decisões transitadas em julgado para os órgãos que se fizerem necessário. Art. 201. O Presidente e os Conselheiros do Conselho Municipal de Contribuintes não farão jus a qualquer remuneração pelo exercício de suas atividades exercidas perante o conselho. Seção IV Da Representação da Fazenda Municipal Art. 202. A representação da Fazenda Municipal junto ao Conselho Municipal de Contribuintes será exercida, no julgamento de cada processo, por Procurador do Município. Parágrafo único. Compete ao representante da Fazenda, além de outras atribuições previstas em Lei e no Regimento Interno do Conselho: I – a defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica; II – fazer-se presente nas sessões de julgamento, ordinárias e extraordinárias, podendo usar da palavra; III – representar ao Procurador-Geral do Município e ao Secretário Municipal da Fazenda sobre quaisquer irregularidades verificadas nos processos, em detrimento da Fazenda Pública ou dos contribuintes, bem como apresentar sugestões de medidas legislativas e providências administrativas que julgar úteis ao aperfeiçoamento dos serviços de exação fiscal. Art. 203. É indispensável a presença do Procurador do Município em qualquer sessão de julgamento, sob pena de nulidade da mesma. Parágrafo único. O Procurador do Município será intimado pessoalmente de todos os atos processuais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 CAPÍTULO III DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 204. A reclamação será apresentada por petição escrita à Unidade de Julgamento Singular, via setor de expediente da Prefeitura, contra recibo, na qual o sujeito passivo alegará de uma só vez e articuladamente, toda a matéria que entender útil, juntando as provas que possua, e apresentando o pedido de diligências ou de perícias que entender necessárias, de acordo com as normas regulamentares. § 1°. Inexistindo quaisquer dos requisitos formais previstos na legislação, será o autor intimado para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. § 2°. Nenhuma taxa, preço público de expediente, depósito prévio ou valor de qualquer outra natureza poderá ser exigido para o oferecimento da reclamação. Art. 205. A reclamação terá efeito suspensivo e poderá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da cientificação do ato fiscal impugnado. § 1°. Mesmo perempta, a reclamação será encaminhada à Unidade de Julgamento Singular, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa do crédito tributário contestado. § 2°. A apresentação de reclamação à autoridade incompetente não induzirá perempção ou caducidade, devendo ser encaminhada, de ofício, a quem de direito. Art. 206. O processo recebido pelo órgão preparador será remetido à autoridade notificante para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, juntar os documentos necessários à defesa do ato praticado, além de requerer perícias ou diligências que julgar necessária. Art. 207. Instruído o processo, será distribuído ao Julgador de Processos Fiscais, que proferirá decisão, observando o seguinte: I – a decisão deverá ser precedida de relatório, o qual será uma síntese de todo o processo; II – todas as questões levantadas na reclamação deverão ser analisadas; III – serão decididas primeiro as preliminares e depois o mérito; IV – deverá ser pronunciado o provimento ou desprovimento da reclamação; V – a decisão deverá ser fundamentada, expondo as razões do provimento ou desprovimento; VI – deverão ser expressos os efeitos da decisão e o prazo para seu cumprimento ou interposição de recurso. Parágrafo único. O Julgador de Processos Fiscais poderá baixar o processo em diligência, a ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, a fim de sanar eventuais falhas que prejudiquem o julgamento do feito. CAPÍTULO IV DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Seção I Dos Recursos Art. 208. São facultados os seguintes recursos perante o Conselho Municipal de Contribuintes: I – recurso ordinário; II – pedido de esclarecimento; III – pedido de reconsideração. Seção II Do Recurso Ordinário Art. 209. Das decisões do Julgador de Processos Fiscais caberá recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, que deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que se considerar feita a intimação da decisão: I – pelo sujeito passivo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 II – pelo Julgador de Processos Fiscais, de ofício, no corpo da própria decisão, sempre que esta for contrária à Fazenda Pública e de valor excedente a 05 (cinco) salários mínimos. § 1°. O Conselho Municipal de Contribuintes, caso o Julgador de Processos Fiscais não o tenha interposto, terá o recurso por havido, se presentes os seus pressupostos. § 2°. Mesmo perempto, será o recurso encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa do crédito tributário impugnado. § 3º. A decisão que anular, por vício formal, o lançamento efetuado, não estará sujeita ao reexame necessário previsto no inciso II deste artigo. § 4º. Do recurso em face de decisão que não conhecer da reclamação apresentada, o Conselho Municipal de Contribuintes apreciará exclusivamente as causas que motivaram o não conhecimento. § 5º. Reformada a decisão nos termos do § 4º, os autos serão remetidos à Unidade de Julgamento Singular para apreciação do mérito. Art. 210. Durante a sessão de julgamento, o sujeito passivo, pessoalmente ou através de seu procurador, e o Representante da Fazenda terão direito ao uso da palavra por 15 (quinze) minutos cada um, permitidas réplica e tréplica por 05 (cinco) minutos. Art. 211. Cada Conselheiro pode, durante a sessão: I - pedir vistas do processo; II - propor a realização de diligências a fim de sanar eventuais falhas que prejudiquem o julgamento do feito, que deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias. Art. 212. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de desempate. Art. 213. A tramitação do processo no Conselho Municipal de Contribuintes far-se-á de acordo com as normas do seu Regimento Interno, observado o seguinte: I – será dado vista do processo ao Representante da Fazenda, que deverá manifestar- se sobre a matéria, por escrito; II – os processos serão distribuídos por sorteio, ao relator; III – o relator ou o Representante da Fazenda poderão solicitar ao Presidente as diligências que julgarem necessárias; IV – as pautas de julgamento serão publicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 1º. As partes poderão apresentar razões e documentos suplementares até a publicação da pauta de julgamento. § 2º. Da apresentação de razões e documentos na forma do § 1º, será dado oportunidade à parte contrária, para manifestar-se por escrito, querendo. Seção III Do Pedido de Esclarecimento Art. 214. Cabe pedido de esclarecimento ao relator do acórdão, de decisão do Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias contados da respectiva cientificação, quando a decisão recorrida: I – for omissa, contraditória ou obscura; II – deixar de apreciar matéria de fato ou de direito alegada na petição. § 1°. O relator levará a julgamento o pedido de esclarecimento na reunião subseqüente à do seu recebimento, dispensada a prévia publicação de pauta. § 2°. Não será conhecido o pedido que for considerado manifestamente protelatório ou vise indiretamente a reforma da decisão. CAPÍTULO V DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 Art. 215. A Procuradoria-Geral do Município, o Secretário Municipal da Fazenda ou o sujeito passivo poderão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da cientificação do sujeito passivo, interpor pedido, apenas com efeito devolutivo, visando a reconsideração de decisão de mérito não unânime do Conselho Municipal de Contribuintes, proferida em recurso ordinário de que não caiba mais recurso. § 1°. A decisão de mérito poderá ser reconsiderada pelo Conselho Municipal de Contribuintes quando: I – violar literal disposição de lei; II – for contrária à prova dos autos; III – contrariar jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; IV – se basear em prova cuja falsidade seja demonstrada no pedido de reconsideração; V – for apresentado documento novo, cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento, que por si só possa modificá-lo; VI – fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos dos autos. § 2º. Não cabe pedido de reconsideração de decisão que anulou lançamento por erro formal. § 3º. No processo e julgamento do pedido de reconsideração, aplicar-se-ão, naquilo que for compatível, as regras atinentes ao recurso ordinário. § 4º. Fica assegurado ao Município o direito de recorrer ao Poder Judiciário contra decisão de pedido de reconsideração interposto na forma deste artigo. CAPÍTULO VI DAS DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS Art. 216. O órgão julgador determinará de ofício ou a requerimento, a realização de diligências ou perícias, quando entender necessárias, designando desde logo o perito e o prazo para a entrega do laudo. § 1°. O requerimento de diligência ou perícia deve indicar os motivos que a justifiquem e serão realizadas na forma prevista em regulamento, correndo por conta do requerente o seu custo. § 2º. Deferida a perícia, o sujeito passivo e a Fazenda Pública serão intimados para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 217. Será indeferida a realização de perícia ou diligência quando: I – forem considerados suficientes os elementos presentes nos autos para a formação do convencimento; II - seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou a documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos; III - a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado; IV - a verificação for impraticável; V – requerida em segunda instância e não provada a ocorrência de fato novo. § 1°. A decisão que indeferir o pedido de diligência ou de perícia deverá ser fundamentada, especificando as razões do indeferimento. § 2°. Ao Conselho Municipal de Contribuintes cabe apreciar pedido de revisão da decisão que indeferir, em primeira instância, a diligência ou a perícia. § 3º. O pedido a que se refere o § 2° será apreciado na forma determinada pelo Regimento Interno do Conselho. CAPÍTULO VII DA EFICÁCIA DAS DECISÕES Art. 218. São definitivas as decisões: I - de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário; II - de segunda instância quando não caiba mais recurso ou, quando cabível, não tenha sido tempestivamente PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 proposto. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não for objeto de recurso ordinário ou que não estiver sujeita a recurso de ofício. Art. 219. O prazo para cumprimento das decisões definitivas será de 30 (trinta) dias contados da data em que se considerar efetuada a intimação do sujeito passivo. Parágrafo único. Na falta de disposição expressa na legislação tributária, o prazo para cumprimento de despacho será de 05 (cinco) dias contados da data em que se considere cientificado aquele que o deva cumprir. LIVRO TERCEIRO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TÍTULO I IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 220. Integra o sistema tributário municipal o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Art. 221. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o disposto no art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: I – será progressivo em razão do valor do imóvel; II – terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso e do imóvel. CAPÍTULO II DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 222. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a posse ou o domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana do Município ou em áreas a ela equiparadas por lei. § 1º. Para os efeitos deste imposto, entendem-se como zona urbana aquelas definidas na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do § 1º. § 3º. O imposto incide, também, sobre o imóvel, que embora não localizado na zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e cuja eventual produção não se destine ao comércio. Art. 223. O fato gerador do imposto ocorre no 1º (primeiro) dia de cada exercício financeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 CAPÍTULO III DO SUJEITO PASSIVO Art. 224. São contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel, nos termos definidos nesta Lei. CAPÍTULO IV DAS ISENÇÕES Art. 225. São isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: I – os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso da União, do Estado ou do Município e suas autarquias; III – a parcela dos imóveis com restrição para urbanização, segundo a legislação sobre planejamento físico do Município. III – total ou parcialmente os imóveis considerados de preservação histórica, conforme legislação específica; IV – o único imóvel pertencente à ex-combatente da Segunda Guerra Mundial e a ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, utilizado como residência do mesmo ou de sua viúva; V – os imóveis de propriedade e uso das entidades sindicais patronais ou entidades representativas de classe, desde que usado em suas finalidades essenciais, sem fins lucrativos. Parágrafo único. A isenção será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfaça ou deixe de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora e multa por infração de 100% (cem por cento) do valor do imposto, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro. CAPÍTULO V BASE DE CÁLCULO Disposições Gerais Art. 226. A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, no tempo em que se materializar o fato gerador. Parágrafo único. Da aplicação dos critérios de apuração da base de cálculo, previstos neste Capítulo, não poderá resultar valor venal superior ao valor real do imóvel. Art. 227. A administração tributária fará a apuração do valor venal da propriedade predial e territorial urbana através de elementos e dados por ela conhecidos, especialmente pelos dados existentes no cadastro imobiliário. Art. 228. A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será obtida pela aplicação da fórmula e tabelas constante do anexo I, que é parte integrante desta Lei. CAPÍTULO VI DAS ALÍQUOTAS Art. 229. O imposto predial e territorial urbano será cobrado sobre o valor venal do imóvel, de acordo com alíquotas específicas, na forma da tabela XIV, do anexo I, que é parte integrante desta Lei. CAPÍTULO VII DO LANÇAMENTO Seção I PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 Das Disposições Gerais Art. 230. O lançamento do imposto será procedido de ofício pela autoridade fazendária, anualmente, no início de cada exercício financeiro, com base nos dados constantes no cadastro imobiliário do Município. § 1º. O lançamento poderá ser feito para cada unidade imobiliária autônoma. § 2º. Poderão, a critério da administração pública, ser lançados junto com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, outros tributos municipais. § 3º. Se verificada no cadastro imobiliário a falta de dados necessários ao lançamento do imposto, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, nos casos de reforma ou modificação do uso sem a prévia licença do órgão competente, o lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante procedimento fiscal. Seção II Da Notificação do Lançamento Art. 231. O lançamento do imposto será notificado aos sujeitos passivos de forma global e impessoal, através de publicação única de edital no quadro de avisos da prefeitura e em jornal, contendo: I – a notificação do lançamento; II – a data do vencimento do imposto para pagamento em parcela única e do vencimento das demais parcelas em caso de pagamento parcelado; III – o prazo para recebimento do carnê de pagamento no endereço de cobrança do imóvel do sujeito passivo ou seu representante legal; IV – o prazo para o sujeito passivo solicitar o carnê do pagamento junto à Secretaria Municipal da Fazenda ou no local que esta indicar, caso não o tenha recebido na forma do inciso III. § 1º. Para todos os efeitos de direito, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 10 (dez) dias após o prazo previsto no inciso III. § 2º. A presunção referida no § 1º é relativa e poderá ser ilidida, pela comunicação do não recebimento do carnê de pagamento, protocolada pelo sujeito passivo junto à Secretaria Municipal da Fazenda em até 10 (dez) dias, contados do prazo do inciso III. § 3º. A regra prevista nos §§ 1 º e 2 º deste artigo aplica-se também aos contribuintes ou responsáveis que não informaram ou não atualizaram o endereço junto ao Cadastro Imobiliário, e que devam retirar os seus carnês de pagamento conforme o que determina o inciso IV. Seção III Da Revisão do Lançamento Art. 232. Discordando do lançamento, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data prevista no inciso III do art. 231, pedido de revisão fundamentado à Secretaria Municipal da Fazenda, para reavaliação. § 1º. Continuando em desacordo, é facultado ao contribuinte encaminhar reclamação, na forma disciplinada neste Código. § 2º. O pedido de revisão contra o lançamento do IPTU de que trata o caput deste artigo suspende a exigibilidade do crédito tributário. CAPÍTULO VIII DO PAGAMENTO E DA MORA Art. 233. O imposto a ser pago no exercício poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, no mesmo exercício em que ocorreu o fato gerador, sendo as datas de vencimento e o número de parcelas fixadas por ato do Chefe do Poder Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 § 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFMM. § 2°. A mora ou inadimplemento sujeita o devedor ao pagamento de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor de cada parcela em atraso, sem prejuízo da cobrança de juros moratórios. § 3°. O imposto não pago dentro do exercício será inscrito em dívida ativa no último dia do exercício em que ocorrer o fato gerador, com aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do lançamento, e multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 234. Os valores unitários do metro quadrado da construção e do terreno serão atualizados anualmente de acordo com critérios estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. Será considerado edificado o imóvel com construção que possa servir à habitação, uso ou recreio, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, exceto quando: I – a construção estiver em andamento ou paralisada; II – a construção tiver sido condenada ou estiver em ruínas; III – o terreno for ocupado por telheiro ou barracão rudimentar ou provisório. TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 235. Integra o sistema tributário municipal o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição. CAPÍTULO II DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 236. O Imposto de que trata este Título tem como fato gerador: I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Art. 237. Considera-se ocorrido o fato gerador: I - na adjudicação e na arrematação, na data de assinatura do respectivo auto; II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória; III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha; IV - no usufruto de imóvel, na data da sua constituição; V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 propriedade na pessoa do nu-proprietário; VI - na remição, na data do depósito em juízo; VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico: a) na compra e venda pura ou condicional; b) na dação em pagamento; c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos; d) na permuta; e) na cessão e rescisão de contrato de promessa de compra e venda quitado; f) na transmissão do domínio útil; g) na instituição de usufruto convencional; h) nas demais transmissões inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição. VIII - na cessão onerosa de direitos hereditários, quando se formalizar nos autos do inventário, na data em que transitar em julgado a sentença homologatória da partilha. § 1º. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do total partilhável. § 2º. Na cessão onerosa de direitos hereditários formalizada no curso do inventário, para fins de cálculo do imposto, a base de cálculo será o valor dos bens imóveis que ultrapassar o respectivo quinhão. § 3º. No total partilhável e no quinhão, mencionados nos §§ 1º e 2º, serão considerados apenas os bens imóveis. Art. 238. Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto: I – o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente; II – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; III – o direito à sucessão aberta. Art. 239. O Imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território. CAPÍTULO III DA NÃO-INCIDÊNCIA Art. 240. O imposto não incide: I - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes; II - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço; III - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda com pacto de melhor comprador; IV - no usucapião; V - na extinção de condomínio; VI - na promessa de compra e venda; VII - na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e na transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 1º. O disposto no inciso I deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica. § 2º. Considera-se preponderante a atividade referida no inciso VII quando mais de 50% (cinqüenta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer das transações mencionadas. CAPÍTULO IV DO RECONHECIMENTO DAS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 241. É obrigatória a comprovação da exoneração tributária do ITBI, emitida pela Fazenda Municipal, para a lavratura de escritura pública e/ou registro no ofício competente. Art. 242. O reconhecimento da exoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo corrigido monetariamente desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou informação falsa. CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO Art. 243. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos. Art. 244. O valor venal será determinado pela Administração, mediante estimativa, onde serão considerados os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário de Manhumirim, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário da construção, infra-estrutura urbana, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes e declaração do contribuinte na guia do imposto. § 1º. A base de cálculo do imposto em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao valor venal utilizado para cálculo do IPTU. § 2º. A estimativa terá validade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser refeita. Art. 245. Na apuração da base de cálculo de imóveis isolados ou imóveis em condomínio não caracterizados como incorporações imobiliárias, não se incluirá o valor da construção nele executada pelo contribuinte, desde que comprovada a existência de promessa de transmissão antes do início da construção e apresentados, quando solicitado: I - projeto de construção aprovado e licenciado para construção; II - notas fiscais referentes ao material e serviços relativos à construção; III - outros elementos que se façam necessários para a comprovação mencionada no caput deste artigo. Art. 246. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio. Art. 247. Nas transmissões realizadas através de financiamento, os financiadores deverão informar, para fins de cálculo do imposto, o valor a ser efetivamente financiado em moeda corrente nacional. CAPÍTULO VI DAS ALÍQUOTAS Art. 248. A alíquota do imposto é: I - nas transmissões efetuadas através de financiamento com prazo mínimo de 60 (sessenta) meses: a) sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento); b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento). II – nas demais transmissões: 2% (dois por cento). § 1º. A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros está sujeita à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação. § 2º. Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 1% (um por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 § 3º. Para fins de aplicação da alíquota prevista no inciso I, deverá o adquirente comprovar ser o único imóvel no Município e destinado à residência própria. CAPÍTULO VII DO SUJEITO PASSIVO Art. 249. Contribuinte do imposto é: I - nas cessões de direito, o cedente; II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido; III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido. CAPÍTULO VIII DO PAGAMENTO Seção I Disposições Gerais Art. 250. O pagamento do imposto deverá ser efetuado nos prazos previstos na Seção II deste Capítulo, em qualquer agência autorizada da rede bancária, mediante apresentação da guia do imposto, observados os prazos de validade da estimativa fiscal. Seção II Do Prazo do Pagamento Art. 251. O imposto será pago: I – nos atos ou negócios jurídicos que se formalizarem por escritura pública, antes de sua lavratura; II - na arrematação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta; III - na adjudicação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta; IV - na adjudicação compulsória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente; V - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo; Seção III Da Restituição Art. 252. O valor pago a título do imposto somente poderá ser restituído: I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento; II - quando for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento, excetuando-se a comprovação de má-fé do adquirente; III - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado. Parágrafo único. O pedido de restituição deverá estar acompanhado da guia de arrecadação original. CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 Art. 253. O imposto será acrescido de: I - multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado, quando constatada a falsidade de informações visando reduzir ou suprimir o seu valor; II - multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto atualizado, quando constatado o não-cumprimento dos prazos legais para pagamento. Parágrafo único. Não serão aplicadas as multas previstas neste artigo quando ocorrer denúncia espontânea. CAPÍTULO X DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS Art. 254. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivões e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento de sua exoneração. Parágrafo único. Os tabeliães ou escrivões farão constar, nos atos e termos que lavrarem a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 255. O lançamento e a fiscalização do imposto competem, privativamente, aos agentes fiscais da Receita Municipal. Parágrafo único. Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratique ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto. Art. 256. Discordando do lançamento, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua cientificação, pedido de revisão fundamentado à Secretaria Municipal da Fazenda. TÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 257. Integra o sistema tributário municipal o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. CAPÍTULO II DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 258. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º. Lista de Serviços: 1 - Serviços de informática e congêneres. 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 1.02 - Programação. 1.03 - Processamento de dados e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 - Assessoria e consultaria em informática. 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 - Medicina e biomedicina. 4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 - Instrumentação cirúrgica. 4.05 - Acupuntura. 4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 - Serviços farmacêuticos. 4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 - Nutrição. 4.11 - Obstetrícia. 4.12 - Odontologia. 4.13 - Ortóptica. 4.14 - Próteses sob encomenda. 4.15 - Psicanálise. 4.16 - Psicologia. 4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 7.04 - Demolição. 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 707 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 - Calafetação. 7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.18 -Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 - Guias de turismo. 10 - Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 - Agenciamento marítimo. 10.07 - Agenciamento de notícias. 10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 - Espetáculos teatrais. 12.02 - Exibições cinematográficas. 12.03 - Espetáculos circenses. 12.04 - Programas de auditório. 12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 - Boates, táxi-dancing e congêneres. 12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 - Corridas e competições de animais. 12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 - Execução de música. 12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 - Assistência Técnica. 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 - Tinturaria e lavanderia. 14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 - Funilaria e lanternagem. 14.13 - Carpintaria e serralheria. 15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 - emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 - Franquia (franchising). 17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.10 - organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.12 - Leilão e congêneres. 17.13 - Advocacia. 17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.15 - Auditoria. 17.16 - Análise de Organização e Métodos. 17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.20 - Estatística. 17.21 - Cobrança em geral. 17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 22 - Serviços de exploração de rodovia. 22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais 23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 - Serviços funerários. 25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 - Planos ou convênio funerários. 25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 - Serviços de assistência social. 27.01 - Serviços de assistência social. 28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 - Serviços de biblioteconomia. 29.01 - Serviços de biblioteconomia. 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 - Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 - Serviços de meteorologia. 36.01 - Serviços de meteorologia. 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 - Serviços de museologia. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 38.01 - Serviços de museologia. 39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. § 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 3º. Os serviços previstos na lista ficam sujeitos ao ISSQN ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na própria lista. § 4º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 5º. As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados no item 15 da Lista de Serviços, serão prestadas mensalmente pelas instituições financeiras por meio de balancete analítico com demonstração das contas primárias, secundárias e terciárias que fazem parte do plano de contas do COSIF – Contabilidade do Sistema Financeiro, instituído pelo BACEN – Banco Central do Brasil, na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da Lei Federal nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. § 6º. A incidência do imposto independe: I – do nome dado ao serviço prestado; II - da existência de estabelecimento fixo; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços; V – do caráter permanente ou eventual da prestação. Art. 259. O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo, conselho de administração ou de conselho fiscal de sociedades, associações e fundações, bem como dos seus administradores, sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras; IV – a confecção de impressos gráficos para posterior utilização ou incorporação em processo de industrialização ou comercialização, por não ficar configurada a atividade de composição gráfica. V - As entidades sindicais patronais, as associações culturais, recreativas, esportivas e de classe, sem fins lucrativos, relativos aos serviços prestados diretamente pelas mesmas aos seus associados. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES Art. 260. Serão isentos parcialmente deste imposto os contribuintes beneficiários de incentivo econômico, respeitada a alíquota mínima prevista nesta Lei. Parágrafo único. Lei específica poderá conceder isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, respeitadas as regras constitucionais aplicáveis à espécie. CAPÍTULO IV DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 Art. 261 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:1 I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 263 desta Lei; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços; XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços; XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços; XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços; XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços; XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços; XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços; XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. § 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. § 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o 1 Alterado pela Lei Complementar 027 de 19/12/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. § 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços. § 4o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o , ambos do art. 8o -A da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. § 5o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. § 6o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (NR). Art. 262. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO Seção I Disposições Gerais Art. 263. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º. Considera-se preço de serviço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, recebido ou não, em conseqüência da sua prestação. § 2º. Na falta do preço previsto no §1º, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado mediante estimativa ou através de arbitramento, que reflita o preço do serviço corrente na praça, cobrado dos usuários ou contratantes. § 3º. Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente ao desconto ou abatimento concedido sob condições, como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a eventos futuros ou incertos. § 4º. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque, nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço. § 5º. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a sua base de cálculo. § 6º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. Art. 264. Não integram a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza: I - as exceções expressamente previstas na lista de serviços; II - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços. § 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou sub-empreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra. § 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva. § 3º. Não servirá como comprovante para dedução de materiais, notinhas, recibos ou outros documentos que não sejam a primeira via de nota fiscal devidamente autorizada pela Administração Fazendária. § 4º. Não serão aceitas notas fiscais danificadas ou com rasuras que impeçam a clareza na identificação de quaisquer uns de seus itens. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 § 5º. No caso das empresas prestadoras dos serviços não apresentarem, ou se os documentos apresentados forem considerados inidôneos, o previsto nos parágrafos anteriores deste artigo, a Secretaria Municipal de Fazenda aplicará a dedução de 50% (cinqüenta por cento) a título de material empregado. Art. 265. Na hipótese de serviços enquadrados em mais de um item ou subitem da Lista de Serviços, prestados por uma mesma empresa ou pessoa a ela equiparada, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas nesta Lei. Parágrafo único. O contribuinte deverá manter escrituração fiscal que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços, da alíquota mais elevada. Art. 266. Na prestação dos serviços a que se refere os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, a base de cálculo do imposto será a receita de venda dos planos de saúde ali referidos, deduzidos os valores despendidos com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos e demais atividades de que trata o item 4 da referida lista de serviços. Art. 267. Quando os serviços forem prestados por profissional autônomo, o imposto será lançado por valor fixo sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Parágrafo único. Não se aplica o disposto deste artigo, sujeitando-se à tributação sobre o faturamento, a sociedade: I – que tenha sócio não habilitado na área dos serviços prestados; II – que tenha como sócio pessoa jurídica. Seção II Da Estimativa Art. 268. O imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal, a partir de base de cálculo estimada, nos seguintes casos: I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório; II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; III - quando o contribuinte não emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação. IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades imponham tratamento fiscal diferenciado. § 1º. Considera-se de caráter provisório a atividade cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. § 2º. Na hipótese do § 1º, o imposto deverá ser pago antecipadamente, não podendo o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento desse tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade. § 3º. A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso: I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade; II - o preço corrente dos serviços; III - o volume de receitas em períodos anteriores, a sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade; IV - a localização do estabelecimento; V - o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia e assemelhados. § 4º. A fixação da estimativa, ou sua revisão, será efetuada em procedimento regular em que constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura da autoridade fiscal e a cientificação do contribuinte ou responsável. § 5º. O contribuinte submetido ao regime de estimativa ficará sujeito à legislação aplicável aos contribuintes em geral, podendo, nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, a critério da Fazenda Municipal, ficar desobrigado da emissão e escrituração da documentação fiscal. § 6º. O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de opção, valerá pelo prazo de 01 (um) ano, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 prorrogável por igual período por manifestação expressa da autoridade competente. § 7º. Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto, ressalvado ao Fisco, a qualquer tempo: I - rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado, por iniciativa própria ou a requerimento do contribuinte, desde que comprovada a existência de elementos suficientes à efetuação do lançamento com base no preço real do serviço, ou a superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte; II - cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual; III – constatada fraude contra a Fazenda Municipal, lançar o imposto sonegado, perdendo o regime de estimativa fiscal a sua eficácia. Seção III Do Arbitramento Art. 269. O valor do imposto será lançado a partir de base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses: I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, desde que não haja outros meios de apurar os valores tributáveis; II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo; III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos; IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos; V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro mobiliário; VI - prática de subfaturamento; VII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados; Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados neste artigo. Art. 270. O arbitramento será fixado pela autoridade fiscal competente, na forma estabelecida em regulamento e considerando os seguintes elementos: I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes; II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração; III - as condições próprias do contribuinte e os elementos que possam evidenciar sua situação econômicofinanceira, tais como: a) valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, instalações, energia e assemelhados; b) as despesas fixas e variáveis; c) aluguel do imóvel, das máquinas e equipamentos utilizados. § 1º. Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no período. § 2º. O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos. § 3°. A escrituração contábil fará prova a favor do contribuinte, desde que observados os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade. CAPÍTULO VI PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 DAS ALÍQUOTAS Seção I Na Tributação Variável Art. 271. As alíquotas incidentes sobre os serviços serão as constantes da Lista de Serviços da Tabela I, Anexo II, que é parte integrante desta Lei. § 1º. As alíquotas mínimas e máximas a serem aplicadas pelo Município são, respectivamente, de 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento). § 2º. Não será permitida a redução da alíquota mínima prevista no § 1º por concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de qualquer espécie. Art. 272. Quando diferente, prevalece as alíquotas constantes da Lei Federal n° 123/2006 para os optantes do Simples Nacional. Seção II Na Tributação Fixa Art. 273. Os contribuintes sujeitos à tributação fixa terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza apurado pelos valores constantes na Tabela II do Anexo II, que é parte integrante desta Lei § 1º. Terão redução de 50% (cinqüenta por cento) dos valores previstos na Tabela citada no caput, os profissionais autônomos com até 05 (cinco) anos de habilitação para o exercício da profissão. § 2º. Entende-se por habilitação a inscrição no órgão regulador da profissão. CAPÍTULO VII DO SUJEITO PASSIVO Art. 274. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. § 1º. Para fins de sujeição passiva do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se: I - por profissional autônomo, a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem vínculo empregatício; II - por empresa: a) toda e qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que exercer atividade econômica de prestação de serviços, a elas se equiparando as fundações, quando prestem serviços; b) a pessoa física que, para o exercício da sua atividade profissional, admitir mais do que 02 (dois) empregados ou profissional da mesma habilitação do empregador; c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico; d) o condomínio que prestar serviços a terceiros. § 2º. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os administradores, os diretores e membros de conselhos consultivo, de administração ou fiscal de sociedades, fundações ou associações. CAPÍTULO VIII DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Art. 275. São contribuintes substitutos, responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I – os tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19, da Lista de Serviços, independente do local do estabelecimento prestador; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 III – as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, que tomarem serviços, se não exigirem dos prestadores documento fiscal autorizado pelo Poder Público. IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 3o da Lei Complementar Federal n.º 116/2003. (NR)2 Parágrafo único. O tomador de serviço a que se refere o inciso III deste artigo deve reter e recolher o montante do imposto devido, quando o prestador: I – obrigado à emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fornecer; II – desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro Mobiliário, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço. Art. 276. São também contribuintes substitutos, responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Manhumirim, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 11.02, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços a que se refere o art. 276 deste Código, quando o prestador do serviço não estiver inscrito junto ao Cadastro Mobiliário do Município de Manhumirim. Art. 277. Os responsáveis a que se referem os arts. 275 e 276 estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, autorizado o abatimento se este valor já tiver sido pago ao município de Manhumirim. Art. 278. Ficam obrigados à retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, observado o disposto no Capítulo IV: I – as empresas seguradoras e de previdência privada, pelo imposto devido sobre: a) comissões pagas às empresas de corretagem de seguros e de previdência privada; b) serviços de regulação de sinistro, inspeção, avaliação, prevenção e gerência de riscos; c) perícias, laudos e avaliações; d) outros serviços prestados com relação ao sinistro. II – as empresas e entidades que exploram serviços de correios, pelo imposto devido pelas suas agências franqueadas, decorrentes dos serviços previstos no contrato de franquia; III – as empresas e cooperativas que prestam serviços de assistência médica e de planos de saúde, pelos serviços que tomarem de pessoas jurídicas enquadradas nos subitens 4.01, 4.02, 4.03 e 4.19 da Lista de Serviços a que se refere o art. 258 desta Lei; IV – as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes, revendedores ou concessionários. V – Instituições financeiras § 1º. A responsabilidade a que se refere este artigo não exclui a obrigação do prestador do serviço de: I - recolher integralmente o imposto devido no prazo legal se não houver sido efetuada a retenção pelo tomador; II – recolher a diferença do imposto no prazo legal se o valor retido pelo tomador for inferior ao devido. § 2º. A responsabilidade prevista no caput é afastada quando o prestador comprovar a condição de optante pelo Simples Nacional. Art. 279. São também responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre quaisquer serviços que tomarem, observado o disposto no Capítulo IV, os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e as fundações instituídas pelo Poder Público. § 1º. A responsabilidade a que se refere este artigo não exclui a obrigação do prestador do serviço de: I - recolher integralmente o imposto devido no prazo legal se não houver sido efetuada a retenção pelo tomador; II – recolher a diferença do imposto se o valor retido pelo tomador for inferior ao devido. § 2º. A responsabilidade prevista no caput deste artigo é afastada quando se tratar de serviço diverso 2 Inserido pela Lei Complementar 027 de 19/12/2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 daqueles elencados nos artigos 275 e 276 e o prestador, estabelecido no Município de Manhumirim, comprovar a condição de optante pelo Simples Nacional. Art. 280. A responsabilidade prevista neste capítulo é afastada, desobrigando os responsáveis, quando o prestador de serviços: I - sujeitar-se ao pagamento do imposto com base em estimativa fiscal; II - estiver imune ou isento do pagamento do imposto; III – comprovar a condição de autônomo ou de sociedade sujeita à tributação fixa nos termos do art. 272, regularmente inscrito no cadastro municipal; IV - utilizar nota fiscal de serviço emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 1º. As situações previstas nos incisos I, II e III, serão comprovadas através da apresentação de documento expedido pela repartição fiscal competente. § 2º. O responsável pelo recolhimento fica obrigado à conservação do documento comprobatório da exoneração pelo prazo 05 (cinco) anos. Art. 281. Respondem, solidariamente, pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido sobre as obras de construção civil, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolição, referidas nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 da Lista de Serviços a que se refere o art. 276 deste Código, a pessoa física proprietária ou dona da obra ou edificação, salvo se apresentadas as Notas Fiscais dos serviços realizados. Art. 282. As obras de que trata o art. 281, quando não for recolhido o imposto na forma disciplinada e desde que não conhecido o preço do serviço, terão o imposto estimado e calculado sobre a área construída, de acordo com o custo médio da tabela SINAPI/IBGE nacional do mês da notificação e lançamento do imposto, ou outro índice que vier a substituí-lo. Art. 283. O imposto devido por responsabilidade tributária, conforme disciplinado neste Capítulo deverá ser recolhido no mesmo prazo previsto para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza preceituado no artigo 290. Art. 284. A retenção na fonte de que trata este Capítulo não prejudica o prazo legal para recolhimento do imposto que não seja objeto de retenção. CAPÍTULO IX DO LANÇAMENTO Seção I Do Lançamento do ISSQN na Tributação Fixa Art. 285. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os contribuintes sujeitos à tributação fixa de acordo com a lei, será procedido de ofício pela Autoridade Fazendária, anualmente, no início de cada exercício financeiro ou no início das atividades de prestação de serviços, sendo o caso. § 1º. O lançamento será efetuado de forma individualizada, por contribuinte, com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário. § 2º Poderão, a critério da administração pública, ser lançados junto com o imposto, outros tributos municipais. § 3º. Verificada a falta ou incorreção de dados no Cadastro Mobiliário, o lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante ação fiscal. Seção II Da Notificação do Lançamento na Tributação Fixa Art. 286. O lançamento do imposto será notificado aos sujeitos passivos de forma global e impessoal, através de publicação única de edital no quadro de avisos da prefeitura e em jornal, contendo: I – a notificação do lançamento; II – a data do vencimento do imposto para pagamento em parcela única e do vencimento da primeira parcela em PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 caso de pagamento parcelado; III – o prazo para recebimento do carnê de pagamento no endereço de cobrança do sujeito passivo ou seu representante legal; IV – o prazo para o sujeito passivo solicitar o carnê do pagamento junto à Secretaria Municipal de Fazenda ou no local que esta indicar, caso não o tenha recebido na forma do inciso III. § 1º. Para todos os efeitos de direito, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 10 (dez) dias após o prazo previsto no inciso III. § 2º. A presunção referida no § 1º é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento do carnê de pagamento, protocolada pelo sujeito passivo junto à Secretaria Municipal da Fazenda em até 10 (dez) dias, contados do prazo do inciso III. § 3º. A regra prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se também aos contribuintes ou responsáveis que não informaram ou não atualizaram o endereço junto ao Cadastro Mobiliário, e que devam retirar os seus carnês de pagamento conforme o que determina o inciso IV. Seção III Da Revisão do Lançamento na Tributação Fixa Art. 287. Discordando do lançamento, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data prevista no inciso III do artigo 286, pedido de revisão fundamentado à Secretaria Municipal da Fazenda, para reavaliação. § 1º. Continuando em desacordo, é facultado ao contribuinte encaminhar reclamação, na forma disciplinada neste Código. § 2º. O pedido de revisão contra o lançamento do ISSQN suspende a exigibilidade do crédito tributário. Seção IV Do Lançamento do ISSQN na Tributação Variável Art. 288. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dar-se-á por homologação, operando-se pelo ato em que a autoridade fazendária, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3º. Os atos a que se refere o § 2º serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação. § 4º. Salvo disposição de lei em contrário, o prazo para a homologação é de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; § 5º. Expirado o prazo sem pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 289. O lançamento previsto no art. 288 não obsta que, se necessário, a autoridade Fazendária proceda ao lançamento de ofício, na forma disciplinada neste Código. CAPÍTULO X DO PAGAMENTO Art. 290. O imposto será pago na forma estabelecida em regulamento e no prazo estabelecido em lei, observado o disposto nos parágrafos abaixo: § 1º. O prazo para pagamento do ISSQN na tributação variável dar-se-á até o dia 10 do mês seguinte ao da competência. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 § 2º. O prazo para pagamento do ISSQN na tributação fixa dar-se-á na forma do regulamento. CAPÍTULO XI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 291. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes ou isentas, prestadoras ou tomadoras de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficam sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, e especialmente: I - manter escrita fiscal destinada ao registro de suas atividades, ainda que não tributadas, em livros fiscais próprios; II - exibir os documentos e livros fiscais ao Fisco Municipal, mantendo-os em cada um dos seus estabelecimentos, com a escrituração fiscal distinta; III – apresentar declaração econômico-fiscal, na forma, prazo e modelo definido em regulamento; IV - fazer constar em seus livros fiscais os termos de abertura e de encerramento, lavrados na ocasião própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante legal e profissional contábil, devidamente chancelados pela repartição fazendária competente; V - nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de empresas, transferir para o nome do novo titular do estabelecimento, por intermédio da repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao Fisco Municipal. § 1º. A escrita fiscal obedecerá o prazo, a forma e os modelos estabelecidos em regulamento. § 2º. A recusa de apresentação de livros e documentos fiscais, contábeis e societários ou de quaisquer outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o fato gerador da obrigação tributária importa em embaraço à ação fiscal. § 3º. Ocorrendo a recusa do § 2º, será requerida a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração que couber. § 4º. Os livros fiscais, alternativamente ao disposto no inciso II do presente artigo, poderão ficar sob a guarda do contabilista ou escritório de contabilidade responsável pela escrituração fiscal. § 5º. O contribuinte poderá eleger um estabelecimento centralizador, no Município de Manhumirim, para a guarda de documentos ou livros fiscais, na forma que dispuser o regulamento. § 6º. Os prestadores de serviço de tributação fixa ficam dispensados das obrigações dos incisos I, II e IV do caput deste artigo. Art. 292. Os prestadores de serviços deverão atender ainda ao seguinte: I - emitir notas fiscais, conforme os serviços que prestarem, ou outro documento fiscal exigido pela fiscalização; II - as notas fiscais serão extraídas com decalque a carbono ou fita copiativa, devendo ser manuscritas a tinta ou preenchidas por meio de processo mecanizado ou de computação eletrônica, com dizeres e indicações bem legíveis em todas as vias; III - os documentos fiscais serão utilizados pela ordem numérica crescente, ressalvado o uso simultâneo de blocos, desde que o primeiro documento de cada bloco não seja emitido com data inferior à data do primeiro documento fiscal do bloco anterior; IV - cada estabelecimento prestador de serviços, seja matriz, filial, sucursal ou qualquer outro, terá documentos fiscais próprios; V - quando um documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão, no talonário ou bloco encadernado, todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido; VI - quando a operação estiver beneficiada por isenção ou imunidade, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente. § 1º. Nenhum documento fiscal destinado ao registro da atividade de prestação de serviços poderá ser impresso sem a respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais emitida pela autoridade municipal competente. § 2º. Os estabelecimentos prestadores de serviço poderão utilizar equipamento emissor de cupom fiscal, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 após autorização da autoridade municipal competente e registro do equipamento, na forma que dispuser o regulamento. § 3º. A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, poderá permitir a adoção de regime especial para a emissão e escrituração de documentos fiscais, quando vise a facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações fiscais, quanto à peculiaridade ou complexidade das operações realizadas, obedecidos os critérios fixados em regulamento. § 4º. Os modelos de notas fiscais e demais documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento. § 5º. Sem prejuízo de disposições especiais, a Nota Fiscal de Serviços conterá, no mínimo, as seguintes indicações: I - o número de ordem e o número da via; II - a data da emissão; III – a data de validade; IV - o nome, o endereço, o número de inscrição municipal e CNPJ do estabelecimento emitente; V – a identificação do tomador dos serviços; VI - a discriminação dos serviços prestados; VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, municipal e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, o número de vias e o número da Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais. § 6º. As indicações dos incisos I, III, IV e VII do § 5º serão impressas tipograficamente. § 7º. A data de validade prevista no inciso III, será de 01 (um) ano, e em nenhuma hipótese será revalidado ou prorrogado este prazo. § 8º. A data de validade prevista no inciso III, para formulário contínuo será indeterminado, porém a empresa deverá apresentar após 01 (um) ano, contados da data da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, as vias de nota fiscal ao setor de arrecadação, sucessivamente até o término das notas fiscais. Art. 293. O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização. Art. 294. Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por qualquer forma, danificados ou destruídos livros, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o imposto ou com a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, o contribuinte deverá: I – comunicar à autoridade policial através de registro de ocorrência para abertura do inquérito competente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; II - publicar a ocorrência em jornal de grande circulação, discriminando os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; III - comunicar o fato por escrito à repartição fiscal, juntando laudo pericial ou certidão da autoridade competente, descrevendo as espécies e os números de ordem dos livros ou documentos fiscais, se em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações cujo imposto ainda não tenha sido pago, se for o caso, bem como a descrição pormenorizada dos fatos no prazo de 15 (quinze) dias; IV - providenciar a reconstituição da escrita fiscal, quando possível, em novos livros regularmente autenticados, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos fiscais, obedecida sempre a seqüência da numeração, como se utilizados fossem os livros e documentos fiscais perdidos. Parágrafo único. A comunicação à repartição fiscal não exime o contribuinte das suas obrigações tributárias. CAPÍTULO XII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção I Disposições Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 Art. 295. Para caracterização das infrações previstas neste Capítulo é irrelevante a intenção do agente ou o efeito econômico ou tributário do ato ou omissão. Art. 296. Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto ou a evitar ou postergar o seu pagamento. Art. 297. Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei, o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação a que se refere. Art. 298. As disposições deste Capítulo aplicam-se a todas as obrigações tributárias municipais, no que couber. § 1º. A multa é inaplicável, pela denúncia espontânea da infração, com a sua regularização, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. § 2º. Aplica-se o disposto no § 1º quando a irregularidade no cumprimento da obrigação acessória for sanada antes de iniciado qualquer procedimento fiscal de iniciativa do sujeito ativo da obrigação tributária. Art. 299. A imposição das penalidades previstas neste Capítulo não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis. Seção II Das Infrações à Obrigação Tributária Principal Art. 300. Deixar de recolher total ou parcialmente o imposto: I – apurado pelo próprio sujeito passivo; II – devido por responsabilidade ou por substituição tributária; III – devido por estimativa fiscal; IV – devido pelos contribuintes com tributação fixa: MULTA de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto. § 1º. Ao responsável tributário que deixar de efetuar a retenção ou efetuá-la irregularmente aplicar-se-á a multa prevista no caput. § 2º. A multa prevista neste artigo aplica-se ao lançamento efetuado após o início de procedimento fiscal devidamente instaurado. Art. 301. Deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação de serviço tributável à incidência do imposto por meio de artifício doloso ou fraudulento: MULTA de 100% (cem por cento) do valor do imposto. Art. 302. Submeter tardiamente prestação tributável à incidência do imposto ou recolher o imposto apurado pelo próprio contribuinte, o devido por estimativa fiscal ou por tributação fixa, após o prazo previsto na legislação, antes de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização: MULTA de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do imposto. Art. 303. Deixar o agente arrecadador ou o estabelecimento bancário de repassar o imposto arrecadado: MULTA de 100% (cem por cento) do valor do imposto. Art. 304. A imposição das penalidades previstas nesta Seção não elide a aplicação das penalidades previstas na Seção III deste Capítulo. Seção III Das Infrações às Obrigações Tributárias Acessórias Subseção I Das Infrações Relativas à Emissão de Documentos Fiscais PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 Art. 305. Emitir documento fiscal de forma ilegível, com omissões, incorreções, emendas ou rasuras, que dificultem ou impeçam a verificação pelo Fisco, ou registrar operação consignando declaração falsa: MULTA de 20 (vinte) UFMM por infração, limitado a 500 (quinhentas) UFMM. Parágrafo único. A multa de que trata o caput não se aplica no caso de comprovação do pagamento do imposto pelo valor realmente devido. Art. 306. Utilizar para o registro de prestação de serviços equipamento emissor de cupom fiscal – ECF não autorizado pela autoridade municipal ou em estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedida a autorização: MULTA de 500 (quinhentas) UFMM por equipamento. § 1º. Sofrerá a mesma penalidade: I – quem possuir ou utilizar qualquer outro equipamento que emita comprovante de venda de prestação de serviços que possa ser confundido com cupom ou documento fiscal; II – quem utilizar “software” básico, ou versão, não autorizado, nos termos do regulamento. § 2º. A multa prevista no caput será reduzida por metade se comprovar o infrator estar o equipamento autorizado por outro ente da Federação. Art. 307. Possuir ou utilizar equipamento emissor de cupom fiscal – ECF: I – com o lacre de segurança violado; II – sem a etiqueta de identificação ou com ela rompida ou adulterada: MULTA de 500 (quinhentas) UFMM por equipamento. Subseção II Das Infrações Relativas ao Uso de Equipamentos de Processamento de Dados para Fins Fiscais Art. 308. Utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação: MULTA de 500 (quinhentas) UFMM. Art. 309. Usar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração dos livros fiscais, sem observar os critérios a que se refere o art. 297, § 3º: MULTA de 250 (duzentas e cinqüenta) UFMM por exercício financeiro. Subseção III Das Infrações Relativas aos Livros e Documentos Fiscais Art. 310. Possuir, guardar ou utilizar documentos fiscais: I – impresso fraudulentamente ou sem a devida autorização; II – de outro contribuinte, de contribuinte inexistente ou cuja inscrição tenha sido baixada ou declarada nula. MULTA de 10 (dez) UFMM por documento fiscal, não inferior a 200 (duzentas) UFMM e não superior a 1.000 (um mil) UFMM. Parágrafo único. Incorre também na multa prevista neste artigo aquele que imprimir ou fornecer documentos fiscais fraudulentos com ou sem a devida autorização. Art. 311. Promover a prestação de serviços sem emissão de documento fiscal, constatada por qualquer meio: MULTA de 500 (quinhentas) UFMM. Art. 312. Escriturar os livros fiscais sem observar os requisitos previstos na legislação: MULTA de 200 (duzentas) UFMM por livro. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 Parágrafo único. A multa será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) quando for constatado que não houve prejuízo na apuração correta dos tributos devidos. Subseção IV Das Infrações Relativas ao Cadastro, Informações e Declarações de Natureza Cadastral, Econômica ou Fiscal Art. 313. Iniciar atividade sem a prévia inscrição do profissional ou do estabelecimento no Cadastro Mobiliário: MULTA de 500 (quinhentas) UFMM. Art. 314. Não efetuar a entrega das informações ou declarações de natureza cadastral, econômica ou fiscal previstas na legislação tributária ou prestá-las de forma inexata: MULTA de 50 (cinqüenta) UFMM por evento. Parágrafo único. A multa será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) quando for constatado que os tributos foram corretamente apurados e recolhidos. Art. 315. Deixar de apresentar os livros, documentos ou informações requisitadas pelas autoridades fazendárias: MULTA de 200 (duzentas) UFMM. Subseção V Outras Infrações Art. 316. Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscalizadora: MULTA de 500 (quinhentas) UFMM. TÍTULO IV DAS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS CAPÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Art. 317. A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 318. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do Demonstrativo de Custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis. Art. 319. Será devida a contribuição de melhoria no caso de valorização de imóveis privados, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas: I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluvial e outros melhoramentos de praças e vias públicas; II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação de redes elétricas e telefônicas e outras instalações de comodidade pública, quando realizados pelo Município; V – proteção quanto à inundação e erosão, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação, saneamento e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 drenagem em geral; VI – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. Art. 320. Não incidirá Contribuição de Melhoria sobre os imóveis de propriedade da administração direta, indireta ou fundacional do Município, do Estado ou da União, sendo o ônus decorrente suportado pelo erário municipal. Art. 321. Contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel por natureza ou acessão física, valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento. § 1º. A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título. § 2º. Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública. § 3º. Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem. § 4º. No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta. Art. 322. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento. § 1º. Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência. § 2º. A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. Art. 323. A determinação e a cobrança da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência e, levará em conta a situação do imóvel, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada e conjuntamente, respeitado o limite individual de valorização do imóvel. Parágrafo único. A municipalidade responderá pelas quotas relativas aos imóveis sobre os quais não haja a incidência da Contribuição de Melhoria. Art. 324. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, o órgão fazendário do Município adotará os seguintes procedimentos: I – delimitará, em planta, a zona de influência da obra; II – dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefício dos imóveis, em ordem decrescente, se for o caso; III – individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa; IV – obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados; Art. 325. Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, serão definidas suas zonas de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis nela localizados, levando-se em conta também o zoneamento de uso do solo estabelecido pelo Plano Diretor. § 1º. Tanto as zonas de influência, como os índices de hierarquização de benefício serão aprovados pelo Secretário Municipal da Fazenda, com base em proposta elaborada pela Secretaria Municipal de Obras. § 2º. A proposta a que se refere o § 1º será fundamentada em estudos, análises e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou o conjunto de obras nos seus aspectos sócio-econômicos e urbanísticos. Art. 326. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria o Executivo Municipal, além de lei específica para a obra, deverá publicar edital contendo os seguintes elementos: I – memorial descritivo da obra e o seu custo total; II – determinação da parcela do custo total a ser financiada pela Contribuição de Melhoria; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 III – delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis; IV – relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa a que pertencem; V – valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel; VI – prazo para a reclamação ou impugnação. Art. 327. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do art. 326 terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para apresentar impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à Procuradoria-Geral do Município, através de petição fundamentada. Art. 328. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis. Parágrafo único. A Contribuição de Melhoria poderá, também, ser cobrada, quando as obras públicas ainda estiverem em execução. Art. 329. A notificação de lançamento, diretamente ou por edital, conterá: I – identificação do contribuinte e valor da Contribuição de Melhoria cobrada; II – prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos locais de pagamento; III – prazo para reclamação. Art. 330. Discordando do lançamento, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, pedido de revisão fundamentado à autoridade lançadora, contra: I – erro na localização ou na área territorial do imóvel; II – cálculo dos índices atribuídos; III – valor da Contribuição de Melhoria; IV – número de prestações. § 1º. O pedido de revisão suspende a exigibilidade do crédito tributário. § 2º. Da decisão da autoridade lançadora caberá reclamação na forma disciplinada neste Código. Art. 331. As impugnações, reclamações e recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras. Art. 332. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, obedecendo aos critérios previstos para o parcelamento dos créditos tributários em geral, não podendo ser inferior ao prazo de execução da obra. Art. 333. Fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênio com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada. CAPITULO II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Art. 334. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador o consumo de energia elétrica. Parágrafo único. O Serviço de Iluminação Pública a ser custeado pela CIP compreende as despesas com: I - o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos; II - a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública; III - a administração do serviço de iluminação pública; e IV - outras atividades correlatas. Art. 335. A contribuição de iluminação pública terá seu valor apurado conforme tabela I, anexo III, que é parte integrante desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 Parágrafo Único. Os valores da contribuição serão reajustados à mesma proporção dos reajustes concedidos para as tarifas de fornecimento de energia elétrica. Art. 336. É contribuinte da CIP a pessoa física ou jurídica que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial ou não residencial, beneficiária, direta ou indiretamente do serviço de iluminação pública. Art. 337. É responsável pelo recolhimento da CIP, na qualidade de substituto tributário, a empresa concessionária, e/ou geradora e distribuidora do serviço de energia elétrica, devendo recolher o montante devido no prazo do artigo seguinte. Art. 338. O lançamento da CIP será realizado mensalmente, e o repasse aos cofres municipais será feito até o 10° dia do mês subseqüente ao do recebimento. §1º. O contribuinte substituto responsável pelo recolhimento da CIP, deverá encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda, mensalmente, por meio eletrônico ou impresso, a relação dos contribuintes faturados, indicando os nomes, endereço, CPF, classificação, consumo e respectivo valores recolhidos ao município. § 2º. O contribuinte substituto responsável pelo recolhimento da CIP, deverá encaminhar mensalmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio eletrônico ou impresso a relação dos contribuintes substituídos, indicando os nomes, endereço, CPF, classificação, consumo e respectivos valores recolhidos ao Município. Art. 339. São isentos da CIP: I - os órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações; II - as empresas públicas deste Município; III - o titular de unidade imobiliária residencial com consumo mensal de até 60 (sessenta) Kwh. Art. 340. O não recolhimento do tributo na data estabelecida implicará penalidade de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido, sem prejuízo do seu pagamento pelo contribuinte substituto. Art. 341. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a concessionária de energia elétrica para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição, bem como a respectiva prestação de serviço de iluminação do interesse do Município. TÍTULO V DAS TAXAS CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA, DA SUJEIÇÃO PASSIVA E DAS ISENÇÕES Art. 342. Em decorrência do exercício do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, serão cobrados pelo Município as seguintes taxas: I – Licença para Instalação e Localização; II – Licença para Funcionamento; III – Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Temporária; IV – Licença para Publicidade; V – Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares; VI – Licença para Execução de Urbanização em Terrenos Particulares; VII – Vigilância Sanitária; VIII – Licença Ambiental; IX – Coleta de Lixo; X – Taxa de Limpeza Pública. Art. 343. Estão sujeitos ao pagamento das taxas municipais: I - todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à fiscalização municipal; II – todas as pessoas físicas ou jurídicas usuárias, efetiva ou potencialmente, de serviço público, específico e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 divisível, prestado ou posto à disposição. Parágrafo único. A mora ou o inadimplemento sujeita o devedor ao pagamento de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor da taxa ou da parcela em atraso. Art. 344. São isentos de taxas: I – a União e o Estado, bem como suas fundações e autarquias; II – as fundações e autarquias municipais; III – as associações de moradores, as associações de bairro, as associações de classe, centros comunitários, sem fins lucrativos; Art. 345. A base de cálculo das taxas será o custo decorrente do exercício do poder de polícia ou dos serviços públicos prestados ou postos à disposição. Parágrafo único. O lançamento ou o pagamento de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia não importam em reconhecimento, por parte do Poder Público Municipal, da regularidade da situação do contribuinte. CAPÍTULO II TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Art. 346. A Taxa de Licença para Instalação e Localização tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação e localização de quaisquer estabelecimentos ou exercício de atividades no Município de Manhumirim. Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, prestação de serviços em geral, extração e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas, culturais ou decorrentes de profissão, arte ou ofício. Art. 347. Sujeito passivo da Taxa de Licença para Instalação e Localização são todas as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se instalar ou exercer atividades no Município. Art. 348. A Taxa de Licença para Instalação e Localização é devida no início da atividade e quando da transferência de local ou do ramo de atividade, pelas diligências para verificar as condições para a instalação e localização do estabelecimento em face das normas urbanísticas e de polícia administrativa, sendo indivisível quanto à sua cobrança. Parágrafo único. A transferência de local ou alteração do ramo de atividade acarretará a incidência da taxa à razão de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor anual. Art. 349. A incidência e o pagamento da Taxa de Licença Para Instalação e Localização independem: I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município; III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais. Art. 350. A taxa será calculada de acordo com a Tabela I do Anexo IV, que é parte integrante desta Lei, considerando-se, sempre, a atividade principal, e recolhida quando da inscrição do estabelecimento no Cadastro Mobiliário. CAPÍTULO III TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO Art. 351. A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, consubstanciado na vigilância constante dos estabelecimentos e atividades licenciadas para efeito de verificação, quando necessário ou por constatação fiscal de rotina, do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, prestação de serviços em geral, extração e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas, culturais ou decorrentes de profissão, arte ou ofício. Art. 352. Sujeito passivo da Taxa de Licença para Funcionamento são todas as pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades no Município. Art. 353. A incidência e o pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento independem: I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município; III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais. Art. 354. A Taxa de Licença para Funcionamento será calculada de acordo com a Tabela I do Anexo IV, que é parte integrante desta Lei, considerando-se, sempre, a atividade principal, sendo devida, anualmente, a partir do exercício seguinte ao início da operação, por ocasião da necessária renovação do Alvará de Localização. CAPÍTULO IV TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU TEMPORÁRIA Art. 355. A Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Temporária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão do exercício de atividade eventual ou temporária no Município de Manhumirim. Art. 356. Nenhuma atividade de caráter eventual ou temporário poderá ser exercida sem prévia licença outorgada pela administração pública e sem o pagamento da referida taxa. § 1º. Considera-se atividade eventual ou temporária aquela exercida em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações em locais autorizados pelo Poder Público Municipal. § 2º. É considerado também como eventual ou temporária a atividade exercida em instalações removíveis colocadas nas vias e logradouros públicos como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados. Art. 357. A Licença de que trata este Capítulo terá duração máxima de 30 (trinta) dias, devendo a atividade obedecer às disposições do Capítulo II deste Título, após este prazo. Art. 358. A Taxa de que trata este Capítulo será cobrada por ocasião da outorga da respectiva Licença, de acordo com a Tabela II do Anexo IV, que é parte integrante desta Lei. Art. 359. Respondem pela Taxa de Licença de Atividade Eventual ou Temporária as mercadorias encontradas em poder do obrigado ao porte da licença. Art. 360. São isentos da taxa de que trata este Capítulo: I – os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas; II – os engraxates ambulantes; CAPÍTULO V TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE Art. 361. A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato gerador o exercício do poder de polícia da Administração Pública Municipal, de vigilância em razão da exploração, utilização ou veiculação dos meios de publicidade de qualquer tipo e por qualquer instrumento, nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos locais de audibilidade, visibilidade ou acesso ao público. Parágrafo único. Para efeito de incidência da taxa, considera-se publicidade, toda e qualquer divulgação de mensagens de natureza publicitária ou comercial, mensagens indicativas ou representativas de nomes, marcas, símbolos, produtos ou estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas, indicativos de atividades, inclusive aqueles fixados em veículos de transporte e mobiliários em geral. Art.362. São considerados veículos de publicidade sujeitos à taxa: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 I – os letreiros; II – os anúncios publicitários em forma de outdoors, painéis, faixas, banners, balões, som, panfletagem. Art. 363. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador da Taxa de Licença para Publicidade: I - na data do início da veiculação da publicidade; II - na data em que se der qualquer alteração; III - em 1º de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes, em se tratando de publicidade realizada por intermédio de instrumentos ou suportes de caráter permanente. Parágrafo único. Considera-se permanente toda veiculação publicitária que pelas suas características, destinação ou intuito de exibição, seja de duração superior a 90 (noventa) dias. Art. 364. A incidência e o pagamento da Taxa de Licença para Publicidade independem: I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio; II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município; III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias. Art. 365. Sujeito passivo obrigado ao recolhimento da Taxa de Licença para Publicidade é a pessoa física ou jurídica que explora a atividade de publicidade. Art. 366. Ficam isentos da Taxa de Licença para Publicidade: I - os indicativos de órgãos públicos da administração direta e indireta; II - hospitais, ambulatórios, casas de saúde e prontos-socorros; III - os indicativos, nos locais de construção, do responsável técnico pela obra, contendo as especificações exigidas pelo CREA, o número do processo de acompanhamento e o número do Alvará de Licença, nos termos da legislação própria. IV - as indicações de profissional liberal fixadas nas respectivas residências, escritórios ou consultórios; V – as tabuletas indicativas de sítio, granjas ou fazendas; VI - os nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias, que nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela manutenção de cestos destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou pela conservação, sem ônus para o Município, de parques, jardins, logradouros públicos, ou ainda, o plantio e proteção de árvores; VII – as campanhas de utilidade pública e avisos elucidativos destinados exclusivamente à orientação do público, bem como aqueles que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que desprovidos de qualquer legenda, dísticos ou desenhos de valor publicitário; VIII – os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estação de radiodifusão, televisão e cinemas; IX – os cartazes destinados a fins patrióticos, religiosos, beneficentes ou desportivos; X - os anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; XI – os indicativos localizados no imóvel do próprio estabelecimento, interna ou externamente, e que sirvam como identificador de seu nome e de suas atividades ou produtos. Art. 367. A Taxa de Licença para Publicidade será calculada de acordo com a Tabela III do Anexo IV, que é parte integrante desta Lei. § 1º. Sofrerão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) da taxa os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas e fumo. § 2º. O lançamento da taxa, a critério da Administração, poderá ser efetuado juntamente com outros tributos. CAPÍTULO VI TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES Art. 368. A Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização de obras de construção, reconstrução, reforma ou demolição de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 prédios, bem como de instalações elétricas e mecânicas ou qualquer obra no Município. Art. 369. Nenhuma construção, reconstrução, reforma com acréscimo, demolição ou obra e instalações de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à municipalidade, nos termos da legislação específica, e pagamento da taxa devida. Art. 370. Sujeito passivo da Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares é o proprietário, detentor de domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel em que se realizar obras de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, bem como de instalações elétricas e mecânicas ou qualquer obra. Art. 371. A Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares será cobrada de conformidade com a Tabela IV do Anexo IV, que é parte integrante desta Lei. CAPÍTULO VII TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO EM TERRENOS PARTICULARES Art. 372. A Taxa de Licença para Execução de Urbanização em Terrenos Particulares tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização de urbanização de terrenos particulares do Município. Art. 373. Nenhum plano de urbanização particular poderá ser executado sem prévio pedido de licença à municipalidade, nos termos da legislação específica, e pagamento da taxa devida. Art. 374. Sujeito passivo da Taxa de Licença para Execução de Urbanização em Terrenos Particulares é o proprietário, detentor de domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel objeto das obras de urbanização. Art. 375. A Taxa de Licença para Execução de Urbanização em Terrenos Particulares será cobrada de conformidade com a Tabela V do Anexo IV, que é parte integrante desta Lei. CAPÍTULO VIII TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art. 376. A Taxa de Vigilância Sanitária, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização dos estabelecimentos, atividades, habitações, produtos, embalagens, utensílios e quaisquer equipamentos, para efeito de verificação do cumprimento da legislação sanitária a que se submetem. Parágrafo único. A cobrança da taxa de que trata o caput obedecerá à legislação específica. CAPÍTULO IX TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL Art. 377. A Taxa de Licença Ambiental, concernente à fiscalização dos estabelecimentos, atividades e habitações para efeito de verificação do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem. Parágrafo único. A cobrança da taxa de que trata o caput obedecerá à legislação específica. CAPÍTULO X TAXA DE COLETA DE LIXO Art. 378. A Taxa de Coleta de Lixo Ordinário tem por fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição: I – coleta e transporte dos resíduos sólidos e pastosos; II – transbordo dos resíduos sólidos e pastosos; III - deposição final dos resíduos sólidos e pastosos. § 1º. Para os efeitos deste artigo entende-se como lixo ordinário os resíduos sólidos e pastosos produzidos em economias residenciais ou não, que possam ser acondicionados em sacos plásticos, com exceção PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 dos resíduos que por seu volume, composição ou peso, necessitam de transporte específico, provenientes de: I – processos industriais, comerciais e de prestação de serviços; II – obras de construção civil ou demolições; III – serviços de saúde; IV – limpeza de jardins e similares. § 2º. Os resíduos excetuados no § 1º poderão ser coletados pelo Município mediante tarifa específica a ser fixada por ato do Poder Executivo. § 3º. A prestação dos serviços previstos no caput deste artigo, limitada a 100 (cem) litros/dia por economia, é de exclusiva competência do Poder Público. Art. 379. Contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo Ordinário é o proprietário do imóvel ou da economia, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 380. A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares, a ser rateado entre os contribuintes, em função da área construída e/ou da utilização do imóvel. Parágrafo único. A Taxa terá o valor decorrente da aplicação da Tabela VI, anexo IV, que é parte integrante desta Lei. Art. 381. O lançamento da Taxa será procedido anualmente, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Art. 382. Ficam excluídas da incidência da Taxa de Coleta de Lixo as unidades imobiliárias destinadas ao funcionamento de: I - hospitais e escolas públicos administrados diretamente pela União, pelo Estado ou pelo Município e respectivas autarquias e fundações; II órgãos públicos, autarquias e fundações públicas em imóveis de propriedade da União, Estados e Municípios. Art. 383. A falta de pagamento da Taxa implicará a cobrança dos acréscimos legais previstos nesta Lei. CAPÍTULO XI TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA Art. 384. A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de pelo menos um dos seguintes serviços prestados pelo Município ou postos à sua disposição: I – coleta e transporte dos resíduos sólidos e pastosos; II - varrição de vias públicas, limpeza de bueiros, de bocas-de-lobo e de galerias de águas pluviais; III - capina periódica, manual, mecânica ou química; IV - desinfecção de vias e logradouros públicos. Art. 385. Contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário do imóvel ou da economia, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 386. A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços constantes do artigo 384 desta lei, a ser rateado entre os contribuintes, em função do metro linear da testada do imóvel e de sua utilização. Parágrafo único. A Taxa terá o valor decorrente da aplicação da Tabela VII, anexo IV, que é parte integrante desta Lei. Art. 387. O lançamento da Taxa será procedido anualmente, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Art. 388. Ficam excluídas da incidência da Taxa de Limpeza Pública as unidades imobiliárias destinadas ao funcionamento de: I - hospitais e escolas públicos administrados diretamente pela União, pelo Estado ou pelo Município e respectivas autarquias e fundações; II - órgãos públicos, autarquias e fundações públicas em imóveis de propriedade da União, Estados e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 Municípios. Art. 389. A falta de pagamento da Taxa implicará a cobrança dos acréscimos legais previstos nesta Lei. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 390. Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 391. Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal de Manhumirim - UFMM no valor de R$1,00 (um real) a partir de 1º de janeiro de 2009. § 1º A Unidade Fiscal Municipal de Manhumirim - UFMM será corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou o que vier a substituí-lo, pela variação ocorrida no exercício imediatamente anterior, a partir de 01 de janeiro de 2010. § 2º. Na atualização da Unidade Fiscal Municipal de Manhumirim - UFMM será desprezado o 3º dígito após a vírgula, sempre que menor que seis e arredondado para maior quando seis ou mais. § 3º. O valor da receita será sempre expresso em reais, tanto nos relatórios quanto nas guias de recolhimento. Art. 392. Os valores venais, referenciais, preços, tarifas, multas, base de cálculo e outras formas de receita serão corrigidos, anualmente, de acordo com a Unidade Fiscal Municipal de Manhumirim - UFMM, salvo quando Lei fixar valores específicos. Art. 393. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer programas destinados a estimular a arrecadação dos tributos municipais, com a definição de prêmios e normas definidas em regulamento. Art. 394. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não caracterize a cobrança de taxas. Art. 395. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 629, de 01 de janeiro de 1979. Art. 396. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 18 de dezembro de 2008 Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 ANEXO I A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é alcançado através da aplicação da seguinte fórmula: VI=VT+VE Onde: VI= valor venal do imóvel; VT= valor venal do terreno; VE= Valor venal da edificação. VALOR VENAL DO TERRENO O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área total pelos seguintes elementos: I - valor do metro quadrado segundo o local onde se situa o imóvel na Pauta de Valores dos Terrenos, previsto na tabela I deste anexo (PVT); II - Fator de Situação do imóvel na quadra; tabela II deste anexo (FS); III - Fator de Topografia, previsto na tabela III deste anexo (FT); IV - Fator de Pedologia, previsto na tabela IV deste anexo (FP); V - Fator de Profundidade, previsto na tabela V deste anexo (FPr); VI - Fator de Gleba, previsto na tabela VI deste anexo (FG). A fração ideal da unidade imobiliária autônoma é determinada pela razão entre a área da edificação da unidade autônoma e a área total das edificações existentes em um único lote. A Profundidade Equivalente a que se refere ao item V é determinada pela razão entre a área do lote e a sua testada principal. Para a obtenção do valor venal do terreno será aplicada a seguinte fórmula: VT= ATT * PVT * FS * FT * FP * FPr * FG. Onde: VT = Valor do terreno; ATT = Área territorial total; Vpv = Valor da Pauta de Valores; FS = Fator de situação do imóvel na quadra; FT = Fator de topografia; FP = Fator de pedologia; FPr = Fator de profundidade; FG = Fator de gleba; VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO O valor venal da edificação será obtido pela multiplicação de sua área predial total da unidade (APT) pelos seguintes elementos: I - Valor básico do metro quadrado (m²), previsto na tabela VII deste anexo; (VBM) II - Fator de conservação, previsto na tabela VIII deste anexo (FC); III – Fator de alinhamento, previsto na tabela IX deste anexo (FA); IV – Fator de posição, previsto na tabela X deste anexo (FP); PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 V – Fator de localização, previsto na tabela XI deste anexo (FL); VI – Fator de componentes da edificação, que é obtido pela soma dos pontos previstos na tabela XII deste anexo (FCe) VII – Fator de depreciação, previsto na tabela XIII deste anexo (FD). Para a obtenção do valor venal da propriedade predial será aplicada a seguinte fórmula: VE= APT * VBM * FC * FC * FA * FP * FL * FCe * FD Onde: VE= Valor da edificação; APT = Área predial total da unidade; VBM = Valor básico do m² da construção; FC = Fator de conservação; FA = Fator de alinhamento FP = Fator de posição; FL = Fator de localização; FCe = Fator de componentes da edificação; FD = Fator de depreciação; TABELA I VALORES DE M² DE TERRENO3 ZONA FISCAL I LOGRADOURO VALOR EM UFM PARA 2018 SEÇÃO FACE 16 DE MARCO 278,25 00010 D 16 DE MARCO 278,25 00010 E 16 DE MARCO 278,25 00020 D 16 DE MARCO 278,25 00020 E 7 DE SETEMBRO 278,25 00150 E 7 DE SETEMBRO 278,25 00150 D ALEXANDRE MIRANDA 278,25 00010 D ALEXANDRE MIRANDA 278,25 00010 E ALFREDO LIMA 278,25 00050 D ANSELMO CAMPOS 278,25 00010 E DA MANGUEIRA 278,25 00020 D CANDIDO RODRIGUES 278,25 00010 D CANDIDO RODRIGUES 278,25 00010 E RAUL SOARES 278,25 00020 D RAUL SOARES 278,25 00080 D RAUL SOARES 278,25 00080 E RAUL SOARES 278,25 00110 E RAUL SOARES 278,25 00110 D ZONA FISCAL II LOGRADOURO VALOR EM UFM PARA 2018 SEÇÃO FACE 7 DE SETEMBRO 213,15 00020 D 7 DE SETEMBRO 213,15 00090 D 7 DE SETEMBRO 213,15 00090 E ABRAO TANNUS 213,15 00030 E AGENOR CARLOS WERNER 213,15 00110 D 3 Alterado pela Lei Complementar 027 de 19/12/2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 AGENOR CARLOS WERNER 213,15 00110 E AGENOR CARLOS WERNER 213,15 00080 D AGENOR CARLOS WERNER 213,15 00080 E AGENOR CARLOS WERNER 213,15 00111 E ALBINA RESTON TANNUS 213,15 00020 E DA MANGUEIRA 213,15 00020 E CAETANO FLORA 213,15 00080 D CAETANO FLORA 213,15 00080 E CANDIDO RODRIGUES 213,15 00030 D CANDIDO RODRIGUES 213,15 00030 E GETULIO VARGAS 213,15 00040 D JOAO MARONI 213,15 00030 D JOAO MARONI 213,15 00030 E JORGE JOSE DUAYER 213,15 00010 E JOSE COSTA 213,15 00040 D JOSE COSTA 213,15 00040 E LAURO CELIO DA SILVA 213,15 00140 D LAURO CELIO DA SILVA 213,15 00670 D LAURO CELIO DA SILVA 213,15 00670 E LUIZ BORCHIO 213,15 00020 D LUIZ BORCHIO 213,15 00020 E MADRE BEATRIZ 213,15 00050 D MADRE BEATRIZ 213,15 00050 E MANOEL FURTADO DA ROSA 213,15 00100 D MANOEL FURTADO DA ROSA 213,15 00100 E MARIA OLINDA 213,15 00100 E MARIA OLINDA 213,15 00020 D MARIA OLINDA 213,15 00020 E MARIA OLINDA 213,15 00130 D MARIA OLINDA 213,15 00130 E NAMIR GUIMARAES 213,15 00060 D NAMIR GUIMARAES 213,15 00060 E NAMIR GUIMARAES PROLONGAMENTO 213,15 00061 D NAMIR GUIMARAES PROLONGAMENTO 213,15 00061 E NARCISO RABELO 213,15 00030 D NOVA ESPERANCA 213,15 00671 D PRIMEIRO DE MAIO 213,15 00010 E SANTO ANTONIO 213,15 00020 D TEOFILO TOSTES 213,15 00100 D TRAJANO LIMA 213,15 00040 D TRAJANO LIMA 213,15 00040 E ZONA FISCAL III LOGRADOURO VALOR EM UFM PARA 2018 SEÇÃO FACE ALAIR DIAS 163,80 00030 D ANTONIO CARLOS 163,80 00040 D ANTONIO CARLOS 163,80 00040 E ANTONIO CARLOS 163,80 00071 D ANTONIO CARLOS 163,80 00071 E BERNARDINO CORREA 163,80 00070 E DA BIBLIA 163,80 00072 E ELIAS MUSSI 163,80 00050 D ELIAS MUSSI 163,80 00050 E GALERIA SANTO ANTONIO 163,80 00005 D DA MANGUEIRA 163,80 00005 E GETULIO VARGAS 163,80 00040 E JORGE JOSE DUAYER 163,80 00060 E JORGE JOSE DUAYER 163,80 00060 D PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 JORGE JOSE DUAYER 163,80 00090 D JORGE JOSE DUAYER 163,80 00090 E LUIZ QUINTINO 163,80 00020 D LUIZ QUINTINO 163,80 00020 E NICOLAU BRACKS 163,80 00071 D NUNES DA ROSA 163,80 00030 E NUNES DA ROSA 163,80 00100 E NUNES DA ROSA 163,80 00100 D NUNES DA ROSA 163,80 00140 E PRIMEIRO DE MAIO 163,80 00010 D RAFAEL VICENTE AMIL 163,80 00040 D RAIMUNDO AGUIAR 163,80 00070 E ROQUE PORCARO JUNIOR 163,80 00080 D ROQUE PORCARO JUNIOR 163,80 00080 E TEOFILO TOSTES 163,80 00010 D TEOFILO TOSTES 163,80 00080 E TEOFILO TOSTES 163,80 00130 E TRES 163,80 00072 D ZONA FISCAL IV LOGRADOURO VALOR EM UFM PARA 2018 SEÇÃO FACE ANTONIO LOURENCO 126,00 00020 D ANTONIO LOURENCO 126,00 00020 E ARISTIDES BRAGA 126,00 00050 D ARISTIDES BRAGA 126,00 00050 E ARLINDO VIRGILIO EMERICK 126,00 00030 D BATALHA NETO 126,00 00040 D BATALHA NETO 126,00 00040 E BELO HORIZONTE 126,00 00070 D BELO HORIZONTE 126,00 00070 E BELO HORIZONTE 126,00 00080 D DA MANGUEIRA 126,00 00080 E BELO HORIZONTE 126,00 00170 D BELO HORIZONTE 126,00 00170 E BELO HORIZONTE 126,00 00171 D BELO HORIZONTE 126,00 00171 E BELO HORIZONTE 126,00 00172 E BENEDITO VALADARES 126,00 00010 E BERNARDINO CORREA 126,00 00070 D DA MANGUEIRA 126,00 00030 E DA MANGUEIRA 126,00 00050 D DA MANGUEIRA 126,00 00080 D DESEMBARGADOR DR MARCIO MARINS 126,00 00030 D DESEMBARGADOR DR MARCIO MARINS 126,00 00030 E DESEMBARGADOR DR MARCIO MARINS 126,00 00060 D DESEMBARGADOR DR MARCIO MARINS 126,00 00060 E DOM ANTONIO FELIPE DA CUNHA 126,00 00030 D DOMINGOS DESTRO 126,00 00030 E DOS TRABALHADORES 126,00 00180 E ELOY UBIRAJARA 126,00 00070 D ELOY UBIRAJARA 126,00 00070 E FERREIRA VENTURA 126,00 00040 D FERREIRA VENTURA 126,00 00040 E FERREIRA VENTURA 126,00 00110 D FERREIRA VENTURA 126,00 00160 E GERMANO DUARTE 126,00 00030 D PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 GERMANO DUARTE 126,00 00030 E HUM 126,00 00100 D IZABEL 126,00 00030 D JK 126,00 00080 E JK 126,00 00080 D JK 126,00 00120 D JK 126,00 00160 D JK 126,00 00160 E JOAO HUBNER FRANCA 126,00 00140 E JOAO JOSE DINIZ 126,00 00160 D JOAO JOSE DINIZ 126,00 00160 E JOAQUIM MARTINS 126,00 00080 D JOAQUIM MARTINS 126,00 00080 E JUCA VIEIRA 126,00 00040 E JUCA VIEIRA 126,00 00040 D JUQUINHA DE ALBUQUERQUE 126,00 00100 E JUQUINHA DE ALBUQUERQUE 126,00 00150 D LOURDES MARIA STOCK 126,00 00069 E LUIZ CANTAMISSA 126,00 00050 E LUIZ QUINTINO 126,00 00040 E LUIZ QUINTINO 126,00 00060 D LUIZ QUINTINO 126,00 00060 E NICOLAU BRACKS 126,00 00040 D ORFANO GONZAGA 126,00 00050 D ORFANO GONZAGA 126,00 00050 E ORFANO GONZAGA 126,00 00080 E ORFANO GONZAGA 126,00 00080 D ORFANO GONZAGA 126,00 00100 D ORFANO GONZAGA 126,00 00100 E PADRE JULIO MARIA 126,00 00120 E PROFESSOR ESSER 126,00 00040 D PROFESSOR ESSER 126,00 00040 E PROJETADA 01 126,00 00070 D PROJETADA 01 126,00 00070 E QUINCAS BARBEIRO 126,00 00100 D QUINCAS BARBEIRO 126,00 00101 D ROQUE PORCARO 126,00 00090 D ROQUE PORCARO 126,00 00090 E SANTA LUZIA 126,00 00025 E SANTA LUZIA 126,00 00025 D SANTA LUZIA 126,00 00090 D SANTA LUZIA 126,00 00100 D SANTA LUZIA 126,00 00100 E SUELY DAMASCENO 126,00 00010 D SUELY DAMASCENO 126,00 00010 E SUELY DAMASCENO 126,00 00030 D SUELY DAMASCENO 126,00 00030 E TEOFILO TOSTES 126,00 00130 D THEOPHILO KHEDE 126,00 00040 D THEOPHILO KHEDE 126,00 00040 E VEREADOR DURVAL JOSE DA SILVA 126,00 00010 D ZONA FISCAL V LOGRADOURO VALOR EM UFM PARA 2018 SEÇÃO FACE 19 DE MARÇO 96,60 00090 D 19 DE MARÇO 96,60 00090 E ARISTIDES CRISTOVAO BUTHERS 96,60 00070 D ARISTIDES CRISTOVAO BUTHERS 96,60 00070 E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 ARLINDO DAMIAO RODRIGUES 96,60 00030 D ARLINDO DAMIAO RODRIGUES 96,60 00030 E BELA VISTA 96,60 00177 D BOA ESPERANCA 96,60 00020 D BOA ESPERANCA 96,60 00020 E CONCEICAO RODRIGUES 96,60 00040 D DA MANGUEIRA 96,60 00250 D DAS PALMEIRAS 96,60 00065 E DAS PALMEIRAS 96,60 00065 D DO PAU BRASIL 96,60 00061 D DO PAU BRASIL 96,60 00061 E DOIS 96,60 00068 D DOIS 96,60 00068 E DONA ROSA FAZOLLO 96,60 00010 D DOS COQUEIROS 96,60 00063 D DOS IPES 96,60 00067 D DOS IPES 96,60 00212 D DOS MIGRANTES 96,60 00050 D DOS MIGRANTES 96,60 00050 E DOS PINHEIROS 96,60 00069 D DR. ORBINO WERNER 96,60 00040 D DR. ORBINO WERNER 96,60 00040 E DR. ORBINO WERNER 96,60 00090 D DRA CONCEICAO 96,60 00060 D DURANDE - BECO – SERVIDAO 96,60 00081 E EULALIA DE FREITAS 96,60 00070 D EULALIA DE FREITAS 96,60 00070 E FLOR DE MAIO 96,60 00211 D FLOR DE MAIO 96,60 00211 E GENOVEVA KHEDE 96,60 00010 E GENOVEVA KHEDE 96,60 00010 D GUILHERMINA JUPIRA EMERICK 96,60 00030 D GUILHERMINA JUPIRA EMERICK 96,60 00030 E GUILHERMINA JUPIRA EMERICK 96,60 00140 E GUILHERMINA JUPIRA EMERICK 96,60 00140 D ISAURA MARTINS PEREIRA 96,60 00010 D JOAO HUBNER FRANCA 96,60 00040 E JOAO HUBNER FRANCA 96,60 00060 E JOAO HUBNER FRANCA 96,60 00140 D JUQUINHA DE ALBUQUERQUE 96,60 00080 E JUQUINHA DE ALBUQUERQUE 96,60 00170 E JUQUINHA DE ALBUQUERQUE 96,60 00170 D LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA 96,60 00370 D MANOEL A.VERLY/RUA V.VERDE 96,60 00350 E MANOEL BARBOSA 96,60 00090 D MANOEL BARBOSA 96,60 00090 E MARCILIA MACHADO 96,60 00050 D MARCILIA MACHADO 96,60 00050 E MARCILIA MACHADO 96,60 00097 D ORFANO GONZAGA 96,60 00140 D ORFANO GONZAGA 96,60 00140 E OTAVIO A. DE LEMOS/RUA V.VERDE 96,60 00320 E OTAVIO ANTONIO DE LEMOS 96,60 00330 D OTAVIO ANTONIO DE LEMOS 96,60 00330 E PADRE JULIO MARIA 96,60 00120 D PERCY ALVES DE MELO 96,60 00080 D PERCY ALVES DE MELO 96,60 00080 E QUATRO 96,60 00010 D QUINCAS BARBEIRO 96,60 00100 E ROQUE PORCARO JUNIOR 96,60 00050 D ROQUE PORCARO JUNIOR 96,60 00105 D PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 RUI BARBOSA 96,60 00090 D SAO CRISTOVAO 96,60 00020 D SAO GERALDO 96,60 00020 D SAO GERALDO 96,60 00021 E SUELY DAMASCENO 96,60 00040 E SUELY DAMASCENO 96,60 00070 D SUELY DAMASCENO 96,60 00100 D SUELY DAMASCENO 96,60 00100 E USSONINA SALEME PORCARO 96,60 00108 D V.VERDE C/ RUA MANOEL A.VERLY 96,60 00340 D VILA VERDE 96,60 00340 E VIRGILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA 96,60 00040 D VIRGILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA 96,60 00210 D VIRGILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA 96,60 00210 E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 ZONA FISCAL VI LOGRADOURO VALOR EM UFM PARA 2018 SEÇÃO FACE ALFREDO BREDER 74,55 00050 D ALFREDO BREDER 74,55 00050 E AZALEIA 74,55 00039 D AZALEIA 74,55 00039 E BROMELIA 74,55 00035 D BROMELIA 74,55 00035 E CAPUCHINHA 74,55 00037 D CAPUCHINHA 74,55 00037 E DRACENA 74,55 00015 D DRACENA 74,55 00015 E DA MANGUEIRA 74,55 00040 D DURANDE 74,55 00080 D ELIAS FERNANDES DE SOUZA 74,55 00010 D ELIAS FERNANDES DE SOUZA 74,55 00050 E ELIAS FERNANDES DE SOUZA 74,55 00050 D ELOY UBIRAJARA 74,55 00060 D EUGENIA 74,55 00017 D EUGENIA 74,55 00017 E EURIDES SILVA DO NASCIMENTO 74,55 00041 E FICUS 74,55 00021 D FICUS 74,55 00021 E GIRASSOL 74,55 00023 D GIRASSOL 74,55 00023 E HERONDINO BARBOSA DE SOUZA 74,55 00060 E HORTENCIA 74,55 00025 D HORTENCIA 74,55 00025 E IRIS 74,55 00027 D IRIS 74,55 00027 E JASMIM 74,55 00029 D JASMIM 74,55 00029 E LIRIO 74,55 00033 D LIRIO 74,55 00033 E MARCILIA MACHADO 74,55 00210 D MARGARIDA 74,55 00019 D MARGARIDA 74,55 00019 E NARCISO 74,55 00013 D ORQUIDEA 74,55 00011 D ORQUIDEA 74,55 00011 E RAUL RIBEIRO LEITE 74,55 00079 D ROSA 74,55 00043 D ROSA 74,55 00043 E SILVINA WERNER 74,55 00040 D SILVINA WERNER 74,55 00040 E TEOFILO TOSTES 74,55 00050 D TEOFILO TOSTES 74,55 00050 E TULIPA 74,55 00031 D PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 ZONA FISCAL VII LOGRADOURO VALOR EM UFM PARA 2018 SEÇÃO FACE AGRIPINO CASQUEIRO 56,70 00500 E AGRIPINO CASQUEIRO 56,70 00500 D ANTONIO MEDEIROS 56,70 00020 D ANTONIO MEDEIROS 56,70 00020 E BENEDITO JUSTINO 56,70 00039 E BENEDITO JUSTINO 56,70 00040 E CAROLINA PEREIRA 56,70 00040 E CAROLINA PEREIRA 56,70 00040 D CLAUDIO MIRANDA CARVALHO 56,70 00100 D DOMINGOS DESTRO 56,70 00100 D DA MANGUEIRA 56,70 00100 E DOMINGOS DESTRO/SERVIDAO 56,70 00099 D DOS TRABALHADORES 56,70 00020 E FELICIO ROSSI PONCE 56,70 00050 D FRANCISCO DE MELO SOBRINHO 56,70 00010 D FRANCISCO DE MELO SOBRINHO 56,70 00010 E JACINTHO ANTONIO DA SILVA 56,70 00120 D JACINTHO ANTONIO DA SILVA 56,70 00121 D JACINTHO ANTONIO DA SILVA 56,70 00180 D JACINTHO ANTONIO DA SILVA 56,70 00200 E JOAO BATISTA FELIPH 56,70 00030 D JOAO FIRMINO DA SILVA 56,70 00500 D JOAO FIRMINO DA SILVA 56,70 00500 E JOAO VAZ 56,70 00080 D JOAO VAZ 56,70 00080 E JOAQUIM MARCIANO DE OLIVEIRA 56,70 00060 E JORGE CAETANO DOS SANTOS 56,70 00030 D JORGE CAETANO DOS SANTOS 56,70 00040 D JORGE CAETANO DOS SANTOS 56,70 00090 D JORGE CAETANO DOS SANTOS 56,70 00090 E MAJOR LOPES 56,70 00040 E MAJOR LOPES 56,70 00080 D MAJOR LOPES 56,70 00080 E MAJOR LOPES 56,70 00170 D MG 111 56,70 00140 D NEUZI MOREIRA DE CASTRO 56,70 00050 D NICOLAU BRACKS 56,70 00130 D NICOLAU BRACKS 56,70 00150 E NICOLAU BRACKS 56,70 00150 D NOVA ALIAN€A 56,70 00110 E OSVALDO FERREIRA DE SOUZA 56,70 00500 D OSVALDO FERREIRA DE SOUZA 56,70 00500 E PADRE JULIO MARIA 56,70 00050 D PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 ZONA FISCAL VIII LOGRADOURO VALOR EM UFM PARA 2018 SEÇÃO FACE A 44,10 00600 E A 44,10 00600 D ADAIR DA SILVA PINHEIRO 44,10 00010 D ADAIR DA SILVA PINHEIRO 44,10 00010 E B 44,10 00610 D B 44,10 00610 E C 44,10 00620 D C 44,10 00620 E D 44,10 00630 D E 44,10 00640 D DA MANGUEIRA 44,10 00640 E F 44,10 00650 D F 44,10 00650 E FREI AFONSO 44,10 00150 E FREI AFONSO 44,10 00150 D G 44,10 00660 E MARCELO FERREIRA BOLCONI 44,10 00200 D MARCELO FERREIRA BOLCONI 44,10 00200 E MARCELO FERREIRA BOLCONI 44,10 00201 D NOVO HORIZONTE 44,10 00001 D NOVO HORIZONTE 44,10 00001 E PROJETADA 44,10 00100 D SERVIDAO FREI AFONSO 44,10 00080 E ZONA FISCAL IX LOGRADOURO VALOR EM UFM PARA 2018 SEÇÃO FACE 31 DE JULHO 33,60 00070 D 31 DE JULHO 33,60 00070 E ANTONIO AZEVEDO MENDES 33,60 00101 D ANTONIO AZEVEDO MENDES 33,60 00101 E BANDEIRANTES 33,60 00010 D BANDEIRANTES 33,60 00010 E DIAMANTE 33,60 00080 D PARA MANHUACU 56,70 00170 E PARA O OURO 56,70 00090 D PIRAPETINGA 56,70 00070 D PIRAPETINGA 56,70 00070 E PIRAPETINGA 56,70 00170 E PROJETADA 56,70 00051 D PROJETADA D 56,70 00050 E SANTA TEREZA 56,70 00020 D SANTA TEREZA 56,70 00020 E SANTOS DUMONT 56,70 00030 D SANTOS DUMONT 56,70 00030 E SAO GERALDO 56,70 00021 D SAO JOSE 56,70 00110 D SAO JOSE 56,70 00110 E SEBASTIANA MARTINS GUIMARAES 56,70 00080 D SEBASTIANA MARTINS GUIMARAES 56,70 00080 E SEBASTIAO AUGUSTO PINHEIRO 56,70 00020 D SUELY DAMASCENO 56,70 00020 D SUELY DAMASCENO 56,70 00020 E SUELY DAMASCENO 56,70 00270 D SUELY DAMASCENO 56,70 00270 E TEOFILO TOSTES 56,70 00081 E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 DIAMANTE 33,60 00080 E DOIS 33,60 00060 D DOIS 33,60 00060 E DA MANGUEIRA 33,60 00100 D FREI FRANCISCO 33,60 00100 E FREI FRANCISCO 33,60 00150 E FREI PAULO 33,60 00100 D FREI PAULO 33,60 00100 E FREI VICENTE NUNES 33,60 00060 D FREI VICENTE NUNES 33,60 00060 E JOAO JORGE DOS SANTOS 33,60 00120 D JOAO JORGE DOS SANTOS 33,60 00120 E JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA 33,60 00090 D JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA 33,60 00090 E MANGABEIRAS 33,60 00120 D NOBRE 33,60 00103 D NOBRE 33,60 00103 E NOVA ALIANÇA 33,60 00110 D ZONA FISCAL X LOGRADOURO VALOR EM UFM PARA 2018 SEÇÃO FACE ADAIR DA SILVA PINHEIRO 26,25 00100 D AGRIPINO CASQUEIRO 26,25 00510 E BOA ESPERANCA 26,25 00050 D BOA ESPERANCA 26,25 00050 E CAMPESTRE 26,25 00107 D CAMPESTRE 26,25 00107 E CASTANHEIRA 26,25 00105 D CASTANHEIRA 26,25 00105 E CEDRO 26,25 00108 D CEDRO 26,25 00108 E DA MANGUEIRA 26,25 00100 E DA PAZ 26,25 00040 E DIAMANTE 26,25 00090 D DONA LEONARDA DA SILVA 26,25 00100 D DONA LEONARDA DA SILVA 26,25 00100 E DOS TRABALHADORES 26,25 00200 D ELOY UBIRAJARA 26,25 00120 D PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 ELOY UBIRAJARA 26,25 00120 E ELOY UBIRAJARA 26,25 00121 D HIBISCO 26,25 00109 D IRMA EULINA 26,25 00050 D IRMA EULINA 26,25 00050 E JACARANDA 26,25 00106 E JACARANDA 26,25 00106 D JAIR RIBEIRO 26,25 00050 D JAIR RIBEIRO 26,25 00050 E JOAO PEREIRA DA SILVA 26,25 00040 D JOAO PEREIRA DA SILVA 26,25 00040 E JOSE QUIRINO DE SOUZA 26,25 00030 D JOSE QUIRINO DE SOUZA 26,25 00030 E JOSE SEVERIANO FERREIRA 26,25 00050 E MANACA 26,25 00104 D MAURO CARLOS DE SOUZA 26,25 00040 D MAURO CARLOS DE SOUZA 26,25 00040 E PEDRO RICAS 26,25 00100 E PEDRO RICAS 26,25 00100 D PROJETADA - SAO VICENTE 26,25 00100 D PROJETADA - SAO VICENTE 26,25 00100 E SAGRADA FAMILIA 26,25 00030 D SANTOS OLEIRO 26,25 00070 D SANTOS OLEIRO 26,25 00070 E SAO SEBASTIAO 26,25 00050 E SERVIDAO ESCADARIA 26,25 00175 D SERVIDAO ESCADARIA 26,25 00175 E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 TEREZA ALEIXO 26,25 00090 D TEREZA ALEIXO 26,25 00090 E VILA VERDE 26,25 00370 D TABELA II FATOR DE SITUAÇÃO ÍNDICE Uma frente 1,0 Mais de uma frente 1,1 Encravado 0,8 Gleba 0,6 TABELA III FATOR DE TOPOGRAFIA ÍNDICE Plano 1,0 Aclive 0,9 Declive 0,8 Irregular 0,7 TABELA IV FATOR DE PEDOLOGIA ÍNDICE Firme 1,0 Alagado 0,6 Inundável 0,8 Misto 0,9 TABELA V (FATOR DE PROFUNDIDADE Metros Índice Metros Índice metros Índice Até 15 0,950 46,01 à 47 0,890 64,01 à 65 0,750 15,01 à 16 0,950 47,01 à 48 0,890 65,01 à 66 0,700 16,01 à 17 0,950 48,01 à 49 0,890 66,01 à 67 0,700 17,01 à 18 0,950 49,01 à 50 0,890 67,01 à 68 0,700 18,01 à 19 0,950 50,01 à 51 0,850 68,01 à 69 0,700 19,01 à 20 0,950 51,01 à 52 0,850 69,01 à 70 0,700 20,01 à 21 0,980 52,01 à 53 0,850 70,01 à 71 0,590 21,01 à 22 0,980 53,01 à 54 0,850 71,01 à 72 0,590 22,01 à 23 0,980 54,01 à 55 0,850 72,01 à 73 0,590 23,01 à 24 0,980 55,01 à 56 0,790 73,01 à 74 0,590 24,01 à 25 0,980 56,01 à 57 0,790 74,01 à 75 0,590 25,01 à 26 1,000 57,01 à 58 0,790 75,01 à 90 0,550 26,01 à 27 1,000 58,01 à 59 0,790 90,01 à 100 0,450 27,01 à 28 1,000 59,01 à 60 0,790 100,01 à 170 0,400 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 28,01 à 29 1,000 60,01 à 61 0,750 170,01 à 500 0,300 29,01 à 30 1,000 61,01 à 62 0,750 500,01 à 1000 0,250 30,01 à 45 1,000 62,01 à 63 0,750 Acima de 1000 0,200 45,01 à 46 0,890 63,01 à 64 0,750 - - TABELA VI FATOR DE REDUÇÃO DE GLEBA Área Terreno (m2) Índice Área Terreno Índice 0,01 à 6.000,00 1,000 60.000,01 à 65.000,00 0,487 6.000,01 à 8.000,00 0,893 65.000,01 à 70.000,00 0,480 8.000,01 à 10.000,00 0,877 70.000,01 à 75.000,00 0,467 10.000,01 à 12.000,00 0,851 75.000,01 à 80.000,00 0,457 12.000,01 à 14.000,00 0,825 80.000,01 à 85.000,00 0,447 14.000,01 à 16.000,00 0,798 85.000,01 à 90.000,00 0,437 16.000,01 à 18.000,00 0,772 90.000,01 à 95.000,00 0,429 18.000,01 à 20.000,00 0,746 95.000,01 à 100.000,00 0,442 20.000,01 à 22.000,00 0,720 100.000,01 à 120.000,00 0,413 22.000,01 à 24.000,00 0,695 120.000,01 à 140.000,00 0,408 24.000,01 à 26.000,00 0,670 140.000,01 à 160.000,00 0,401 26.000,01 à 28.000,00 0,645 160.000,01 à 180.000,00 0,396 28.000,01 à 30.000,00 0,625 180.000,01 à 200.000,00 0,380 30.000,01 à 32.000,00 0,606 200.000,01 à 250.000,00 0,360 32.000,01 à 34.000,00 0,590 250.000,01 à 300.000,00 0,357 34.000,01 à 36.000,00 0,575 300.000,01 à 350.000,00 0,348 36.000,01 à 38.000,00 0,562 350.000,01 à 400.000,00 0,339 38.000,01 à 40.000,00 0,553 400.000,01 à 450.000,00 0,323 40.000,01 à 42.000,00 0,542 450.000,01 à 500.000,00 0,315 42.000,01 à 44.000,00 0,532 500.000,01 à 600.000,00 0,310 44.000,01 à 46.000,00 0,523 600.000,01 à 700.000,00 0,307 46.000,01 à 48.000,00 0,515 700.000,01 à 800.000,00 0,303 48.000,01 à 50.000,00 0,507 800.000,01 à 900.000,00 0,300 50.000,01 à 55.000,00 0,502 900.000,01 à 1.000.000,00 0,297 55.000,01 à 60.000,00 0,495 Acima de 1.000.000,01 0,295 TABELA VII4 Valor Básico m² 992,96* * O valor básico do m² foi obtido pelo Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi), calculado pelo IBGE, na tabela do custo médio para a construção no Brasil, região Minas Gerais, com referência ao mês de maio/2017, devendo os anos subsequentes ser atualizado de acordo com as regras constante desta Lei. 4 Alterado pela Lei Complementar 027 de 19/12/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 TABELA VIII FATOR DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO ÍNDICE Ótima 1,0 Boa 0,9 Regular 0,8 Má 0,6 TABELA IX FATOR DE ALINHAMENTO ÍNDICE Alinhada 1,0 Recuada 0,9 TABELA X FATOR DE POSIÇÃO ÍNDICE Isolada 1,0 Conjugada 0,9 Geminada 0,8 TABELA XI FATOR DE LOCALIZAÇÃO ÍNDICE Frente 1,0 Fundos 0,8 TABELA XII COMPONENTES DA CONSTRUÇÃO casa Apto. loja galpão telheiro especial ESTRUTURA alvenaria metálica madeira concreto 12 19 08 19 07 09 09 09 10 11 09 12 15 20 10 20 20 30 15 30 15 20 10 20 COBERTURA telha de barro cimento amianto alumínio laje especial 10 08 12 13 15 04 04 05 05 06 08 06 10 10 12 08 12 20 20 20 18 20 25 25 30 10 08 12 12 15 VEDAÇÃO inexistente alvenaria madeira especial 00 10 05 19 00 08 07 11 00 10 08 11 00 15 07 20 00 00 00 00 00 12 09 15 FORRO inexistente 00 00 00 00 00 00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 madeira estuque laje chapas 10 05 12 07 10 15 12 08 10 11 12 09 04 05 05 03 00 00 00 00 08 10 10 06 REVESTIMENTO EXTERNO inexistente reboco/pintura cerâmico especial 00 05 06 07 00 00 08 16 00 05 10 12 00 02 03 04 00 02 05 08 00 02 04 06 SANITÁRIOS inexistente externo interno mais de um 00 05 07 09 00 06 07 08 00 08 10 12 00 09 12 05 00 00 00 00 00 05 07 09 ACABAMENTO INTERNO inexistente simples médio bom 00 03 05 07 00 11 14 17 00 11 13 14 00 04 06 08 00 03 05 07 00 08 10 12 PISO terra tijolo madeira cerâmica especial 00 05 10 09 12 00 05 14 10 18 00 08 12 10 14 00 05 07 06 08 00 10 17 17 25 00 07 09 08 10 TABELA XIII FATOR DE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DAS EDIFICAÇÕES IDADE DA EDIFICAÇÃO (anos em relação ao exercício lançado) DEPRECIAÇÃO FATOR DE DEPRECIAÇÃO até 05 anos 0,00% 1,000 de 06 até 10 anos 7,30% 0,927 de 11 até 15 anos 14,00% 0,860 de 16 até 20 anos 20,30% 0,797 de 21 até 25 anos 26,10% 0,739 de 26 até 30 anos 31,50% 0,685 de 31 até 35 anos 36,50% 0,635 de 36 até 40 anos 41,10% 0,589 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 de 41 até 45 anos 45,40% 0,546 de 46 até 50 anos 49,30% 0,507 de 51 até 55 anos 53,00% 0,470 de 56 até 60 anos 56,40% 0,436 acima de 60 anos 59,60% 0,4 TABELA XIV ALÍQUOTAS EDIFICADOS NÃO EDIFICADOS RESIDENCIAL NÃO RESIDENCIAL 0,20% 0,30% 0,50% ANEXO II5 TABELA I Descrição dos Serviços Alíquota 1 Serviços de informática e congêneres. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 2,% 1.02 Programação. 2,% 1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 2% 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 2% 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 2% 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 2% 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 2% 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2% 1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 2% 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2% 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2% 3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 2% 3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 2% 3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 2% 4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 Medicina e biomedicina. 2% 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra- 2% 5 Alterado pela Lei Complementar 027 de 19/12/2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 2% 4.04 Instrumentação cirúrgica. 2% 4.05 Acupuntura. 2% 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2% 4.07 Serviços farmacêuticos. 2% 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2% 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 2% 4.10 Nutrição. 2% 4.11 Obstetrícia. 2% 4.12 Odontologia. 2% 4.13 Ortóptica. 2% 4.14 Próteses sob encomenda. 2% 4.15 Psicanálise. 2% 4.16 Psicologia. 2% 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2% 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2% 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2% 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2% 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2% 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5% 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5% 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 2% 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 2% 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 2% 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2% 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2% 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2% 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2% 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 2% 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5% 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2% 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2% 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 2% 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 2% 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2% 6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3% 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 3% 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5% 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 3% PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 7.04 Demolição. 3% 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5% 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 3% 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3% 7.08 Calafetação. 3% 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 3% 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 3% 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3% 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 5% 7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 3% 7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 3% 7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3% 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 3% 7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 3% 7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 3% 7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 3% 7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3% 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2% 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 2% 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 5% 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 5% 9.03 Guias de turismo. 5% 10 Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 3% 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 3% 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 3% 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 5% 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 3% PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 agenciamento marítimo. 3% 10.07 Agenciamento de notícias. 3% 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 3% 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3% 10.10 Distribuição de bens de terceiros. 3% 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 2% 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 3% 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3% 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 3% 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 Espetáculos teatrais. 2% 12.02 Exibições cinematográficas. 2% 12.03 Espetáculos circenses. 2% 12.04 Programas de auditório. 2% 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2% 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 2% 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 2% 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2% 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2% 12.10 Corridas e competições de animais. 2% 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 2% 12.12 Execução de música. 2% 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 2% 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 2% 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 2% 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 2% 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 2% 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 2% 13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 2% 13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2% 13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 2% 13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 3% 14 Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3% 14.02 Assistência Técnica. 3% 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3% PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3% 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 2% 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 3% 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3% 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3% 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 2% 14.10 Tinturaria e lavanderia. 2% 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2% 14.12 Funilaria e lanternagem. 2% 14.13 Carpintaria e serralheria. 2% 14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 2% 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5% 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5% 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5% 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5% 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5% 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5% 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5% 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5% 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5% 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5% 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 3% 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 5% PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5% 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5% 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5% 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5% 15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5% 16 Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 3% 16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 3% 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 2% 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 2% 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 2% 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 2% 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 2% 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 2% 17.07 Franquia (franchising). 3% 17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3% 17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 2% 17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3% 17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 2% 17.12 Leilão e congêneres. 2% 17.13 Advocacia. 2% 17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2% 17.15 Auditoria. 2% 17.16 Análise de Organização e Métodos. 2% 17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2% 17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2% 17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 2% 17.20 Estatística. 2% 17.21 Cobrança em geral. 2% 17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 2% 17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 2% 17.24 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão 3% PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 3% 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5% 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.1 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 3% 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 3% 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 3% 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 3% 22 Serviços de exploração de rodovia. 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5% 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 3% 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 2% 25 Serviços funerários. 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 3% 25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3% 25.03 Planos ou convênio funerários. 3% 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3% 25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 3% 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 5% 27 Serviços de assistência social. 27.01 Serviços de assistência social. 2% 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2% 29 Serviços de biblioteconomia. 29.01 Serviços de biblioteconomia. 2% 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2% 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 2% 32 Serviços de desenhos técnicos. 32.01 Serviços de desenhos técnicos. 2% 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 3% 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3% 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 3% 36 Serviços de meteorologia. 36.01 Serviços de meteorologia. 2% 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3% 38 Serviços de museologia. 38.01 Serviços de museologia. 2% 39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 2% 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 Obras de arte sob encomenda. 2% TABELA II VALORES DO ISSQN NA TRIBUTAÇÃO FIXA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS VALOR EM UFM Profissionais de nível superior 315,00 Profissionais de nível médio 157,50 Demais profissionais 63,00 Taxista 236,25 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 ANEXO III6 TABELA I VALOR DA CIP CLASSE RESIDENCIAL CONSUMO kWh VALOR EM R$ Até 100 Isento De 101 a 200 8,44 De 201 a 300 11,69 De 301 a 500 12,69 Acima 500 16,23 CLASSE NÃO RESIDENCIAL CONSUMO kWh VALOR EM R$ Até 100 7,11 De 101 a 200 12,66 De 201 a 300 17,53 De 301 a 500 19,03 Acima 500 24.34 ANEXO IV7 TABELA I DA TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ATIVIDADES ECONÔMICAS Metragem quadrada (m2), área utilizada na atividade Valor em UFMM Todas as atividades de comercio, industria, agropecuária, prestação de serviço, extração e institucional. ≤ 35 36,75 UFMM. Todas as atividades de comercio, industria, agropecuária, prestação de serviço, extração e institucional. > 35 36,75 acrescido de 0,84 por m2 excedente, limitado a 5.000 UFMM. * Para fins de aplicação desta Tabela considera-se utilizada na atividade toda a área do estabelecimento, inclusive aquela destinada a armazenamento e depósito de bens e área de atendimento ao público; 6 Alterado pela Lei Complementar 027 de 19/12/2017. 7 Alterado pela Lei Complementar 027 de 19/12/2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 TABELA II TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU TEMPORÁRIA ATIVIDADES TEMPO DE EXERCÍCIO QUANTIDADE DE UFMM Todas as Atividades Por Dia 30 Por Mês 150 TABELA III TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE TIPO QUANTIDADE / TEMPO QUANTIDADE DE UFMM 1. Cartaz Publicitário Por m2 ou fração / ano 20 2. Publicidade em veículos 2.1. Permanente em veículos 2.2. Esporadicamente em veículos Por unidade / ano 50 Por unidade / dia 5 3. Infláveis Por unidade / ano 50 4. Publicidade com aparelhos de áudio e vídeo nas vias públicas. Por unidade / dia 20 5. Panfletos Por dia 20 6. Outros equipamentos de publicidade Por m2 ou fração / ano 20 TABELA IV TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES QTDE. UFMM CÁLCULO Aprovação de Projetos e Licença para Construir Edificações Construções residenciais unifamiliares 1,00 Por m2 Construções multifamiliares/comerciais/industriais 1,50 Por m2 Modificação do Projeto para Construir Edificações 15% do valor da aprovação TABELA V LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO EM TERRENOS PARTICULARES QTDE. UFMM CÁLCULO Aprovação de Projetos de Urbanização Loteamento 0,50 Por m2 sobre a área útil dos lotes Desmembramento 0,50 Por m2 parcela edificável Modificativo do loteamento 10% do valor da aprovação TABELA VI PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua: Roque Porcaro Junior nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9916 / Fones: 0XX(33)3341-9900 TAXA DE COLETA DE LIXO (M2 CONSTRUÇÃO) RESIDENCIAL NÃO RESIDENCIAL 0,20 UFMM 0,25 UFMM TABELA VII TAXA DE COLETA DE LIXO (METRO LINEAR TESTADA DO TERRENO) 1,58 UFMM ANEXO V TABELA I QUANT. MESES PARCELAMENTO PORCENTAGEM REDUÇÃO À VISTA 90 02 – 06 70 07 – 12 50