| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhumirim, realizar contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2014 “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhumirim, realizar contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências” A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhumirim, autorizado a realizar a contratação de pessoal, a título precário e por tempo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público no Município, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República. Parágrafo Único – A contratação a que se refere este artigo, decorre da necessidade de manter em atividades os serviços de saneamento básico e de tratamento de água junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhumirim. Art. 2º - Referida autorização é para convalidação dos cargos já existentes, tendo em vista o findar dos contratos administrativos dos seguintes cargos: Item Quantidade Descrição do Cargo Valor 01 02 Motorista R$ 724,00 02 02 Auxiliar Administrativo R$ 724,00 03 15 Operário R$ 724,00 04 03 Oficial de Manutenção e Reparos R$ 724,00 05 02 Vigia R$ 724,00 06 03 Técnico Administrativo R$ 724,00 07 03 Auxiliar de Tratamento de Água R$ 724,00 08 01 Químico R$ 1.137,71 09 02 Fiscal Leiturista R$ 724,00 Parágrafo Único – Referida contratação e remuneração dos cargos supra mencionados, é de acordo com a Lei Complementar nº 10/2009 e suas alterações, Lei Complementar nº 11/2011 - EXE. Art. 3º - A contratação objeto desta lei, revestir-se-á de ato formal, regido pelo Direito Administrativo e observará, quanto à sua duração, o prazo máximo de 06 (seis) meses. Art. 4º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III - Estar em pleno gozo dos seus direitos; IV - Estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino; V - Ter boa conduta; VI - Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais VII - Certificado de Conclusão do Curso para as respectivas funções, caso exigido; Art. 5º - O contratado, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal. Art. 6º - Ocorrerá a rescisão contratual: I - Término do prazo contratual; II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; III - Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da autoridade que procedeu a contratação; IV - Quando o contratado ocorrer falta disciplinar V - Na hipótese de insuficiência de desempenho evidenciado por avaliação especifica; V - Descumprimento de cláusulas contratuais, falta grave ou falta já punida com advertência e suspensão disciplinar, de acordo com o Estatuto dos servidores Públicos Municipais; Art.7º - Os requisitos básicos de contratação, a jornada de trabalho e o descanso do contratado, serão de acordo com as Leis Municipais e subseqüentes alterações. Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude da contratação de que se trata esta Lei será contado para os devidos fins de direito. Parágrafo Único. O regime Previdenciário será o do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal, c/c a Lei Municipal nº 1.179/2000. Art.9º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da SAAE de Manhumirim, conforme constar em seu orçamento. Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, 11 de dezembro de 2014. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal