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norma nº 1625/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1625 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1033

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2014.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Manhumirim/MG autorizada a 
abrir por meio de decreto municipal, Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento do 
exercício de 2014, até o limite de 10% (dez por cento) do montante da despesa fixada para o 
exercício de 2014, destinados a reforço de dotações orçamentárias, além da autorização 
contida na Lei Municipal n.º 1.604, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima o Poder Executivo utilizará como 
fonte de recurso à abertura dos créditos adicionais suplementares os recursos previstos no
artigo 43, parágrafo 1º, da Lei 4320/64. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos à competência 
de novembro de 2014.
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, 11 de dezembro de 
2014. 
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000

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