| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2014. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Manhumirim/MG autorizada a abrir por meio de decreto municipal, Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento do exercício de 2014, até o limite de 10% (dez por cento) do montante da despesa fixada para o exercício de 2014, destinados a reforço de dotações orçamentárias, além da autorização contida na Lei Municipal n.º 1.604, de 26 de dezembro de 2013. Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima o Poder Executivo utilizará como fonte de recurso à abertura dos créditos adicionais suplementares os recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei 4320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos à competência de novembro de 2014. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, 11 de dezembro de 2014. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000